Situação Jurídica
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem (art. 6º) ... situação ...
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Acórdão nº 2013/0132910-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 418/STJ. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaraç
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Acórdão nº 2014/0119469-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu aos militares o direito de receber a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, diante da omissão da Administraç
... situação ... - Acórdão nº 2015/0220798-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0290494-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. TELEFONIA. PORTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua do preenchimento dos pressupostos...
... JURÍDICA. ... POSSIBILIDADE. ... TELEFONIA. ... necessária a análise da situação ... -
Acórdão nº 2015/0020001-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... uma mesma situação ... jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0021624-6 de T6 - SEXTA TURMA
... primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos ... de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de Termo de Parceria pelo prazo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1046463 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0241753-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 04/12/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... à situação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente (cf. ...
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Acórdão nº 2016/0051449-9 de T5 - QUINTA TURMA
... reformatio in pejus , se não agravada a situação ...
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Acórdão nº 2012/0083974-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... situação jurídica operada ...
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Acórdão nº 2014/0194087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... único e de efeitos permanentes, modifica a situação ...
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Acórdão nº 2014/0103262-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 914140 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 77⁄1996, do Estado do Paraná, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de ...
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Acórdão nº 2015/0304508-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPASSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAPE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM
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Acórdão nº 2015/0017808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA A DE ECONOMISTA. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO....
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Acórdão nº 2015/0059075-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO, INTERPOSTOS PELA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Da análise dos autos, constata-se que a União e o Estado do Ceará
... situação ... -
Acórdão nº 2011/0222365-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS ACEITAS. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO COM A EMPRESA DE FACTORING. 1. No contrato de factoring, em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de...
... e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de ... -
Acórdão nº 2014/0234884-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊ
... partes e amplo conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos ... -
Acórdão nº 2015/0122919-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Martins, DJe 17/3/2015) não se aplica à situação" jurídica da ... agravante, que importou equipamentos médicos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0067702-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DIFERENÇA DE VALORES. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DESCARTADA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA IMUTÁVEL. REFORMA DO
... JULGADA. ABRANGÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA IMUTÁVEL. ... -
Acórdão nº 2010/0148153-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante...
... existência de uma situação jurídica comum regida por contrato de ...