Sistema nacional de defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0382.12.008218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RATEIO ENTRE OS COOPERADOS - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA SOBRE A OBSERVÂNCIA DO OBJETO SOCIAL E O RESPEITO À ASSISTÊNCIA MÚTUA - ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que as cooperativas quanto ofertam crédito aos seus associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, razã
... crdito aos seus associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, razo pela qual se submetem o Cdigo de Defesa do Consumidor: Neste sentido:"Segundo a ... -
Acórdão nº 1.0382.12.008218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RATEIO ENTRE OS COOPERADOS - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA SOBRE A OBSERVÂNCIA DO OBJETO SOCIAL E O RESPEITO À ASSISTÊNCIA MÚTUA - ATIVIDADE TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que as cooperativas quanto ofertam crédito aos seus associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, razã
... crdito aos seus associados, integram o Sistema Financeiro Nacional, razo pela qual se submetem o Cdigo de Defesa do Consumidor: Neste sentido:"Segundo a ... -
Acordao N° 1252942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Administrativo. Ação anulatória. Multa administrativa. Sociedade empresária varejista de moveis e eletrodomésticos. Infrações administrativas e à legislação de proteção ao consumidor. Ausência de indicação do endereço do estabelecimento, do telefone 151 e endereço do procon nos cupons fiscais. Preços diversos para produtos idênticos. Faltas e infrações. Reincidência. Desconsideração para os...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... sob a forma de autarquia e integrante do Sistema ... Nacional de Defesa do Consumidor, fora ... -
Processo nº 0097478-18.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ... DEFESA" DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ.\xC2" ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ... básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... f) planejamento, coordenação e ...
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Acordao N° 1825877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Administrativo. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Empresa. E-commerce. Mesmo grupo econômico. Unidade patrimonial. Infração administrativa. Procon. Natureza jurídica. Órgão do sistema de proteção. Processo administrativo. Regular. Aplicação de multa. Controle judicial de atos administrativos. Excepcionalidade....
... CDA ... PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS ... EMPRESA ... NATUREZA JURÍDICA. ÓRGÃO DO ... SISTEMA DE PROTEÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAR ... autarquia de proteção da defesa do consumidor do ... Distrito Federal, integrante do Sistema ... ), como autarquia integrante do Sistema Nacional ... de Defesa do Consumidor, tem legitimidade ... -
Relatório e Voto com número 0156291-58.2014.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 18-08-2022
... no Decreto nº 6.523/2008 e no Código de Defesa do ... Consumidor (CDC), motivo pelo qual não ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA ... COBERTURA. ... MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA ... , as regras do Código de Defesa" do Consumidor (art. 35-G da Lei\xC2" ...
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Acordao N° 1728759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Direito administrativo e do consumidor. Ação anulatória. Ato administrativo. Legalidade. Auto de infração. Instituto de defesa do consumidor (procon). Multa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Redução. Não cabimento. 1. O instituto de defesa do consumidor do distrito federal (procon/df) é autarquia integrante do sistema nacional de defesa do consumidor (sndc). Possui atribuição,...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Possui ... -
Processo nº 0080189-64.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... : AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ... ESTADO ... a organização do Sistema Nacional de Defesa do ...
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Processo nº 0013117-47.2015.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Sistema" Nacional de Defesa do Consumidor \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0395.18.003129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL - POSSIBILIDADE - ART. 85, §5º DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, CITRA PETITA E EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC OU DA LEI DE USURA - DECOTE DE MULTA -...
... , sendo que nenhuma das partes pertence ao sistema financeiro nacional.Diante disso, entendo que a ... caso, as normativas atinentes ao Cdigo de Defesa do Consumidor ou ao Sistema Financeiro Nacional ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0216444-87.2021.8.19.0001 (Cível), 14-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE. 1. O artigo 42, §º, incisos I e II, do Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, prevê que a notificação expedida pela autoridade competente ao infrator será feita pessoalmente,
... nização do Sistema Nacional de Defesa do ... Consumidor – SNDC, ... -
Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL". LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇ\xC3" ... complementar e regente do Sistema ... (no caso, o Código de Defesa do Consumidor), mas, sim, ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104405-84.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE QUE GOZA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em embargos à execução fiscal de...
... ão de telas do resultado de consultas ao sistema ... do SERASA, não se afigura como suficiente ... organização do Sistema Nacional de Defesa do ... Consumidor, atribuiu ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... ção, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está ... defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0045313-67.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
... ABRANGÊNCIA NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... esta integra o Sistema" Nacional Unimed e é a responsável pela autoriza\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0304100-37.2014.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2019
... 2.181/97 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), bem como do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ...
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Acórdãos nº 1049140-65.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2018
... OFFICIO, são apelados AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE ANVISA - DIRETORIA TECNICA DO ... ÁRIA e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM , em sessão ... polícia que lhe foi conferido no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ...
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Acordao N° 1392194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Direito constitucional, administrativo e do consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Recurso especial provido. Novo julgamento. Enfrentamento das preliminares. Rejeição. Publicidade de cigarros via email. Violação à lei 9. 294/96. Legalidade da multa. Valor. Critérios legais obedecidos. Exigibilidade do crédito tributário. Sentença reformada. 1. Ante o provimento de...
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ... 5. É ... -
Acordao N° 1250457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação. Situação que não se amolda ao art. 1. 012, §§ 1º e 3º do cpc. Anulatória. Consumidor. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observados. Ausência de motivação. Inocorrência. Infrações caracterizadas. Fixação da sanção. Valor condizente com os...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional de ... Defesa do Consumidor, fora ... -
Relatório e Voto com número 5410505-69.2021.8.09.0087 da 5ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO PROCON. LIMITES OBJETIVOS PARA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não cabe ao Judiciário intervir no mérito do Processo Administrativo, esfera na qual a Administração desempenha sua atividade de forma autônoma, pois que os princípios orientadores da...
... ÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR - PROCON ITUMBIARA-GO ... Estadual é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC), ao ... -
Acordao N° 1666931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Instituição financeira. Decisão administrativa. Procon/df. Multa. Aplicação. Violação a direito do consumidor. Atendimento prioritário. Ausência dos requisitos exigidos pela legislação correlata. Ocorrência. Prática abusiva. Desconsideração dos mandamentos derivados da legislação de consumo. Infração às normas de proteção ao mercado de consumo....
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional ... de Defesa do Consumidor, fora ... -
Processo nº 0049121-36.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Anulação de Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon. Declínio de Competência para a 11ª Vara Fazendária que Suscitou O Conflito. O Procon Na Qualidade de Órgão Integrante Do Sistema Nacional de Defesa Do Consumidor, Possui Competência para Instaurar Procedimento Administrativo e Aplicar Penalidades, Decorrentes Do Descumprimento Da Legislação...