liminar conceito
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Sentença liminar de improcedência: Uma tentativa frustrada de adaptação do conceito de precedente e um risco às garantias fundamentais do processo
Exame da reforma legislativa que introduziu o instituto da sentença liminar de improcedência ao ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com o dispositivo análogo constante do Projeto de Novo Código de Processo Civil. Demonstração de que a importação do modelo de vinculação aos precedentes, característico do sistema anglo-americano, sem atentar para o modo exato como ele é aplicado em seus...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 91 e CP, art. 35, §1º), enquadra-se no conceito legal de ... estabelecimento prisional similar." ... liminar concedida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ... , cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida liminar ou de tutela ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a pena de suspensão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando confirmatória da suspensão ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito" desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ... após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 40 ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem ...
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Acórdão nº 2016/0271126-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O cabimento da prisão preventiva, ao menos em cognição sumária, não &
... conceito de reiteração delitiva é ... ão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em ... habeas corpus ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2016/0069976-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito ... defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a ...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... deferimento da liminar de reintegração de posse ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, ... -
Acórdão nº 2013/0031648-0 de T5 - QUINTA TURMA
... conceito ... 7. Habeas Corpus não conhecido. Cassada liminar ...
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Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO EMINENTE MINISTRO LUIZ FUX ... demonstração documental, não lhe turvando o conceito" a sua complexidade ou ... densidade. Dessa forma, deve o\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de organização criminosa enquadra-se no conceito ... delito. Note-se, ainda, que, quando a liminar" concedida por ... Juiz convocado em plantão judicial,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... não se podendo incluir em tal conceito jurídico a desobediência a ... acordo judicial ... provido para, confirmados os efeitos da liminar ... anteriormente ... concedida, ... 0014787-91.2013.8.19.0028 ...
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Acórdão nº 2016/0204763-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Desembargador que apreciou pedido liminar e juntou ao autos, logo após a ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito" de garantia da ... Documento: 66823416 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Rodoviário Federal, não se amoldam ao conceito de ato de improbidade ... 12. Segurança parcialmente concedida. Liminar ...
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Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lidos em conjunto, para que se infira o conceito de mandato na ... Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado ... e liminar" revogada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0200638-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não é admissível recurso especial interposto contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, com vistas a discutir a...
... contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de ... incompatível com o conceito de causa decidida "em única ou última instância" ... -
Acórdão nº 2014/0293949-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem. 2. Decisão de...
... liminar" em medida ... cautelar que busca a concessão, de \xC2" ... no conceito" de lei federal. Precedentes ... 4. Cautelar extinta sem apreciaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0209459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. ...
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Acórdão nº 2004/0080341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA - CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO - ART. 2º DA LEI 8.437/92 ... 1. Não ... marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760/46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa ...
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Acórdão nº 2014/0200232-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível...
... qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal ... que defere ou indefere liminar ... -
Acórdão nº 2014/0239457-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ), porquanto tal diploma não está compreendido no conceito de ... ções amparadas por medidas de natureza precária, como liminar ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demonstração documental, não lhe turvando o conceito" a sua complexidade ou ... densidade. Dessa forma, deve o\xC2" ... liminar ...
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Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. ... podendo ser deduzido, do conceito de renda bruta, o pagamento feito a posteriori ...