sistema nacional emprego
- Lei nº 14.542 de 03/04/2023. Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso ... IV- a eqüidade ... § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito ... a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável ... nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego" e de renda, a inclusão social e a promoção da saúde pública; ... II \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , tais como "tipo", "espcie", "gnero", "sistema", "semelhante", "sucedneo", "idntico", ou ... que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; ... X - recebe ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de ... a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV da CLT ... II - autorizao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver ... habitacional concedido no mbito do Sistema Financeiro da Habitao SFH, desde que: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de ... ção no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... requerentes e segurados na busca de novo emprego, bem assim às ações voltadas para reciclagem ... com os Estados e Municípios, através do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos da lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou ... UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... Em caso de impedimento à aplicação do presente Decreto, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído ... ância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou ... é que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego ... ARTIGO 32 ... A demissão do associado será unicamente a ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; ... III - ... determinado indivíduo, equipamento ou sistema"; ... IX - integridade - qualidade da informa\xC3" ... ou a integridade do território nacional; ... II - prejudicar ou pôr em risco a ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade ... investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e rêdes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de Telecomunicações ... § 1º O ... ) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), instituída pela Lei ... admissão do consumidor titular em novo emprego ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
... Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e ... em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de ...