Sistema nacional de defesa do consumidor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015459-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2021
Recurso Inominado nº 0015459-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DARCY ALZIRA BARRETO MOREIRA RECORRIDO: MUINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA. NECESSIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270588-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0270588-45.2020.8.19.0001 Recorrente1: CRISTIENY GARCIA MATOS E OUTRAS Recorrente2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. A) RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050958-31.2018.8.19.0203 (Cível), 30-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO N.º 0050958-31.2018.8.19.0203 - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA Jacarepaguá - RJ RECORRENTE: VERA LÚCIA ALMEIDA TEIXEIRA RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA V O T O A autora alegou que é dona de uma televisão fabricada pela ré e que o produto apresentou defeito que impede a sua...
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Acórdão nº0047580-62.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 11-07-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047580-62.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Augusto Napoleão Sampaio Angelim APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. Luciene Barros de Andrade, Dr. Edgar Moury Fernandes Neto e Dr....
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Acórdão Nº 0040195-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO ATUANTE NO MERCADO FINANCEIRO E INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POR CONSEGUINTE, RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PESSOA JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA
... MERCADO FINANCEIRO E INTEGRANTE DO SISTEMA ... FINANCEIRO NACIONAL. EQUIPARAÇÃO ÀS ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ... MITIGAÇÃO ... -
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - estabelecer ligação permanente com o Sistema de Arrecadação do Adicional ao Frete para ... XLIV - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, visando à eficácia da proteção e defesa do ...
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Relatório e Voto com número 5459647-58.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 05-08-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5459647-58.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO SAFRA S/A APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON GOIÁS. LEGALIDADE. PARÂMETROS
... de defesa do consumidor, criado para a proteção das ... de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de ... Defesa do Consumidor (SNDC) ... -
Decisão monocrática Nº 6201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... cautelar, ajuizada por Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ para ... “EMENTA: ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066603-83.2019.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0066603-83.2019.8.19.0002 RECORRENTE: PANIFICAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. EPP RECORRIDO: PROCON - RJ . RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito ajuizada em face do PROCON-RJ - na qual a parte autora postula a anulação do auto de infração de nº 08876, bem como a exclusão da ...
... Assunto : Consumidor / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa ... : AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO ... : PROCURADOR ... -
Processo nº 0037670-77.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 4 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Empréstimos Oferecidos Ao Cooperado por Cooperativa. Participação No Sistema Financeiro Nacional. Aplicação Da Súmula 306 Desta Corte de Justiça. Aplicação Da Lei Nº 5.767/71 que Não Exclui a Incidência Do Cdc. Vulnerabilidade Da Parte. Competência de Câmara Especializada. Conflito Negativo de Competência Suscitado. 1.Trata-se de Agravo de...
... PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA FINANCEIRO ... nacional, de modo que está sujeita ao ... Consumidor. ... MONICA MARIA COSTA DI ... Defesa do Consumidor, uma vez ... -
Acordao N° 1404119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon-df. Reclamação individual. Expediente autorizador da instauração de procedimento administrativo. Infração a normas consumeristas. Prática infratora reconhecida pela autoridade administrativa. Penalidade pecuniária imposta a instituição financeira supostamente participante da cadeia de consumo. Raciocínio jurídico penalizador...
... APELANTE(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON/DF ... SISTEMA NORMATIVO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. PODER DE ... a lei, como integrante do Sistema Nacional ... de Defesa do Consumidor – SNDC, na ... -
Acordao N° 1259849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Nulidade do negócio jurídico. Suposta moeda digital, virtual ou criptográfica. Kriptacoin. Pirâmide financeira. Objeto ilícito. Atividade não permitida para o mercado de capitais. Lei nº 6. 385/1976. Nulidade reconhecida na origem. Danos morais. Ausência de violação da esfera jurídica extrapatrimonial. Lucro fácil. Ausência das devidas cautelas. Risco assumido....
... ônico apenas para permitir ao utente do sistema a realização de operações financeiras nos ... e ao consumidor que têm o dever legal de fiscalizar as práticas ... Mobiliários (CVM) e a Secretaria Nacional do Consumidor ... (SENACON), bem como o órgão ... de coordenação do Sistema Nacional de Defesa do ... Consumidor (SNDC) ... 3. As espécies de ... -
Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO POSTAL. SERVIÇO PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ, EM SUA ESSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Visando conferir efetividade e...
... CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR". BANCO ... POSTAL. SERVIÇO PRESTADO \xC2" ... DEFESA" DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ,\xC2" ... e socialidade ao Programa Nacional de ... ão social e acesso ao sistema financeiro, conferindo maior ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... consumidor hipervulnerável e a proteção do Código de ... 3. A proteção do idoso no cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o ... , garantias e respectivos mecanismos de defesa do idoso no país? ... A Constituição Federal ... de Defesa do Consumidor, mas por todo o sistema de defesa do consumidor ao idoso, é possível ...
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Acordao N° 1740972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Consumidor. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Reclamação junto ao procon/df. Aplicação de multa administrativa. Embargos à execução. Nulidade do procedimento administrativo. Violação ao princípio da reserva de jurisdição. Revisão administrativa de cláusulas contratuais. Ilegalidade do procedimento administrativo. Inexistência. Contraditório e ampla defesa. Observância. Valor...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. VALOR APLICADO ... A TÍTULO DE ... 1. O PROCON/DF, autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ostenta ... -
Relatório com número 5227537-37.2022.8.09.0087 da 1ª Câmara Cível, 16-12-2022
ementação do CDC atribuídos aos órgãos de defesa do consumidor municipais são completos, não se diferenciando, em nada, daqueles de que são detentores os seus congêneres estaduais e federal, até porque frequentemente as infrações de consumo, realçando-se o foco preventivo e precautório da legislação, são formais ou de perigo abstrato, por isso dispensável a existência de consumidores afetados in...
... APELADA: SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO ... CONSUMIDOR PROCON ITUMBIARA ... organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... fundamentalmente pela Carta mencionada e pedra de toque do sistema econômico vigente à época, em perfeito contraste com a igualdade ... global não pode mais ser ignorada porque a perspectiva nacional, que produzia a impossibilidade de comparação entre espaços nacionais ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... mercado de capacidade: delimitação do Sistema de Transporte de Gás Natural onde o carregador ... compra e venda de gás natural; XIV - consumidor cativo: consumidor de gás natural que é ... órgão competente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) previamente à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, desde que seu pagamento ou crédito ocorra ... , administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HÁ DIFERENÇAS SENSÍ
... DEFESA ... DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ... ídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os ... hipotecária. (ARAGÃO, José maria. Sistema financeiro da ... -
Processo nº 0189882-51.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Ato Administrativo. Multas Aplicadas Pelo Procon Originárias de Processos Administrativos. Reclamações de Consumidores Em Decorrência de Falha Na Prestação Dos Serviços. Violação Ao Cdc. Alegação de Fixação Da Multa Sem Motivação Adequada e Do Valor Extrapolar Os Princípios Da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença de Improcedência, Com a Condenação
... : AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ... âmbito local, integram o Sistema Nacional de ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, inciso ... consiste no transporte desta energia do sistema produtor às subestações distribuidoras, ou na ... ções, devendo o concessionário ou consumidor facilitar o bom desempenho das suas funções ... defesa dentro do prazo de trinta (30) dias, contados do ...
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Acórdão nº 996 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1994
ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 - CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteudo da norma legal que o ato secundario pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra
... SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (SNDC), ... - Em vigor Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.