sociedade de economia mista federal
- Acórdão nº 1991/0013275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-06.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... Federal. Agravo de instrumento provido ... II - RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-06.2004.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A ... Federal. Agravo de instrumento provido ... II - RECURSO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da exportação de ... a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Acórdão nº 2010/0204394-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL ... 3. Tratando-se de servidor público federal que prestou serviços ao Banco do Brasil, ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... contratados que, a critrio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... e) a firma, organizao ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurdica, exercer ... estatais, paraestatais, autrquicas, de economia mista e privada; ... b) planejamento ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, s, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada porparticular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter areparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque emsua conta Pasep. 2. De acordo com a orientação
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada porparticular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter areparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque emsua conta Pasep.2. De acordo com a orientação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001287-38.2015.5.06.0015), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ADESÃO DO TRABALHADOR A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. QUITAÇÃO IRRESTRITA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. No julgamento do RE 590.415, em sede de Repercussão Geral, o E. STF reconheceu que a adesão voluntária de um trabalhador a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) aprovado em acordo coletivo, não lhe dá direito de reclamar,...
... A primeira reclamada, sociedade de economia mista federal, acostou aos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-66.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus,...
... de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, ... que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus, em regra, aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-47.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... 100 da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar ...
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, ... atendidos os pressupostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000019-02.2012.5.06.0193), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA. Comprovada a fiscalização efetiva da Administração Pública Indireta no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS, desautoriza-se o reconhecimento da...
... o reconhecimento da responsabilidade da Sociedade de Economia Mista Federal, pelo adimplemento ... -
Acórdão Nº 1232885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL 55/2017 DO ESTADO DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL MEDIANTE TERMO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO...
... SEGURANÇA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-16.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da possibilidade de violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O art. 100, caput, da Carta Magna determina a aplicação do regime de precatórios apenas para os...
... GMACC/cp/lfg AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... Federal ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-19.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/gp RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE CONCURSO ...
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Acórdão nº 2009/0243612-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPTU. RFFSA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S⁄A. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE ... Todavia, a referida sociedade de economia mista foi extinta em 22 de janeiro de ...
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Acórdão Nº 49563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. ADPF 387 E ADPF 437. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento no sentido de que o regime de precatórios é aplicável às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.
... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME ... -
Acórdão Nº 1274312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CONCORRENCIAL – NÃO EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE...
... E TERRITORIAL URBANO (IPTU) – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... PRESTADORA DE SERVIÇO ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091558920194058200), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0809155-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GENIVAL PINTO RAMALHO ADVOGADO: Fabiano Barcia De Andrade APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... em que estejam litigando particular e sociedade de economia mista federal ... Com efeito, à ... -
Acórdão Nº 1379914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... EXTRAORDINÁRIO. ACÃO POPULAR. SOCIEDADE" DE ECONOMIA ... MISTA. ART. 109, I, DA CF. COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0035399-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... É FABIANO LEITE DA SILVA SUSCITANTE:JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ... AUTORIA IMPUTADA A FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM, ...