sociedade de economia mista conceito
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Acórdão Nº 5000075-04.2020.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE REALIZOU CORTE DE ÁRVORES FORA DE SUA FAIXA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO QUANTO AO TERMO
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Acórdão Nº 0500690-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA ... DE O PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO ... CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE ...
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Acórdãos nº 0102454-21.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Lei nº 11.960/09. Sociedade de economia mista que não se a ao conceito de Fazenda Pública. Regime jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO ... direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Sociedade ... de economia mista que atua no mercado de ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ...
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Acórdão Nº 0046283-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... BANCÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ... ENCAIXANDO NO ... bancária não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, por se tratar de sociedade ...
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Acórdão Nº 0032389-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... BANCÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ... ENCAIXANDO NO ... , autarquia federal que se enquadra no conceito de "Fazenda ... 8. Em razão do princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0309.13.000941-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
... 3.365/41 - CONDENAÇÃO IMPOSTA A SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA ... , empresas públicas ou sociedades de economia mista ... Com efeito, não se enquadrando a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0309.13.000941-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
... 3.365/41 - CONDENAÇÃO IMPOSTA A SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA ... , empresas públicas ou sociedades de economia mista ... Com efeito, não se enquadrando a ...
- Acórdão Nº 5004100-24.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 5009425-77.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 5015200-21.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... de Águas e Saneamento - CASAN é sociedade" de economia mista e figura como ré no âmbito da\xC2" ... PARTE QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DA CAPACIDADE DE ...
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Acórdão Nº 5015543-17.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... de Águas e Saneamento - CASAN é sociedade" de economia mista e figura como ré no âmbito da\xC2" ... PARTE QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DA CAPACIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0500161-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... PARTE DEMANDANTE QUE ... CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA ... DE O PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0500108-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... PARTE DEMANDANTE QUE ... CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA ... DE O PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0501171-69.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA, PESSOA JURÍDICA DE O PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO ... CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA ...
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Acórdão Nº 0500162-09.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... PARTE DEMANDANTE QUE ... CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA ... DE O PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0500148-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... PARTE DEMANDANTE QUE ... CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA ... DE O PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0500102-36.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... PARTE DEMANDANTE QUE ... CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA ... DE O PRIVADO, NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE ... FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0500279-97.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE O PRIVADO, NÃO INTEGRANTE ... DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA ... -
Acórdão Nº 0500221-94.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELA CARHP BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO EM MACEIÓ, FIRMADO ENTRE O PARTICULAR E A EXTINTA COHAB. INCOMPETÊNCIA DA VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA...
... PARTE DEMANDANTE QUE CONSTITUI SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA, PESSOA JURÍDICA DE O PRIVADO, NÃO INTEGRANTE ... DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA ... -
Acórdão nº 1.0549.15.006293-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
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Acórdão nº 1.0549.15.006270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CODEMIG E A ANGLO AMERICAN. EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA PRIVADA, NÃO INTEGRANTES DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo a jurisprudência do c. STJ, o prazo de prescrição quinquenal, previsto...
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Acórdão Nº 5013597-10.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... de Águas e Saneamento - CASAN é sociedade" de economia mista e figura como ré no âmbito da\xC2" ... PARTE QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DA CAPACIDADE DE ...
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Acórdão nº 2007/0071043-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONCEITO AMPLO E FUNCIONAL DE AUTORIDADE COATORA - AGENTE ... de concurso público, mesmo em sociedade de economia mista, pode figurar na ação de ...