Sistema de quotas
- PORTARIA SF Nº 152, DE 17.09.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de ajustar a Portaria SF nº 138, de 31.8.2020, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropol...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-93.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. O art. 114, VIII, da Constituição da República, fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência desta...
... limitam a competência desta Especializada à execução de quotas das contribuições previdenciárias propriamente ditas, o que exclui ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Significa dizer que o constituinte ressalvou, expressamente, do ... -
Acórdão Nº 5034929-33.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS QUOTAS FINANCIADAS A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179500-03.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA ... 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do ... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ...
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Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... É LUIS FONTANA AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora de quotas sociais, participação dos lucros, rendimento líquido e ... que deve ser feita mediante a utilização do sistema Bacenjud (art. 854 do CPC) Penhora de quotas sociais ...
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Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... É LUIS FONTANA AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora de quotas sociais, participação dos lucros, rendimento líquido e ... devedora que deve ser feita mediante a utilização do sistema Bacenjud (art. 854 do CPC) Penhora de quotas sociais ...
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Acordao N° 1710187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Avaliação quotas sociais. Preclusão. Ocorrente. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A questão relativa à avalição das quotas sociais da executada foi analisada em decisão anterior, sobre a qual o ora agravante foi devidamente intimado e limitou-se a requerer a juntada atualizada de débito e...
... DIREITO CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO QUOTAS SOCIAIS. PRECLUSÃO ... OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... impugnação na sequência é inadmissível, sob pena de burlar o sistema jurídico, como acima delineado ... 2.1. Caberia ao agravante, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63700-17.2007.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS ... - SISTEMA -S- - (CF, ART. 114, VIII) ... 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a ... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-39.2007.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - SISTEMA "S" - (CF, ART. 114, VIII) ... 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a ... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220000-35.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS ... - SISTEMA -S- - (CF, ART. 114, VIII) ... 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a ... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009481-17.2018.8.19.0045 (Cível), 24-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO (INDÉBITO TRIBUTÁRIO). IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISTOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. A sentença deu adequada solução à lide, merecendo, porém, pequeno reparo quanto aos...
... até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, ... observado o seguinte: (…) III - as ... acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ... SELIC para títulos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-470100-30.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... privadas de serviço social e de formação profissional (sistema "s"), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF ... 4. Nesse ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESER VA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL ... , o que a tornaria praticamente indistinguível de um sistema de quotas. Em 2002, o Tribunal de Apelação reformou a decisão, citando o caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87340-38.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical-. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27340-30.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... privadas de serviço social e de formação profissional (sistema -s-), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF ... 4. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-19.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo ... privadas de serviço social e de formação profissional (sistema -s-), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF ... 4. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2519000-84.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-363600-22.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da...
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical-. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1899200-30.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical-. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214000-64.2001.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical-. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-73.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical-. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ... -
Acórdão Nº 0031859-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DE 17 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕE ACERCA DO SISTEMA NACIONAL DE ... CRÉDITO COOPERATIVO) QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE SÃO ... IMPENHORÁVEIS AS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE ... CRÉDITO. PLEITO DE CONSTRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-403741-18.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical-. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-06.2005.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS ... - SISTEMA -S- - (CF, ART. 114, VIII) ... 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a ... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ...