Situação Jurídica
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE ... POSSIBILIDADE. ... pensão já concedida, também agrava a situação jurídica e econômica ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... Brasil será efetuada na primeira declaração apresentada, na situação a que se refere este artigo ... § 2° Os rendimentos do trabalho ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAg 1284340 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... º 77⁄96, do Estado do Paraná, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de ...
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Acórdão nº 2006/0228075-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Complementar estadual nº 77/96, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de ...
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Acórdão nº 2003/0231574-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ... Na hipótese da pensão de ex-combatente ser ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240767 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUDANÇA DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. MERA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES ... 1. Trata-se de Ação Ordinária em que se ...
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Acórdão nº 2004/0115405-7 de T5 - QUINTA TURMA
... na Lei Estadual nº 8.504/80, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de ...
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Acórdão nº 2006/0178493-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Complementar estadual nº 77/96, refere-se ao reconhecimento de situação jurídica fundamental, e não ao recebimento de parcelas decorrentes de ...
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Acórdão nº 2014/0058782-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DE AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO A PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO OBJURGADO E OS ACÓRD&
... APOSENTADORIA ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. AUSÊNCIA DE ... situação ... -
Acórdão nº RCD na Rcl 14717 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... casos diversos do tratado nos autos, reconheceram sua natureza jurídica" de autarquia federal ... IV. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constitui\xC3" ... a outros feitos, ainda que se caracterize a analogia da situação fático-jurídica" (STJ, Rcl 5.422⁄RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... sobre identificação, localização, dimensão, titularidade e situação jurídica do imóvel, independentemente de estarem ou não acompanhadas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos ...
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Acórdão nº 2014/0044786-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DO CORRÉU EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora o acórdão proferido em segundo grau tenha sido o mesmo para todos os acusados, cada réu interpôs recurso especial próprio, com alegações diversas e com advogados tamb&
... JURÍDICA" DIVERSA. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, ... CONTRADIÇÃO OU ERRO\xC2" ... de Processo Penal, se a situação fático-processual do embargante não ... -
Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídica representada ... pela contrato coligado, o GSA downstream ...
- Acórdão nº MS 17224 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 1033963 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALIDO PELO REFIS. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. TENTATIVA DE DESFAZIMENTO JUDICIAL. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". RECEBIMENTO DO CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.- No caso dos autos, a União não se legitima a interpor recurso contra a sentença que, tendo em vista a extinção...
... ela, em seguida, vir a Juízo buscar a desconstituição dessa situação jurídica, contrariando o seu comportamento anterior e prejudicando ... - Acórdão nº 2010/0195741-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e ... , por escrito, ao Ministro do Interior, sua opção quanto a situação que preferir adotar ... § 1º A opção pela permanência a ...
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Acórdão nº 2015/0248016-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... situação factual- jurídica. Portanto, sendo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la Oficina de la Unión ... representativos de creditos de qualquer classe, o lugar da sua situação ordinaria ou normal ... Art. 107. A situação dos creditos determina-se ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... 2º Podem aderir ao PPE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de ... IV - ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no mínimo, dois anos; ... V - comprovar a regularidade ...
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A situação jurídica do aborto no Brasil
Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização.
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Acórdão nº 2013/0136387-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DOS CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. SÚMULA N. 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE...
... IDÔNEO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA ... a incomensurabilidade entre a sua situação jurídica" e a das corrés, ... cuja atuação periférica pode ser\xC2" ... - Acórdão nº 2011/0290461-7 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2013/0387416-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... situação" jurídica regulada pelo ... provimento precário opera efeitos ex\xC2" ...