Sistema de quotas
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , diretamente ou em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; ... IV - executar ... quotas de álcool à indústria química, em substituição a insumos importados, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIII - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo Decreto-Lei n° ... , auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030777-88.2022.8.19.0002 (Cível), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0030777-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Ivan Alves Nogueira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATORIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PLANILHA DOS VALORES NÃO APRESENTADA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTA QUADRA, ANTE A...
... Assunto : Auxílio- Outros / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... úblico interno, de acordo com as peculiaridades organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes de ... como a dedução e restituição, aos respectivos titulares, das quotas ou frações ideais de patrimônio que possuam. Poderá ser deduzido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. III - Vale dizer ter o Texto Constitucional ressalvado, ...
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Decisões Monocráticas nº 1100672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... CURSO TÉCNICO ... MATRÍCULA ... SISTEMA DE COTAS ... ALUNA QUE, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (GREVE DOS ... os requisitos legais para o acesso a curso técnico pelo sistema de quotas, a situação fática sub judice é peculiar ... Além de ser ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quotas inconversíveis em ações; ... III - subscrições voluntárias por ... Art. 25. A inclusão, no sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-72.2014.5.06.0007), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. INDEVIDA. Em recente julgamento, o E. Tribunal Superior do Trabalho enfrentou a matéria, concluindo pela regularidade do estorno de comissões, tratando-se de empresa administradora de consórcio: "(...)No sistema de consórcio, a pessoa física adere a um contrato de participação de um grupo, em que se...
... sistema de consórcio, a pessoa física adere a um contrato de participação de ... para a caracterização do negócio jurídico: pagamento total das quotas de participação e o recebimento do bem ou serviço pelo consorciado. E ... -
DECRETO LEI Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Artigo Referente as Contribuições para Fins Sociais.
... das contribuições para fins sociais, paralelamente ao Sistema Tributário Nacional, a que se refere a Lei número 5.172, de 25 de ... II - das denominadas ?quotas de previdência? a que aludem os artigos 71 e 74 da Lei nº 3.807, de 26 ...
- nº 90.01.17466-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Junio de 1994
- nº 90.01.18350-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 1991
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Acordão da , 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema n. 1.148 - 1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute
... objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de ... Desenvolvimento Energético – CDE. 2) Mérito ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á nos Ambientes de Contratação ... e produtores independentes não estão sujeitos ao pagamento das quotas ...
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DECRETO Nº 2410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre o Calculo e o Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Eletrica Instituida pela Lei 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... P = valor médio da capacidade máxima de transporte do sistema" de transmissão, expresso em kW; ... Tu = 0,5% do valor unitário do benef\xC3" ... nº 9.427, de 1996 será recolhida diretamente à ANEEL, em doze quotas mensais, na forma que a Agência dispuser em ato específico ... Art. 7º ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... a atual quarta fase de inclusão das PCDs, passou a privilegiar um sistema capaz de avaliar os ganhos no processo de reabilitação dessas pessoas, ... ção Continuada, quanto na seara laboral, no que concerne às quotas de trabalho. Dessarte, este estudo entende que, por meio de exames ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... , que “direito real de garantia, veio colocar-se em nosso sistema ao lado do penhor, da hipoteca e da anticrese. Completou-os. Em ... diante do alto índice de inadimplemento quanto ao pagamento das quotas condominiais, não terão verbas necessárias para o sustento do dia a dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971. Dispõe Sobre a Remuneração Legal do Investimento Dos Concessionarios de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias
... ários de serviços públicos de energia elétrica depositarão suas quotas anuais de reversão, em duodécimos, até o ultimo dia útil de cada mês, ... as áreas pioneiras da Amazônia legal e para a área servida pelo sistema da Companhia Hidroelétrica da Boa Esperança, até a incorporação desta ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... de distribuição apurados pela ANEEL para a composição da Parcela A das tarifas de fornecimento, seja por meio de contratos bilaterais, quotas, geração distribuída ou por outras formas de aquisição de energia elétrica cujos custos sejam considerados na Parcela A das tarifas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... sistema estabelecido no art. 24. e será feita pelo prazo restante do mandato ... sôbre a respectiva arrecadação do impôsto de importação, em quotas proporcionais aos respectivos vencimentos ... § 1º A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... denominar-se cruzeiro a moeda nacional, configurando a unidade do sistema monetário brasileiro ... § 1º Fica mantido o centavo para ... Art. 10. As quotas dos fundos de renda fixa e dos fundos de curto prazo serão convertidos em ...
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Em vigor
Código de Águas
... água, com referência a uma zona em que se pretenda estabelecer um sistema de usinas interconectadas e podendo o aproveitamento imediato ficar ... quotas de que tratam os artigos 160 e 176, cabendo a outra metade ao Governo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... denominar-se cruzeiro a moeda nacional, configurando a unidade do sistema monetário brasileiro ... § 1º Fica mantido o centavo para designar a ... Art. 10. As quotas dos fundos de renda fixa e dos fundos de curto prazo serão convertidas em ...
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Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... RACIAL QUOTAS"? ... Fábio Portela Lopes de Almeida ... Direito.UnB, maio –\xE2\x80" ... de questões formais relativas ao procedimento de instauração do sistema de cotas - e que não serão objeto do presente artigo -, a petição ... -
Encargos setoriais
... regiõesǤ Mesmo após a interligaǦ ção desses estados ao Sistema )nterligado Nacional ȋS)NȌǡ algumas áreas continuarão a ter geração ... NorteȀNordesteǡ e dos Sistemas )soladosǡ estabelecendo as quotas anuais da Conta de Consumo de CombustíveisǤ Aprovado pela ANEELǡ as ...