Codificação de fonte do CPMF
- DECRETO Nº 2493, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera a Codificação de Fonte de Recursos em Dotações Aprovadas Na Lei Orçamentaria de 1998, No que Concerne a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributárias atinentes ao ICMS, prin- cipal fonte de receita do estado e; ii) diminuição do grau ... CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF ... PRIN - CÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA ... veloz do que a pro- gramação e codificação jurídicas com seu lícito e ilícito. Nesse ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção ou consolidação e pela codificação” ... Em ambos — esclarece — há uma ... 5.124, DJ 2.6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação das Leis do ... ao povo, como sucedeu com a famigerada “CPMF”. Todos os entes ... sindicais, sem ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... tivesse sido inserido em nossa codificação tributária, haveria de ser retirado de nosso ... ção financeira ocorre exclusivamente na fonte, 392 não ... 392. Defendemos o entendimento ... antielisivas que se voltavam para a extinta CPMF. MOSQUERA, Roberto Quiroga. Direito monetário e ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... do empregador em relação ao IR na fonte incidente sobre o salário pago ao empregado, ... Não foi diferente com a extinta CPMF, cuja desaparição decorreu de enorme pressão ... 171 da respectiva codificação. É dizer, trata-se de um estelionato fiscal, ...
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As ações coletivas no direito brasileiro contemporâneo: De onde viemos, onde estamos e para onde vamos?
O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os...
... coletivos, as tentativas de codificação sobre a matéria e o papel que elas ... 18 da Lei de Ação Popular, fonte" de inspiração do art. 16 original da Lei de Aç\xC3" ... que diziam respeito a tributos, tais como a CPMF, reajuste da tabela do imposto de renda, ... -
Princípios tributários
... , ao instituir o IPMF (precursor da extinta CPMF), tentou excepcionar esse imposto, entre outras ... ção de caráter geral, produzida pela fonte produtora de leis ou de tratados internacionais), ... 146 da Codificação Tributária? ... 245. TORRES, Ricardo Lobo. O ...
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Abreviaturas / Siglas
... AFD Arquivo — Fonte de Dados ... AFDT Arquivo Fonte de Dados Tratados ... Cód. Código ... CODAR Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos ... CODEFAT ... CPF Cadastro de Pessoas Físicas ... CPMF Contribuição Provisória sobre a Movimentação ...
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Processo tributário - 2
... não possui o condão de se apresentar como fonte pragmática de Direito. Eu me refiro ... a se desenvolver uma tendência à codificação da jurisprudência dos mais importantes tribunais ... , que posteriormente foi substituído pela CPMF ... Mais tarde, a Lei 9.882/1999, tratando da ...
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Legislação Complementar
... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ... e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; ... VIII — Contribuição para o Fundo de ...
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Referências
... física, pessoa jurídica e regime de fonte. In: BARRETO, Aires Fernandino; BOTTALLO, Eduardo ... Publicação n. 4. Codificação do Direito Tributário (Contribuição do ... éditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências. Disponível em: ...
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Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... envolvendo as contribuições ao PIS, CSLL, CPMF e RPPS. Revista de Estudos Tributários nº ... Argentina, ao tratar dos empréstimos como fonte de receita do Governo nacional, não inclui neles ... um Código Tributário Nacional, codificação que não existe na Argentina (o que gera ... -
Legislação
... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ... e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; ... VIII — Contribuição para o Fundo de ...
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Legislação Complementar
... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ... e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; ... VIII — Contribuição para o Fundo de ...
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Legislação Complementar
... estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ... o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei n. 6.964, de ... e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; ... VIII — Contribuição para o Fundo de ...
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Legislação
... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ... e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; ... VIII — Contribuição para o Fundo de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ... o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei n. 6.964, de ... e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; ... VIII — Contribuição para o Fundo de ...
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Mesa de debates 'A' - Sistema tributário
... dispositivo não foi inserido na codificação original. Quando surgiu o parágrafo único do ... se os rendimentos sofreram retenção na fonte afasta-se a presunção. No meu entendimento, a ... nos últimos anos, em especial por conta da CPMF, que forneceu ao Fisco um instrumento muito ...
- Acórdão nº 3301-004.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
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Portaria interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001
... esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais ... ática, onde o “x” representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento ... de Limpeza Pública, COFINS, PIS/ PASEP, CPMF", etc.), exceto as incidentes sobre a folha de sal\xC3" ...
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Capital - 8� vara de rela��es de consumo
... experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação ... Quanto às parcelas relativas a CPMF, PIS, COFINS, comissão de corretagem e “outros ... 461 e 461-A, da referida codificação, disciplinavam a possibilidade de ajuizamento de ...
- Acórdão nº 3401-003.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2402-009.784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 1401-006.784 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora ... especialmente as despesas com CPMF sobre os pagamentos realizados aos acionistas; ... situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à ... questão ...
- Acórdão nº 1402-003.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2018