Sistema nacional de defesa do consumidor
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Processo nº 0407813-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... nº 42, da Escola Nacional de Formação e ... qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrida, na esfera ... Sistema Nacional ... defesa do consumidor ...
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Acórdão Nº 0044092-83.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E DE NULIDADE DA CDA. INDEFERIDAS. SUFICIENTE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO DECORRER DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GEROU O TÍTULO. AUSÊNCIA DE ERRO QUE IMPEDISSE A DEFESA...
... TESE DE VIOLAÇÃO À ... AMPLA DEFESA E DE NULIDADE DA CDA. INDEFERIDAS ... SUFICIENTE ... POLÍCIA CONFERIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA" NACIONAL DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5019169-53.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... e conceder iseno de pagamento ao consumidor, ao proceder a iseno dos valores efetivamente ... do auto de infrao, "suas chances de defesa - para elaborao de defesa, no prazo de 30 dias - ... queo Procon, enquanto rgo integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, possui ...
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Relatório e Voto com número 5495021-67.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-08-2022
... protetiva dos direitos do consumidor, disponente sobre a organização do Sistema ... Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Tais dispositivos ...
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Acórdão Nº 0310875-39.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... os princpios do contraditrio e da ampla defesa. No mais, reitera as teses arguidas na pea ... sua vez, o artigo 202 do Cdigo Tributrio Nacional prev: Art. 202. O termo de inscrio da dvida ... PREVISTO PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA QUE EST DE ACORDO COM OS ... queo Procon, enquanto rgo integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, possui ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018880-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - LEGITIMIDADE DO PROCON MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - DECRETO MUNICIPAL Nº 2575 DE UBERABA - INFRAÇÃO MODERADA - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.- Não há que se...
... as bases reas espalhadas pelo territrio nacional. Ao final, sustenta que os juros foram fixados em ... o PROCON atuou com vistas a proteger o consumidor e que, mesmo diante da ao regulatria da ANAC, ... 49, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Sustenta que o pleito ... Dito isso, cedio que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, institudo pelo ... -
Acordao N° 1244948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Título executivo. Certidões de dívida ativa - cda?s. Multas administrativas. Procon/df. Banco. Práticas bancárias abusivas. Desconsideração dos regramentos derivados da legislação de consumo. Infração às normas de proteção ao mercado de consumo. Penalização. Processo administrativo. Legitimidade. Contraditório assegurado....
... sob a forma de autarquia e integrante do Sistema Nacional de ... Defesa do Consumidor, fora ... -
Acórdão Nº 0330539-36.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... , funo que alegapertencer Agncia Nacional de Energia Eltrica - ANEEL. Aduziu, outrossim, no ... PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSNCIA DE ... , enquanto rgo oficial integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), detm ...
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Acordao N° 1338782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Direito do consumidor. Poder de polícia. Infrações apuradas. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa observados. Valor de fixação da sanção. Mérito do ato administrativo. Proporcionalidade e razoabilidade. Análise do ato administrativo pelo poder judiciário. Controle de legalidade.
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Distrito Federal IDC/PROCON-DF integra o Sistema ... Nacional de Defesa do Consumidor e tem o ... -
Acordao N° 1319200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Hospital. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Direito do consumidor. Poder de polícia. Infrações apuradas. Devido processo legal. Valor da sanção. Mérito do ato administrativo. Proporcionalidade e razoabilidade. Análise do ato administrativo pelo poder judiciário. Controle de legalidade. Resolução cmed. Preço máximo ao...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Distrito Federal IDC/PROCON-DF integra o Sistema ... Nacional de Defesa do Consumidor e tem o ... -
Acordao N° 1310599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Direito do consumidor. Poder de polícia. Infrações apuradas. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa observados. Valor da sanção. Mérito do ato administrativo. Proporcionalidade e razoabilidade. Análise do ato administrativo pelo poder judiciário. Controle de legalidade. Sentença...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON/DF e ... Distrito Federal IDC/PROCON-DF integra o Sistema ... Nacional de Defesa do Consumidor e tem o ... -
Acordao N° 1248728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Direito do consumidor. Sistema nacional de defesa do consumidor - sndc. Procon-df. Sanção administrativa. Multa. Lei da fila. Venda casada. Motivação do ato administrativo. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Sistema de ônus e preclusões. Multa. Dosimetria. 1. A motivação do ato administrativo é a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, podendo consistir em declaração de...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR – SNDC ... -
Acordao N° 1609319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Ação de cobrança. Instituição de pagamento. Saldo negativo em conta. Ônus da prova. Fraude por terceiros. Falha na segurança do sistema. Prejuízo. Ressarcimento do consumidor. Impossibilidade. 1. A relação do cliente com a instituição de pagamento se submete ao sistema nacional de defesa do consumidor, conforme expressamente prevê a lei 12. 865/13, no parágrafo único do artigo 11. 2. De
... FALHA NA SEGURANÇA DO ... SISTEMA. PREJUÍZO. RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR ... ção de pagamento se submete ao Sistema Nacional de Defesa do ... Consumidor, conforme ... -
Acórdão Nº 0309779-70.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... como foram respeitados os direitos do consumidor. Aduziu, outrossim,ser abusivo o valor de multa ... , enquanto rgo oficial integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), detm ...
