soma penas

3 buscas semelhantes para soma penas

Soma de penas, como fazer soma das penas, soma das penas

Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
- Códigos
... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... , e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado ... #Incluído pela Lei ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei ... penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º Se comprovadamente falsa ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do ... ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ...
Acórdão nº 2007/0061940-0 de T5 - QUINTA TURMA
RHC. SOMATÓRIO DE PENAS RESULTANTES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM AQUELAS ADVINDAS DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO – POSSIBILIDADE DE EXAME – DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO SOBRE A SOMA DAS PENAS – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA ANULAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR O EXAME DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. 1- Não se...

... RHC. SOMATÓRIO DE PENAS RESULTANTES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM AQUELAS ADVINDAS DE DECISÕES ... QUO - POSSIBILIDADE DE EXAME - DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO SOBRE A SOMA DAS PENAS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA ORDEM ...
Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ACUSA MÃE DE MENOR DE SUBMETÊ-LA A VEXAME E CONSTRANGIMENTO E MAUS TRATOS (ART. 136, CAPUT DO CPB E 232 DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE ALTERAR A TIPIFICAÇÃO FEITA NA INICIAL E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

... INADMISSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ ...
Acórdão nº HC 242152 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PENA-BASE MAJORADA. PREPONDERÂNCIA DA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006

... 11.343⁄2006. CONCURSO MATERIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... ), o regime prisional do condenado deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas a cada crime (art. 69 do CP e 111 da Lei ...
Acórdão nº HC 209528 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Consoante orientação sedimentada desta Corte Superior, "sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5048213-36.2019.4.04.0000),21-02-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.

... 61 da Lei nº 9.099/95, visto que a soma das penas máximas cominadas não supera o patamar de 2 (dois) anos, ...
Acórdão nº 2015/0187983-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 8.172/2013. REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pret&

... soma" de todas as penas às quais o paciente ... foi condenado ... V\xC2" ...
Acórdão nº HC 205482 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou...

... REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. REVISÃO CRIMINAL PRO ... de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, sendo que o regime imposto na sentença não ...
Acórdão nº 2010/0141564-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.

... Juízo da Execução Penal, competente para a soma" e ... unificação de penas (art. 66, III, a, da\xC2" ...
Acórdão nº HC 176910 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Segundo o § 4º do art.

... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... 1. Segundo o § 4º do art. 33 ... do pedido de aplicação da referida minorante e diante da soma das penas impostas, a sanção fica mantida em patamar superior a 4 ...
Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Códigos
... ção da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma" de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do d\xC3" ... § 8º As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o infrator for ...
Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
- Códigos
... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo ... #Revogado pela Medida Provisória nº 592, 2012 ... § 5o A soma dos valores referentes aos royalties devidos aos Municípios nos termos ...
Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
- Códigos
... § 5º A soma dos valores pagos com base no § 3º deste artigo não poderá ser ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
Acórdão nº HC 186814 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso,

... NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... I ... de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ...
Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS....

... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO ... ção de procedimento investigatório, devendo-se ressaltar que a soma das penas máximas previstas para os crimes inicialmente imputados aos ...
Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
- Códigos
... ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo ... § ... Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
Acórdão nº HC 126200 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DA PENA (ABERTO) E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. OUTRAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS PENAS. REGIME ADEQUADO AO TOTAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o ... do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em ...
Acórdão nº 2008/0107077-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVÓLVER COM DEFEITO E DESMUNICIADO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO PROCEDIDO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. 1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e, ademais,...

... imposição do modo fechado para o resgate da sanção reclusiva se a soma das penas dos tipos incriminadores em que restou condenado o paciente, ...
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO EPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. SOMA DAS PENAS. RÉUREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO MANTIDA.1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ojulgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CódigoPenal, observar a quantidade de
Acórdão nº HC 167143 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 229, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-A, DA LEI N.º 8.069/90. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SOMADAS DAS PENAS. ART. 111, DA LEI N.º 7.210/84. PENA TOTAL ENTRE 04 E 08 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 111, da Lei n.º 7.210/84: "[q]uando houver condenação por mais de um...

... CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SOMADAS DAS PENAS". ART. 111, DA LEI N.º 7.210⁄84. PENA TOTAL ENTRE 04 E 08 ANOS DE RECLUS\xC3" ... determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas" ... 2. No caso, os Pacientes foram condenados, ...
Acórdão nº 1999/0000497-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO DE CRIMES. 1. No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (art. 89, da Lei nº 9.099/95) leva-se em conta a soma das penas no caso de concurso material de crimes. Assim, não faz jus ao benefício o condenado, cuja soma dessas penas, ultrapasse o lapso de um ano. Precedentes do STJ - HC 7.389/AM e RHC 7779/SP. 2. Embargos de divergên
Acórdão nº 2007/0232844-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 7.210/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por...

... MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou ...