sociedade livre justa e solidária

49315 resultados para sociedade livre justa e solidária

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei ... ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. #Redação ... ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ À LUZ DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44/2013, conferindo interpretação extensiva ao art. 1

    ...ção  e  construir  uma  sociedade" . livre,  justa  e  solidária  (incisos\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de ...

    ...ção    e  construir  uma  sociedade"  livre,  justa  e . solidária  (incisos\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. LEP, ART. 114. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA FORMAL DE EMPREGO DEVE SOFRER TEMPERAMENTOS. PRECEDENTES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE - PREÂMBULO E ART. 3º DA CF/88. "REGRAS DE MANDELA" - ASSEMBLÉIA GERAL DAS NA&

    ...ção  e  construir  uma  sociedade"  livre,  justa  e . solidária  (incisos\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PERANTE JUÍZO DE CONHECIMENTO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃ

    ...ção    e  construir  uma  sociedade"  livre,  justa  e . solidária  (incisos\xC2"...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como ...§ 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de ... em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ...
  • Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário

    O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...

    ...ção & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão ... renovatória do acesso à ordem jurídica justa, das três ondas renovatórias identificadas ...
  • Acórdão nº 2010/0192010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando

    ...º, III, da CF), na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). ...
  • Fundamentos para uma partilha igualitária dos 'royalties' petrolíferos: petróleo com justiça social

    O artigo tem por objetivo discutir a questão da partilha dos royalties petrolíferos do pré-sal a partir de uma perspectiva teórica distributivista igualitária que se mostre compatível com o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a promover justiça social, conforme expresso na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, sustenta-se que a concretização desse ideal...

    ... o projeto político-constitucional da sociedade brasileira, orientado a pro-mover justiça ... político de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na medida em que induz à ...
  • A teoria dos direitos fundamentais

    Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...

    ...âneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ...ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ...ARTIGO 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os ..., no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87800-32.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 1.2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse...

    ... pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (CF, ...
  • Acórdãos nº AIRR-1959/2012-0052-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não

    ... sociais do trabalho e da livre. Firmado por assinatura eletrônica em 20/02/2014 ... construir uma sociedade livre, justa e. solidária (art. 3.º, I) de modo a. ...
  • Acórdãos nº AIRR-156600/2010-0002-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa...

    ... livre iniciativa (art. 1.º, III e IV),. Firmado por ... República construir uma sociedade. livre, justa e solidária (art. 3.º, I). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da...

    ... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da...

    ... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...
  • Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...

    ...republicanos de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e. “erradicar a ...
  • Acórdão nº 2005/0120498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA DE MÉDICOS. PACTO COOPERATIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. FIDELIDADE DO MÉDICO À COOPERATIVA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. 2....

    ... à liberdade de contratação, da livre" iniciativa e da livre concorrência. 2. As relaç\xC3"... IV), com vistas na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I) e com ...
  • Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...

    ...Limitada a livre. iniciativa, na dimensão expressiva e ...ADI 3311 / DF. uma sociedade mais livre, justa e solidária, o desenvolvimento ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ...VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo ... toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber ..., ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2127-48.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira...

    ..., uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi ..., ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balança na busca por uma "sociedade livre, justa e solidária" (arts. 1º, III e IV, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2210-86.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...

    ... humana e os valores socais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13600-05.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...

    ... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-29.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...

    ... e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem ... objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10500-07.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...

    ... humana e os valores socais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que instituem omo objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo ...

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