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Acordao N° 1307033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
E m e n t a apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Reclamação de consumidor não solucionada. Infração a normas consumeristas constatada em processo administrativo regular. Aplicação de multa. Competência e prerrogativas do procon/df. Presunção da legalidade e legitimidade. Sanção administrativa. Penalidade imposta em procedimento administrativo em que observados os princípios do...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... , que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do ... Consumidor - SNDC e ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0078765-84.2017.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal discutindo multa aplicada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro. Sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. O prazo prescricional referente aos créditos não tributários é de 05 (cinco) anos, segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no princípio da isonomia, tal como
... Procon, na qualidade de Órgão de Defesa do Consumidor, ... instaurar processo ... de poder de polícia e integrante do Sistema ... Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270292-57.2019.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEI Nº 5254/2011 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTABELECE TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NOS CAIXAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI Nº 8.078/90. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ... ADMINISTRATIVA ... MULTA ... FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO SISTEMA ... NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Cabe ao ... -
Relatório e Voto com número 5719372-52.2022.8.09.0051 da 8ª Câmara Cível, 08-12-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). OCORRÊNCIA. SANÇÃO APLICADA PELO PROCON. MULTA FIXADA COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO PRESUMIDO SEM ADOTAR OS DADOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E OS PARAMETROS DO § 6º DO ART 3º DA PORTARIA Nº 3/2015 DO PROCON. ILEGALIDADE. 1. O Procon é órgão integrante do Sistema Nacional de...
... proteção dos direitos do consumidor, tendo sido criado com o propósito de ... , conforme estabelecido no Código de Defesa do ... Consumidor, especificamente nos artigos ... pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) ... A ... -
Processo nº 0274477-46.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... Defesa ... organização do Sistema Nacional de Defesa do ... consumidor para receber reclamações dos ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0032015-17.2023.8.19.0000 (Cível), 05-10-2023
Agravo de Instrumento. Ação anulatória ajuizada por Ampla Energia e Serviços S/A em face de Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, cujo objeto é a penalidade aplicada pela autarquia ré, nos autos de processo administrativo, no valor de R$85.493,33. A concessionária pleiteia que, em tutela de urgência, seja suspensa a exigibilidade da multa aplicada...
... PARTE AGRAVADA: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO - ... conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal ... -
Acórdão nº 1000889-98.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DO PROCON - CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.078/90, que instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, traz no seu artigo 56, I e parágrafo único c/c art. 105, atribuição ao
... 1. A Lei nº 8.078/90, que instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, traz no seu ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351024-98.2014.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
ADMINISTRATIVO. PROCON. FISCALIZAÇÃO. MULTA. ANULATÓRIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ÔNIBUS. COLETIVOS QUE ESTAVAM PREPARADOS PARA ENTRAR EM CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DISPONIBILIZAVA SERVIÇO EM DESACORDO COM O ARTIGO 22 DO CDC E COM O REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS N.º 3.893/81, NOTADAMENTE NOS ITENS 2.3.2 E 2.4.2 - MÁ CONSERVAÇÃO DOS...
... Apelado: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro ... – ... - PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema ... FLAVIA ROMANO DE REZENDE:31940 Assinado em ... Nacional de Defesa do Consumidor, tem legitimidade ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... em condições de serem oferecidos ao consumidor final ... Art. 5o A classificação ... Segundo a natureza, a perecibilidade e o sistema de comercialização dos produtos vegetais, seus ... que terá validade em todo o território nacional ... § 1o O número de registro no ... produto e atenda ao princípio da ampla defesa e do contraditório ... Seção VI ...
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Relatório e Voto com número 0083723-42.2016.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCON/CATALÃO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERFERÊNCIA NO MÉRITO. VEDAÇÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTAS FIXADAS COM BASE NO FATURAMENTO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. VALOR DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O PROCON é órgão integrante do...
... DEFESA ... DO CONSUMIDOR. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO ... 1. O PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do ... Consumidor e possui ... -
Acordao N° 1350515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Serviços prestados. Consumidor. Pedido de suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo procon-df. Seguro garantia. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que o autor requer a suspensão da exigibilidade da multa...
... SERVIÇOS PRESTADOS. CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... DE ... 2. O PROCON/DF (Instituto de Defesa do Consumidor), como autarquia integrante do ema ... Nacional de Defesa do Consumidor, tem legitimidade para ... Consumidor), como autarquia integrante do Sistema Nacional ... de Defesa do Consumidor, tem ...