Sistema de quotas
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicos e estiverem adimplentes com as empresas integrantes do Sistema BNDES. § 2º O valor a ser financiado será apurado e ..."Art. 10. O inadimplemento no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. PIS E COFINS. TRANSIÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO CUMULATIVO. MERCADORIAS EM ESTOQUE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança...
...de que não há ilegalidade na utilização de alíquotas do sistema cumulativo. nas mercadorias em estoque (AgRg no Ag n. 1.353.277/PR, ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...ícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias ...ção não poderá ser aplicado na integralização de ações ou quotas. § 10. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
...No caso do sistema laboral, a Convenção traz um novo conceito de pessoa com deficiência ... realizar a transição de um sistema mais baseado em políticas de quotas para um sistema fundado em normas e políticas antidiscriminatórias. . ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...VI - cobrança das quotas de custeio de responsabilidade dos multiproprietários;. VII - pagamento, ... - a indicação, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de administração de intercâmbio, na forma prevista no § 2º do art. 23 ...
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Acórdão nº 1004558-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS OU PARDAS — APLICAÇÃO EM TODAS ÀS FASES DO CERTAME — PARÂMETROS ADOTADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41/DF — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA — OBSERVÂNCIA.Os candidatos inscritos na condição de pessoas negras e pardas que estão dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência devem concorrer em ambas à
... às listas, porém não são computados na base de cálculo do sistema de quotas, para que os candidatos remanescentes desta lista de vagas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VI- ações e quotas de sociedades empresárias;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ... do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ou por outro órgão a ... Federal e dos Municípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a critério do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, a ser definida pela ANEEL, conforme ...quotas anuais da CDE. § 3° As operações financeiras de que trata o caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... o somatório das parcelas remuneratórias, constituído de soldo ou quotas de soldo e das gratificações incorporadas, devidos regularmente ao ...III - agentes do Sistema Financeiro da Habitação;. IV - locador de casa para residência do ...
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Acórdão Nº 0020144-96.2013.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PRÊMIOS. Nos termos da OJ 397 da SDI-1 do TST, quando o trabalhador recebe remuneração mista [parte fixa e parte variável (comissões)], aplica-se o critério da Súmula 340 do TST, na qual é definido que, sobre a parte variável, seria devido apenas o adicional de horas extras. No caso, todavia, o autor percebia prêmios, e nã
... DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE QUOTAS DE VENDA. Este Colegiado entende não haver nulidade em abstrato no ...ões variáveis e a realização de horas extras, com a prática do sistema de compensação na modalidade banco de horas. O laudo mencionado pelo ... -
Acórdão Nº 4022469-02.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD E DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO DA EXEQUENTE.SISTEMA RENAJUD. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PELA MAGISTRADA SINGULAR. PESQUISA AUTORIZADA NOS TERMOS DA PRETENSÃO. RECURSO PREJUDICADO. PONTO NÃO CONHECIDO.PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. DEFERIMENTO...
... de Paulo César Lana, que indeferiu os pedidos de: a) penhora das quotas de propriedade do executado em sociedade empresária (SR Brasil es Ltda.); b) utilização do sistema Renajud para inserir restrição judicial no registro de motocicleta de ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
...No caso do sistema laboral, a Convenção traz um novo conceito de pessoa com deficiência ... realizar a transição de um sistema mais baseado em políticas de quotas para um sistema fundado em normas e políticas antidiscriminatórias. . ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...VII – exercer as competências relacionadas ao Sistema" de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope. Art. 7\xC2"...21 da Lei nº 14.113, de 2020; e. b) das quotas estadual e municipal do Salário-Educação, de que trata a Lei nº 9.766, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...III - as operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação;. IV - demais operações realizadas por ...10. Os saldos das contas Fundo de Participação PIS-PASEP e as quotas e obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS ...IV - bens imóveis;. V - navios e aeronaves;. VI - ações e quotas de sociedades empresárias; . VII - percentual do faturamento de empresa ... -
Acórdão nº 0504817-96.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS E QUOTAS PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA. REMANESCENTE DE QUILOMBOLA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO ALUNO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÓRGÃO...
...sistema de. cotas, acrescentando que, não se conformado com a mesma, o. ...QUOTAS PARA INGRESSO NA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. REMANESCENTE. DE QUILOMBOLA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292100-06.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. O entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que é possível a implantação de sistema de banco de horas, por meio de norma coletiva, mormente ante a autorização expressa do artigo 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... Superior é no sentido de que é possível a implantação de sistema de banco de horas, por meio de norma coletiva, mormente ante a ... permanecem com a responsabilidade de honrar suas respectivas quotas-partes relativas aos descontos fiscais, como bem esclarece a Orientação ... -
Acórdão nº 2006/0195313-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL DEVIDA AO SUBGRUPO AUTORIDADE POLICIAL MILITAR E OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 254/03. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DEMAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
...11 o Adicional de Atividade Policial aos integrantes do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e ... o benefício no percentual de 93,81% do vencimento, soldo ou quotas de soldo. Dispôs, ainda, que será integralizado parcialmente no valor ... -
Em vigor
Código de Águas
...água, com referência a uma zona em que se pretenda estabelecer um sistema de usinas interconectadas e podendo o aproveitamento imediato ficar ...quotas de que tratam os artigos 160 e 176, cabendo a outra metade ao Governo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...III - Sistema de Defesa - SD - conjunto inter-relacionado ou interativo de Prode que ... cujos administradores ou condôminos, detentores da maioria de suas quotas, sejam pessoas que atendam ao disposto nas alíneas a e b;. XII - Sócios ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... de reversão ao Fundo respectivo com a correspondente emissão de quotas em favor do optante. § 13o O prazo de que trata o § 12 poderá ser ... à cobrança dos recursos até então liberados e à exclusão do sistema, em conformidade com as disposições regulamentares em vigor. ARTIGO 10. ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos ...§ 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
...PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS ...IV - bens imóveis;. V - navios e aeronaves;. VI - ações e quotas de sociedades empresárias;. VII - percentual do faturamento de empresa ...