irredutibilidade da aposentadoria antes da cf 1988
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... 24, § 3º) ... Irredutibilidade ... ARTIGO 543 ... O valor do ...
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Decisão Monocrática Nº 0001551-42.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-08-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE ... APOSENTADORIA ANTERIOR À CF/1988. CAMPO DE ... INCIDÊNCIA DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. TETO ... CONSTITUCIONAL ... REMUNERATÓRIO A ... a verba haja sido incorporada aos proventos antes da EC ... 41/2003. Por consequência, não há ...
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Acórdão nº RMS 33823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ... ção vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório, ...
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Acórdão nº RMS 33136 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ... ção vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e ... , o quadro fático acerca de quando (se antes ou depois da admissão do autor) foi procedida a ... de trabalho) e 7º, VI, da CF (irredutibilidade salarial), aplica-se a Súmula nº 297 do TST ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não havendo indicação expressa de violação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 84000-41.2009.5.05.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, ao apreciar os temas "índice de reajuste anual do benefício - deflação" e "custas processuais", expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais...
... Irredutibilidade Salarial. Ainda, o TRT expôs que se admite a ... aposentadoria pelo IGP-DI. O TRT, ao entender que há óbice ... 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/1988 c/c o art. 2º, ... inciso V, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050838420184058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO
... tiver sido procedida, consolidada a liminar antes despachada para todos os fins de direito ... considerou ilegal a concessão da aposentadoria do apelado, o que demonstra a necessidade de ... , em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, a criação de uma nova VPNI, sujeita ... 5.º, XXXVI, da CF/1988, invocada pela parte impetrante, não é um valor ... -
Direito Constitucional
... do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do ... aplicação sobre situações constituídas antes da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que ... que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes ... (B) A irredutibilidade" de subsídios consiste na impossibilidade de redu\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, ... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... 7 o , VI), embora premie a irredutibilidade do salário como regra geral, excepciona para a ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de sustentar que inexistisse no Brasil, antes de 1888, qualquer experiência de relação de ... Brasil, acrescida, em seguida, de aposentadoria (Decreto n. 221, de 26.2.1890), que logo se ... , até pelo menos a Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização do ... contrárias, o princípio de irredutibilidade salarial. Embora este poder redutor não seja, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08214072720194058200), 01-12-2020
PJE 0821407-27.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA VÍNCULO CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência, determinar que a UFPB se abstenha de efetuar descontos de...
... 043, tratando-se de cumulação de aposentadoria e pensão, cuja matéria da aplicação do teto ... 37, XI e 40, §11, da CF/1988, a teor do art. 17, do ADCT, expressamente ... hipótese, na preservação da irredutibilidade vencimental, impondo-se, por isso, a devida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 476-69.2010.5.09.0662) 29-08-2018
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1. Extrai-se do acórdão regional ... em vigor da Constituição Federal de 1988, foram firmados acordos coletivos de trabalho ... continuou residindo após a aposentadoria. Denota-se, assim, o caráter definitivo da ... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 286-90.2012.5.05.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, ao apreciar os temas "índice de reajuste anual do benefício - deflação" e "multa por oposição de embargos de declaração protelatórios", expôs...
... encontra óbice no Princípio da Irredutibilidade Salarial. Ainda, o TRT ... expôs que se ... aposentadoria pelo IGP-DI. O TRT, ao entender que há óbice ... 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/1988 c/c o art. 2º, ... inciso V, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004439820178150301), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800443-98.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, §2º DA CF/88 e 33 DA LEI 8213/91. PROVIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
... /2017, até a data da concessão da aposentadoria por idade (02/08/2018). Correção monetária ... irredutibilidade" do salário-benefício, previsto no Art. 201, §2\xC2" ... ência social, a Constituição Federal de 1988", define que nenhum benefício que substitua o sal\xC3" ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Sociais, 124 da Constituição brasileira de 1988. Mas a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de ... A aposentadoria compulsória vinha se mantendo aos 70 anos, para ... Antes da EC ... Sexo Idade (Anos) ... Hm. 61 35 ... público o salário-mínimo, a irredutibilidade de salário, o 13º salário, a remuneração do ...
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Direitos individuais e coletivos
... Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Antes de respondermos se o feto tem direito fundamental ... 7º, II), a irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e o aviso prévio ... do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão ... 2) STF, Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 374-62.2011.5.03.0053) 24-04-2018
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 ... COMPETÊNCIA DA ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ... 5º, XXXVI, da CF/1988 e 468 da CLT. Incidência das Súmulas 51, I, e ... , que assegura o direito à irredutibilidade do salário. 2. No que tange à prescrição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 131400-62.2009.5.05.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, ao apreciar os temas "ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO BENEFÍCIO - DEFLAÇÃO" e "FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPLEMENTARES.",...
... encontra óbice no Princípio da Irredutibilidade Salarial. Ainda, o TRT ... expressamente ... aposentadoria pelo IGP-DI. O TRT, ao entender que há óbice ... 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/1988 c/c o art. 2º, ... inciso V, da Lei ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... Antes de vir para o Plenário, acabo de receber um ... Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, este ... pleito não pode ser ... forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, ... ês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração ... Documento assinado ...
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Peças prático-profissionais
... – porque essa decisão não produz efeitos antes" da interposição do recurso. 9 E) contra decis\xC3" ... 5º, XXXVI, da CF) e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (art. 37, ... Conforme estabelecido na Constituição de 1988, a lei não pode atingir o direito adquirido, o ... ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4º do art. 40 da ...
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Direito Constitucional
... reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta. (A) É ... , não está adstrito a normas produzidas antes de sua vigência; B: correto. De fato, durante ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos ... irredutibilidade do salário ... A: correto (art. 8º, VI, da ...
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Acórdão nº 0018216-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
... atingindo pela aposentadoria compulsória e afastamento na data de 03.06.2006, ... DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ... AMPARO NO ART. 40, § 1.º, ... 1.º, inc. II, da Constituição Federal de 1988 ... 2. A Lei n.º 10.887/2004 estabelece a forma ...
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Direito Constitucional
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) semirrígida, porque ... As normas editadas antes da vigência da Constituição Federal de 1988 ... Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou ... ção integral ou no valor da aposentadoria ... (C) É direito do trabalhador rural a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 395-07.2011.5.05.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT, ao apreciar os temas ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DO BENEFÍCIO. DEFLAÇÃO, CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES...
... aposentadoria pelo IGP-DI. O TRT, ao entender que há óbice ... 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/1988 c/c o art. 2º, ... inciso V, da Lei ... , que tratam do princípio da irredutibilidade de benefícios da ... previdência ... -
Direito constitucional
... ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela autoridade administrativa. As ... 21, VI, da LOMAN, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - tem enfatizado assistir, aos ... conduziu a Excelsa Corte ao entendimento antes indicado. - Verifica-se, assim, no caso dos ... Etapa 2. Irredutibilidade dos vencimentos do MP. Etapa 3. Provimento em ...