sócio oculto

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USO DE DOCUMENTO FALSO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FAKE PAPER. 1. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUSCITADA FALTA DE PROVA DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE FIGURA COMO SÓCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA.

Apelação cível. Indeferimento de gratuidade judiciária. Hipossuficiência constatada. Sentença reformada. Nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Não constatação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Indeferimento de chamamento ao processo. Responsabilidade solidária de sócio oculto. Questão que demanda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sucessão empresarial não configurada. Empresas que possuem sócios e endereços distintos. Não comprovação da existência de sócio oculto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2202422-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgã

PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE e APURAÇÃO DE HAVERES. APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTOR QUE NOMINOU A AÇÃO COMO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HEVERES, FUNDAMENTOU SUA PRETENSÃO NA PETIÇÃO INICIAL E FEZ PEDIDO GENÉRICO NO FINAL DO PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NO FINAL DA INICIAL QUE NÃO IMPEDE A...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. O mero comparecimento em audiência, na condição de preposto da empresa, não induz a presunção de que o ex-sócio em verdade é sócio oculto da empresa. Recurso a que se nega provimento.

Sociedade em conta de participação – Ação de exclusão de sócio, dissolução de sociedade e destituição de administradores, proposta por sócio oculto – Decisão que nomeou perito para apurar a forma de gestão e avaliar a prestação de contas – Inconformismo dos réus – Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica que saltam aos olhos – Peculiaridades que envolvem à SCP que devem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO A LIDE SEM A OCORRÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047382-02.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.02.2023)

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO NÃO CONHECIMENTO IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA SENTENÇA POR MEIO DE CONTRARRAZÕES....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA...

• O Globo

Sociedade em conta de participação – Ação de exclusão de sócio, dissolução de sociedade e destituição de administradores, proposta por sócio oculto – Decisão que concedeu a tutela de urgência em parte, determinando a apresentação extratos bancários – Inconformismo dos réus – Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica que saltam aos olhos – Peculiaridades que envolvem à SCP que devem...

AÇÃO DE COBRANÇA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA – Alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, NCPC – Sentença que não se manifestou sobre a existência ou não de Sociedade em Conta de Participação (SCP) – Matéria que não objeto da ação – Ausência de comprovação – Preliminar rejeitada. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas oral – Prova oral...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE FOI APRECIADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (AUTOS Nº 5001327-13.2020.8.24.0045/SC). RECORRENTE QUE, EMBORA TENHA SAÍDO DO QUADRO SOCIETÁRIO EM 21.05.2013 (EV56

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. DECISÃO NÃO RECORRIDA, OPERANDO-SE PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SÓCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PERTICIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO FOI PROFERIDO POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Restituição de capital integralizado. Sociedade em conta de participação. Competência da vara especializada. Resolução 23/2010. 1. A resolução 23/2010 dispõe acerca da competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2. A sociedade em conta de participação é despersonalizada e,

Processo civil. Conflito negativo de competência. Restituição de capital integralizado. Sociedade em conta de participação. Competência da vara especializada. Resolução 23/2010. 1. A resolução 23/2010 dispõe acerca da competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2. A sociedade em conta de participação é despersonalizada e,

Agravo de instrumento. Processo civil. Alegação de ilegitimidade passiva. Insubsistência. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sócio oculto. Teoria expansiva. Relação de consumo. Teoria menor. Obstáculo à satisfação de prejuízo causado a consumidor. Decisão mantida. 1. Análise de condições da ação se baseia na teoria da asserção e é aferida com base na narrativa da...

Marca. Ação de abstenção de uso c.c. indenização. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (art. 485, inciso VII, do CPC/15). Apelo da autora. Incontroverso que o contrato de licença de uso da marca URGH, de titularidade da apelante, previa cláusula compromissória de arbitragem. Igualmente, induvidoso que o referido instrumento...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/20

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO NOVO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA NA AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DA SENTENÇA PROLATADA NA PRIMEIRA FASE DESTE FEITO. INVIABILIDADE DE...

Processo civil. Conflito negativo de competência. Restituição de capital integralizado. Sociedade em conta de participação. Competência da vara especializada. Resolução 23/2010. 1. A resolução 23/2010 dispõe acerca da competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2. A sociedade em conta de participação é despersonalizada e,

EMENTA: BACEN CCS - DETECÇÃO DE PROCURADORES DE CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO DE SÓCIO DE FATO. IDENTIFICAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE GRUPO ECONÔMICO. A detecção, por meio da utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - que os sócios da executada administram, por meio de procuração, pessoa jurídica diversa, sem constar formalmente em seu...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. TEORIA MAIOR. TEORIA EXPANSIVA. SÓCIO...