Situação Jurídica
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Acórdão nº 2015/0163513-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... situação" jurídica a que se ... refere \" (RE 608482, Rel. \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0183348-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2016/0010837-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO. EVENTO FUTURO E INCERTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCABIMENTO. A existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação
... INCABIMENTO. ... A existência de relação jurídica deve versar sobre ... , e não sobre situação hipotética ou ... existência de futura relação jurídica ... -
Acórdão Nº 2311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LEI – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, o Tribunal tenha sinalizado óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.
... ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle ... concentrado de ... -
Acórdão nº 2014/0167982-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONSTITUIÇÃO ... SITUAÇÃO. ... RAZOABILIDADE. ... consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e ... , sócios ou administradores de sociedade empresária, situação essa comprovada por meio de certidão expedida pela Junta Comercial, ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... III – perante a Fazenda Pública, da situação daqueles que arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem ou guardem ... e) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com seu respectivo número de inscrição no ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº EDcl nos EREsp 1338066 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo...
... pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo ... anos da reforma do militar, quando a pretensão é de alterar situação jurídica fundamental, com a obtenção de promoções e revisão de ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que 'define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias'.
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... , como o de início ou de reinicio de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as tenha interrompido ... Capítulo II ... pessoa jurídica ou a firma mercantil individual se enquadra na situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ão ser realizadas presencialmente, desde que sejam observadas a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19 estabelecidas pelo ... pagamento direto de que trata o § 1º deste artigo tem natureza jurídica de doação e será realizado sem a previsão de contrapartidas ...
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Acórdão nº 2011/0138880-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA NÃO HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES QUE SE CONFRONTAM. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE EXORBITA A ALÇADA DO...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 2 ... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura ... pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sendo que nas regiões do ...
- A omissão própria e a omissão imprópria: situação atual na dogmática jurídica penal
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Acórdão nº 2015/0009800-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ídico perfeito nem a direito adquirido, a situação do ... jurídica consolidada quando ocorreu a ... alteração legislativa. ...
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Acórdão nº 2014/0068344-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples ...
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Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... repercussão na relação jurídica processual, criando uma situação jurídica aos ... -
Acórdão nº 2015/0015106-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dilação probatória para análise de sua situação jurídica. ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... causem restrições na esfera jurídica de outrem ou que participem da formação de ... situação ...
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Acórdão nº 2009/0041988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... esfera jurídicaos ... Policiais que vivenciam a mesma situação" jurídica de que trata os autos. ... 2. O ingresso \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0324198-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em situação ... jurídica, prestigiando a ... eficácia do julgado rescindendo. ...
- Acórdão nº 2013/0371409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0175535-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO....