convocação tj rj
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Direito Ambiental
... fiscalização, a responsabilidade ambiental da Administração é objetiva e solidária de execução subsidiária (impedimento à sua convocação per saltum ) FM/FCP Gabarito “A” (Juiz – TJ/RJ – VUNESP – 2016) As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, ...