sociedade de economia mista federal
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80741-77.2003.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da ausência de elementos tendentes a comprovar que o executado - sociedade de economia mista - faz jus às prerrogativas destinadas à Fazenda Pública, inviável a constatação de violação do artigo 100 da...
... GMCB/raf/clc AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ... ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95000-35.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... /rd/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-16.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2172600-71.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N.º 331, V, DO ... CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130600-69.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista....
... ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. Recurso ... ção de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e por divergência jurisprudencial. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-44.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE...
... FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-70.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, no que...
... Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da ... O executado tem natureza jurídica de sociedade anônima de direito privado, conforme consignado ... que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-93.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a verificação de ofensa ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...
... ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto ... do Grupo Hospitalar Conceição, sociedade de economia mista, se submete à previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-93.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a verificação de ofensa ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...
... ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto ... do Grupo Hospitalar Conceição, sociedade de economia mista, se submete à previsão ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - Instituição Científica, ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ...
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Decisão Monocrática nº 1.0134.04.041568-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - CEASA/MG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... , tratar-se de uma empresa estatal de economia mista, sendo, por isso, integrante da ... em apreço, na qual o ente demandado é Sociedade de Economia Mista pertencente à Administração Pública Indireta da União Federal ... Corroborando tal entendimento, colaciono ... -
Decisão Monocrática nº 1.0134.04.041568-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - CEASA/MG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... , tratar-se de uma empresa estatal de economia mista, sendo, por isso, integrante da ... em apreço, na qual o ente demandado é Sociedade de Economia Mista pertencente à Administração Pública Indireta da União Federal ... Corroborando tal entendimento, colaciono ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104740-38.2003.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OJ 339 DA SBDI-1. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a vulneração, em tese, do art. 37, XI, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OJ 33
... REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OJ 339 DA SBDI-1. Demonstrado ... inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 aos empregados de sociedade de economia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119040-10.2004.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de...
... TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não configurada violação ireta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-03.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS....
... DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O o 37, II e § 2º, da Constituição Federal, ao disciplinar o ingresso em cargo ou emprego ... -
Acórdão Nº 1407865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ...