Sociedades por quotas
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... #Lei das Sociedades por Ações ... § 8o Os limites máximos e mínimos para os prazos ... de reversão ao Fundo respectivo com a correspondente emissão de quotas em favor do optante ... § 13o O prazo de que trata o § 12 poderá ...
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Acórdão nº 2007/0226707-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de ... a) as quotas razoáveis de depreciação do capital do primeiro estabelecimento, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... sociedades de economia mista; e ... V - Instituição Científica, Tecnológica e de ... ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes de veto às ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IV - bens imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - ações e quotas de sociedades empresárias; ... VII - percentual do faturamento de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas; ... VIII - exercer funções de direção, administração ou ... bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas; ... IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do ...
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As sociedades por quotas como sociedades de capitais
@As regras básicas do Decreto 3.708/19 Enquanto nesta mudança de século a ordem jurídica brasileira se vê às voltas com projetos de alterações na legislação das sociedades anónimas, matéria essa que tramita no Congresso Nacional à época em que...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... se aplicam os dispositivos desta lei às empresas públicas ou sociedades" de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da Uni\xC3" ... ção a este, a título de depósito da totalidade das ações ou quotas emitidas pelas empresas, que sejam de propriedade, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 6º As empresas públicas e as sociedades" de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concess\xC3" ... árias e pelas autorizadas, no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IV - bens imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - ações e quotas de sociedades empresárias; ... VII - percentual do faturamento de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0190100-36.2002.5.06.0005), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou...
... do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração ... O disposto no art. 36 desta Lei não se aplicará às sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037636220214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803763-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL RODRIGUES ALBUQUERQUE DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800037-18.2021.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... ção Judiciária da Paraíba que indeferiu pedido de penhora sobre quotas e ações (ID 4058201.7192820), ao argumento de que o art. 835, IX, do CPC admite a penhora sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias, operacionalizadas nos termos do art. 861, do CPC ... -
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE RESGUARDADO. AFRONTA AO ART. 1.022, III, DO CPC/2015. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INADMISSÃO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ISSQN. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SOB ALÃQUOTA FIXA. CARÃTER EMPRESARIAL NÃO AFASTADO PELO...
... ISS somente é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais ... que atuam com ... empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ... ao capital social (AgRg no Ag ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... Os servidores públicos civis e os empregados de autarquias e sociedades de economia mista nomeados Membros da Comissão ou designados para nela ... pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico à CNEN - em quotas trimestrais ... SEÇÃO V Do regime financeiro da cnen ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor ... Parágrafo ... ção não poderá ser aplicado na integralização de ações ou quotas ... § 10. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da ...
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Decreto-Lei nº 1.706 de 23/10/1979. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 1º As firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... ções de ações nominativas preferenciais sem direito a voto, ou quotas de sociedades limitadas de empresas livreiras, ou editoriais que ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio; ... ARTIGO 5 ... As sociedades por ações terão um prazo de dois anos para adaptar seus estatutos ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... esteja contratada, inclusive unidades autnomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificao ou conjunto de edificaes incorporadas em ... ARTIGO 20 ... O Banco Central poder autorizar as sociedades de crdito e financiamento a se transformarem em sociedades de crdito ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins lucrativos, compreendidos os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no ... § 2º Tratando-se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, tão-somente, para ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA POR SÓCIO. INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E DA SOCIEDADE.1. Recurso especial interposto em 17/8/2022 e concluso ao gabinete em 21/9/2023.2. O propósito recursal consiste em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: ... I - nenhuma quota ... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de ... “Art. 255. A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e a compensação do ...