Sistema de quotas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-292100-06.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. O entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que é possível a implantação de sistema de banco de horas, por meio de norma coletiva, mormente ante a autorização expressa do artigo 59, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
... Superior é no sentido de que é possível a implantação de sistema de banco de horas, por meio de norma coletiva, mormente ante a ... permanecem com a responsabilidade de honrar suas respectivas quotas-partes relativas aos descontos fiscais, como bem esclarece a Orientação ... -
Acórdão nº 2006/0195313-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11 o Adicional de Atividade Policial aos integrantes do Sistema de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e ... o benefício no percentual de 93,81% do vencimento, soldo ou quotas de soldo. Dispôs, ainda, que será integralizado parcialmente no valor ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos ... § 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) os documentos correspondentes à incorporação; e ... b) os comprovantes de quitação das quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ou ... II – efetive o pagamento das ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS ... IV - bens imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - ações e quotas de sociedades empresárias; ... VII - percentual do faturamento de empresa ...
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Penhora de quotas de sociedades personificadas e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial....
... enfrentamento de tais dificuldades passam sempre pela reflexão em torno do impacto dos direitos fundamentais das partes na conformação do sistema jurídico processual ... PALAVRAS-CHAVE : Processo Civil - direito fundamental – efetividade - penhora ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66100-25.2007.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA ... 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do ... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107100-51.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. A leitura dos mencionados preceitos constitucionais não permite ... restringem a competência da Justiça do Trabalho à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, não se enquadram na previsão do art. 195. Constata-se, pois, ... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ...
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Acórdão Nº 0314531-58.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... improcedentes os embargos de terceiro que opôs em defesa das quotas-partes do capital da Cooperativa de Crédito, pertencentes à executada ... ção da Lei Complementar nº 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, passando a constar no art. 10, § 1º, ...
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Acórdão Nº 0304233-92.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - é insatisfatória. Ela apenas ... (b) penhora de quotas-partes do capital da Cooperativa de Crédito Com efeito, ressalta-se, de ...
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Acórdão Nº 5008076-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... 5005661-93.2019.8.24.0023 que indeferiu o pedido de penhora pelo sistema BacenJud.Alega a parte agravante, em síntese, que é possível a penhora ... QUOTAS EMPRESARIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ...
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Acórdão Nº 0023639-75.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... FALECENDO DIAS APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS ... EMPRESARIAIS. IRRELEVÂNCIA. EXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. PLENA ... PACIDADE MENTAL DEMONSTRADA. DOENÇA CRÔNICA REFERENTE AO ... SISTEMA RESPIRATÓRIO. FALECIMENTO CAUSADO POR FATORES NÃO ... RELACIONADOS À ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas quotas de 5% (cinco por cento) do soldo do seu posto ou graduação quantos forem ... , regulamentará o pagamento mensal devido ao militar, utilizando o sistema de crédito em conta-corrente bancária ... Art. 154. São ...
- ERRATA No Anexo Único da Portaria SF nº 128, de 28.7.2021, que divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Regi ão Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolita...
- PORTARIA SF Nº 017, DE 30.01.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageir os, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Me...
- PORTARIA SF Nº 238, DE 26.12.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulg ação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Met...
- PORTARIA SF Nº 087, DE 29.04.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metr...
- PORTARIA SF Nº 069, DE 30.04.2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metr...
- PORTARIA SF Nº 189, DE 30.12.2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metr...
- PORTARIA SF Nº 053, DE 31.03.2022. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região M...
- PORTARIA SF Nº 058, DE 28.04.2023. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da...
- PORTARIA SF Nº 094, DE 28.06.2023. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da...
- PORTARIA SF Nº 117, DE 28.07.2023. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da...