Sistema de quotas
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028533-89.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0028533-89.2022.8.19.0002 Recorrente: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM APRESENTAR OS VALORES HISTÓRICOS...
...Assunto : Auxílio- Outros / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029860-69.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0029860-69.2022.8.19.0002 Recorrente: WILLIAM THOMPSON MATHEUS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, INDICANDO O VALOR HISTÓRICO, E DEVIDAMENTE...
...Assunto : Auxílio- Outros / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216424-62.2022.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0216424-62.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: ROBSON MONTEIRO DE REZENDE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVE APRESENTAR OS VALORES HISTÓRICOS,...
...Assunto : Indenizações Regulares / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : PROCURADORIA GERAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197498-33.2022.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0197498-33.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: JOÃO CARLOS LOPES DE AMORIM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM APRESENTAR OS VALORES HISTÓRICOS,...
...Assunto : Indenizações Regulares / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : PROCURADORIA GERAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259401-91.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (CF, ART. 114, VIII). 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a Justiça do Trabalho é competente para...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-55.2005.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I)INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (CF, ART. 114, VIII). 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a Justiça do Trabalho é competente...
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... privadas de serviço social e de formação profissional (sistema -s-), são ressalvadas do disposto no art. 195 da CF. 4. Nesse compasso, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1744/2001-002-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2006
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO FIXADO PELO ART. 2º DA LEI 9.800/99. Não obstante os argumentos explicitados pelo Reclamante, não há que se falar em deserção, já que o art. 2º da Lei 9.800/99 dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento...
...2º da Lei 9.800/99 dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos ...quotas de imposto de renda e previdenciária bem como a correção monetária ... -
nº 90.01.05769-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Agosto de 1994
EXCLUSÃO DOS EMBARGOS PRETERITOS, DA QUOTA ATRIBUIDA A EMPRESA EXPORTADORA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/69, ART. 153, PARAG. 3.RESOLUÇÃO IBC N. 72/87.1- EFETUADOS OS EMBARQUES DE CAFE PELA IMPETRANTE EM DATA ANTERIOR A DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 72/87 DO IBC, QUE ESTABELECEU SISTEMA DE QUOTAS DE EXPORTAÇÃO EM CONSEQUENCIA DE IGUAL LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS PAISES MEMBROS DA OIC, CASO DO...
-
Acordao N° 1375539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora a implementação do recebimento da gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap por trabalhar no sistema penitenciário do...
...Temporário de Atividade Penitenciária -GETAP por trabalhar no Sistema Penitenciário do Distrito. Federal bem como a obrigação da parte ré em ...A limitação da gratificação em 156 quotas viola o princípio da. isonomia, uma vez que exclui servidores que excedam ... -
Acórdão nº 23179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 1954
Bens de sociedade por quotas que se transforma em sociedade anônima. Questão de fato que pode alterar o sistema de incidência do imposto.
Indexação. CM0116 , SOCIEDADE POR QUOTAS (COTAS) DE RESPONSABILIDADE LTDA. QUOTA (COTA), SOCIEDADE ANÔNIMA, ... -
Decisão monocrática Nº 1331429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... conclusão do envio dessa documentação de matrícula por meio do sistema eletrônico somente se daria após a emissão do comprovante de envio. O ... impetrante implementa os requisitos para o ingresso pelo sistema de quotas, em razão de sua situação socioeconômica (OUT2 do evento 36 dos autos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041758-79.2022.8.19.0002 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0041758-79.2022.8.19.0002 Recorrente: Amezak de Oliveira Nascimento Tristão Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
...Assunto : Indenizações Regulares / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : AMEZAK DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031934-96.2022.8.19.0002 (Cível), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0031934-96.2022.8.19.0002 Recorrente: Jorge Abrão de Andrade Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
...Assunto : Indenizações Regulares / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO. : JORGE ABRÃO DE ... -
Decreto nº 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
... tarifários de 2022, remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, ressalvado o disposto nos ...6º. Art. 3º A Aneel fixará as quotas da CDE específicas para a amortização das operações financeiras ...
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... divisão em propriedades adequadas à região considerada, ou do sistema cooperativo. Art. 13. São consideradas formas complementares de acesso a ... lançar na conta-corrente do livro de matrícula dos associados, as quotas-partes do capital correspondentes a cada um dêles;. b) A produção ...
-
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
..., o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:. ... Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, ...
-
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
.../ DF matriculado, segundo critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliaçã o da Educação Superior - SINAES, por ... iniciativa, há duas semanas quando examinamos o sistema de quotas na Universidade de Brasília. O P roUni é acoimado de inconstitucional ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo Decreto-Lei n° ..., auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A decisão impugnada está em plena harmonia com a jurisprudência deste TST, consagrada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,...
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...úblico interno, de acordo com as peculiaridades organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes de ... como a dedução e restituição, aos respectivos titulares, das quotas ou frações ideais de patrimônio que possuam. Poderá ser deduzido, ...
-
A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... o modelo societário segundo o qual o capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, e a responsabilidade do sócio é restrita ao valor .... O Direito pátrio adotou, portanto, o sistema de pluralidade de quotas, em partes iguais ou desiguais, sendo de uso ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...As pessoas físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica ... ao princípio de reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso. § 3º A isenção de que trata este artigo não se ...
-
Acórdão Nº 0130200-07.2001.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERVENIENTE AVALISTA. O aval é um ato unilateral de vontade pela qual uma pessoa, natural ou jurídica, estranha à relação cartular, ou que nela já figura, assume obrigação cambiária autônoma e incondicional de garantir, total ou parcialmente, no vencimento, o pagamento do título de crédito nas condições ali estabelecidas. Se nã
...Afirma que o excipiente fez parte do quadro social da empresa Sistema Gebemed de Saúde, conforme documento de fl. 763 PDF, no qual ele e Roque ..., mas naquela oportunidade os referidos sócios venderam as suas quotas sociais ao Sistema Gebemed de Saúde Ltda (administrada por Jayme Geraldo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-72.2014.5.06.0007), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. INDEVIDA. Em recente julgamento, o E. Tribunal Superior do Trabalho enfrentou a matéria, concluindo pela regularidade do estorno de comissões, tratando-se de empresa administradora de consórcio: "(...)No sistema de consórcio, a pessoa física adere a um contrato de participação de um grupo, em que se...
...ões, tratando-se de empresa administradora de consórcio: " (..)No sistema de consórcio, a pessoa física adere a um contrato de participação de ... para a caracterização do negócio jurídico: pagamento total das quotas de participação e o recebimento do bem ou serviço pelo consorciado. E ...