soma penas
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Acórdão nº HC 167143 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SOMADAS DAS PENAS". ART. 111, DA LEI N.º 7.210⁄84. PENA TOTAL ENTRE 04 E 08 ANOS DE RECLUS\xC3" ... determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas" ... 2. No caso, os Pacientes foram condenados, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO EPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. SOMA DAS PENAS. RÉUREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO MANTIDA.1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ojulgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CódigoPenal, observar a quantidade de
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Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE ... SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, PARA ... EFEITOS DE FIXAÇÃO DE ...
- Acórdão nº 1999/0000497-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas ... , poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ...
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Acórdão nº 2007/0232844-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou ...
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Acórdão nº 2008/0110160-7 de T5 - QUINTA TURMA
... e examinada mais amplamente pelo Juízo da Execução, para fins de soma ou unificação de penas. Inteligência do art. 82, in fine, do Código ...
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Acórdão nº 2008/0261931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ... pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº AgRg no REsp 1169676 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1134367 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições ... #Decreto-Lei nº ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou que apresentarem documentos falsificados ficam sujeitos às penas previstas nos art. 297 a art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... ável, a qualquer título, será calculada na base de um onze avos da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ...
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Acórdão Nº 238436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas. Artigo 111 da Lei de Execução Penal. Resultado da soma ou unificação das penas para determinação do regime prisional. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da...
... Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas". Artigo ... 111 da Lei de Execução Penal. Resultado da soma ou unificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0000073-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Tratando-se de crimes cuja soma das penas privativas de liberdade máximas não ultrapassa 2 (dois) anos, ...
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Acórdão nº 2003/0021140-5 de T6 - SEXTA TURMA
... à espécie o enunciado da Súmula nº 243 desta Corte, visto que a soma das penas mínimas cominadas a cada um dos crimes que foi imputado ao ...
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Acórdão Nº 0008935-51.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... DIAS, EXPIRADAS EM 18.10.2018. CONCURSO MATERIAL ... DE PENAS. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SOMA DAS ... PENAS. CORREÇÃO “EX OFFICIO” ...
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Acórdão nº 2008/0161453-5 de T5 - QUINTA TURMA
... e examinada mais amplamente pelo Juízo da Execução, para fins de soma ou unificação de penas. Inteligência do art. 82, in fine, do Código ...
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Acórdão Nº 48679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II – A...
... execuções penais do reclamante, uma vez que seria caso de soma de ... III – É inviável a utilização da reclamação constitucional ... demais execuções, sendo ainda, caso de soma de penas, ... nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais’ (pág. 41 ... -
MPF troca delações por 600 anos de perdão
... sobre os acordos de delao mostra que houve reduo de at 599 anos na soma das penas (de 710 anos para 111 anos) de 32 colaboradores condenados na ...
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Delitos qualificados pelo resultado. Uma análise das elevadas penas à luz do conteúdo de injusto
Os delitos qualificados pelo resultado se desenvolveram a partir da responsabilização penal objetiva enunciada pela teoria do versari in re illicita. O desenvolvimento das ciências penais em paralelo ao do Estado de Direito conferiu novos contornos à essa espécie delitiva, sobretudo com o desenvolvimento do princípio da culpabilidade, que em uma de suas formatações objetiva excluir do ordenamento
... Não obstante, o marco penal excessivamente elevado em comparação ao que se obtém com a soma das penas do crime-base e do delito correspondente ao resultado qualificatório exige que se questione qual a peculiaridade do conteúdo de injusto ... -
Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE PATAMARDE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. SEGUNDAFASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLASCONDENAÇÕES. VALORAÇÃO DE UM ÚNICO TÍTULO CONDENATÓRIO ANTERIOR.COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONFISSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SOMATÓRIADAS PENAS DE RECLUSÃO COM A DE DETENÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO.AFASTAMENTO....
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 8.940/16 e de 12 de abril de 2017, às pessoas que tiveram suas penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. 2 ... 302/2022, é de ser lido no sentido de "combinação", expresso pela soma ou unificação de diferentes condenações, conforme o caput do mesmo ...