sistema nacional de emprego rj
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. ARTIGO 18. A organização ... de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício dessas atividades. ... dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem. ...
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Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. LEP, ART. 114. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA FORMAL DE EMPREGO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS. PRECEDENTES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. 3º DA CF/88. "REGRAS DE MANDELA" - ASSEMBLÉIA GERAL DAS NA&
...FORMAL . DE . EMPREGO . DEVE . SOFRER . TEMPERAMENTOS. . ...ção ampla pelo Conselho Nacional de Justiça . ...constituem objetivos do sistema de justiça criminal a reabilitação . ... -
Acórdão nº 2005/0006484-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. MOLDURA FÁTICA QUE NÃO SE ADEQUA FORMALMENTE AO TIPO PENAL. "MANIPULAÇÃO DE PREÇOS" E USO DE "PRÁTICAS NÃO-EQUITATIVAS" EM OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES. CONDUTAS QUE NÃO SE...
...ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...VI - estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS;. VII - estabelecer normas relativas à adoção e ...b) da Previdência e Assistência Social;. c) do Trabalho e Emprego;. d) da Justiça;. e) da Saúde;. IV - por um representante de cada ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE. NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. ...todo o sistema de Justiça, a começar pela investigação dos ...mediante o emprego de artifícios institucionais, como a licença e ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2. É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Na área de trabalho e emprego impõe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de ...Reforma tributária e descentralização administrativa. O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos últimos anos. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079574220204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0807957-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA AGRAVADO: RANK ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003777-69.2011.4.05.8200 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD...
... de instrumento manejado pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face da ..., indeferiu o pedido de utilização do Sistema INFOJUD. . Nas razões recursais, a Agravante ...EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 3.420.000 14 421 2081 20WS Consolidação do Sistema Penitenciário Federal ... 123J Aquisição de Helicópteros de Médio Porte de Emprego Geral (Projeto H-X BR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051349520204050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805134-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO AGRAVADO: PERNAMBUCO TRANSFORMADORES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804196-66.2019.4.05.8300 -
... de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ..., indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD. . Nas razões recursais, o Agravante ...EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147332420214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814733-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: RAWI FERNANDES NAZARETH e outro ADVOGADO: Dario Luiz Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0018050-
... de instrumento manejado pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ..., indeferiu o pedido de utilização do Sistema INFOJUD e autorizou a parte Exequente a negativar ...POSSIBILIDADE. TEMA 1.026 DO STJ. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090796120184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0809079-61.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: FIOS DE PRATA FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS EIRELI - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802677-90.2018.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM...
..., indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD, além do pleito de inscrição do nome ... . Primeiramente, é concebível o emprego do sistema SERASAJUD nos processos de Execução ... recursal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042128820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804212-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: AGRINALDO AURELIANO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA...
..., indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD. . Nas razões recursais, a Agravante ... recursal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ...EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. ...ídico tutelado e de desrespeito ao sistema constitucional. Parecer pelo conhecimento e ... Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...PARCIALIDADE. JUDICIAL. E. SISTEMA. ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE ... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de. Justiça (CNJ), diante da constatação de ...emprego de provas. ilícitas no processo penal desde que ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... seguiu as informações dispostas no sistema, de. acordo com as quais a Apelação seria ... isso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional,. LC nº 35, autoriza a aplicação das ... falar em exclusão das qualificadoras do emprego do motivo. torpe e do recurso que tornou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... relação de trabalho e da relação de emprego . Distingue a doutrina a relação de trabalho ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº. ...Certo, o no sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...úmeros estudos, que a tributação baseada na folha de salários tenderia a apresentar-se como socialmente regressiva e, diante da crise do emprego e dos avanços tecnológicos, recomendava que o custeio da seguridade social devesse encontrar fundamento financeiro nos chamados tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007598020224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800759-80.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JANDELSON GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO: Juliana Florencio Ramos Biserra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800013-45.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE...
..., ainda, a possibilidade de utilizar o Sistema do CNIB, instituído pelo Provimento CNJ n. ... recursal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE ...EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106925320174050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810692-53.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CICERO JANUARIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814229-86.2017.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CICERO ... da autora da assistência médica do Sistema de Saúde da Aeronáutica em consonância com a ... recebe da aposentadoria e o salário do emprego. Ademais, se a finalidade da parcela da ... -
Será que dá? Nos últimos dias de 2022 ainda é possível encontrar emprego e estágio. Só no RJ, são 5.971 vagas
...As oportunidades foram captadas pelo Sine (Sistema Nacional de Emprego) e pelo Aplicativo Mais Trabalho RJ, em todo o Estado ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo ...-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE ... à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a seguridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... . "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos ... e Municípios -, que atua através do Sistema Único de Saúde, regulamentado pela Lei ... de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). . . . ...