sobrestamento significado
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Acórdãos nº 1000220-73.2018.8.26.0414 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... de repercussão geral, se limitam a determinar o sobrestamento de processos tais, não, em absoluto, a impedir a instauração ... ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CGJ 2.044/10 exigir ...
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Acórdãos nº 1006023-83.2015.8.26.0077 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... repercussão geral, se limitam a determinar o sobrestamento de processos tais, não, em absoluto, a impedir a instauração ... ítido maltrato ao exercício do direito de ação Sem significado a circunstância de o Comunicado CG 2.044/10 exigir ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014032-54.2013.8.19.0000 (Cível), 19-05-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO ÂMBITO ESTADUAL ATÉ A DELIBERAÇÃO DEFINITIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4958, MANTENDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A ADOÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9868/99, EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU...
... CAUTELAR DOS EFEITOS DA NORMA IM- ... PUGNADA. SOBRESTAMENTO DO PRO- ... CESSO NO ÂMBITO ESTADUAL ATÉ A ... DELIBERAÇÃO DEFINITIVA ... FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE ... SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A OR- ... DEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA ... NAQUELA ADI, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017593-86.2013.8.19.0000 (Cível), 19-05-2014
MBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO ÂMBITO ESTADUAL ATÉ A DELIBERAÇÃO DEFINITIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4958, MANTENDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A ADOÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9868/99 EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU...
... CAUTELAR DOS EFEITOS DA NORMA IM- ... PUGNADA. SOBRESTAMENTO DO PRO- ... CESSO NO ÂMBITO ESTADUAL ATÉ A ... DELIBERAÇÃO DEFINITIVA ... FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE ... SEU ESPECIAL SIGNIFICADO PARA A OR- ... DEM SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA ... NAQUELA ADI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... no âmbito do TRF/4ª Região, que assentou ser descabido o sobrestamento da ação penal até que a defesa analise na integralidade a ... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158831-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0158831-46.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RAIMUNDO RENATO DE OLIVEIRA MELLO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053684-31.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0053684-31.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE TEIXEIRA CARDOSO DOS SANTOS POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058165-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Recurso Extraordinário nº 0058165-37.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE NASCIMENTO GONCALVES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO ÀS TESES FIXADAS NOS TEMAS 339, 660 e 702 DO STF. POLICIAL CIVIL APOSENTADA. CÁLCULO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012724-33.2020.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0012724-33.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ERLI CURTY DE ALMEIDA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024870-09.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0024870-09.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: SERGIO PACHECO DE MEDEIROS POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167678-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0167678-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074654-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0074654-52.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS AUGUSTO G. DA SILVA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029593-71.2020.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0029593-71.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANDRÉ PEREIRA DE ANDRADE POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121108-90.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0121108-90.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIO CESAR DA SILVA QUEIROZ POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056606-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0056606-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO LIMA DA COSTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061246-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0061246-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DJALMA FERREIRA FILHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086335-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0086355-19.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOAO LOPES DOS SANTOS FILHO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159658-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0159658-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CRISTIANNE GREENHALGH VILALTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048555-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0048555-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012683-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0012683-66.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VALDIR DA SILVA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060643-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0060643-18.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: William Lourenço Bezerra POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0339598-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0339598-16.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCELO CORREA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141949-09.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0141949-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012764-15.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0012764-15.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DAMIÃO DA ROCHA CASSERES POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...