stf sumula vinculante nepotismo
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Acórdão Nº 0629030-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DOS ATOS DE NOMEAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU PROJEÇÃO FUNCIONAL ENTRE A SERVIDORA
... DE NOMEAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO ... RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO ... VIOLAÇÃO DA SÚMULA ... VINCULANTE 13 DO STF. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0129829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEPOTISMO ... Súmula ...
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Acórdão nº 1.0000.22.055145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 23, I, DA LEI Nº 8429/92. TERMO A QUO. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. OCORRÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. VEREADOR. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO POR AFINIDADE PARA EXERCÍCIO DE CARGO...
... (2008) se deu antes da vigncia da smula vinculante n 13/STF, estando amparada na norma do art. 117, ... consignar que as regras de vedao ao nepotismo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0900007-07.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... , e no serve de supedneo para configurar nepotismo. Por fim, requerem o provimento do recurso para ... da qual era scio, em violao Smula Vinculante 13/STF e a princpios da Administrao Pblica ...
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Acórdão nº 0000016-69.2009.8.05.0083 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... CARGOS ... PUBLICOS. NOMEAÇÕES. NEPOTISMO. EVIDÊNCIA ... CONTRATOS. NULIDADE. STF. SUMULA VINCULANTE ... RATIO. INCIDÊNCIA ... I – A teor do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109640-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...
... o caso situao prevista na smula vinculante n 13 do STF, que diz que: "A nomeao de cnjuge, ... , ao fundamento de existncia de nepotismo, por se tratar de filhas do assessor de gabinete ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109640-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...
... o caso situao prevista na smula vinculante n 13 do STF, que diz que: "A nomeao de cnjuge, ... Sobrelevam a inexistncia de nepotismo cruzado e direto, pois o Secretrio de Esporte no ... -
Acórdãos nº 1000908-39.2018.8.26.0445 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... ÇÃO DE CONFIANÇA AUSENTE NEPOTISMO SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - A ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489, §1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - HIPÓTESES NÃO EXAURIENTES - PRECEDENTES STF - AFASTAMENTO DE CARGO/FUNÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - DESPROVIMENTO.- O art. 489, §1º, do Código de Processo Civil prevê que a decisão judicial padece de nulidade...
... o caso situao prevista na smula vinculante n 13 do STF, que diz que: "A nomeao de cnjuge, ... , ao fundamento de existncia de nepotismo, por se tratar de filhas do assessor de gabinete ... -
Acórdão Nº 5002673-71.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022
... , primeira substituta legal, em razo do nepotismo; c) alterou retroativamente a situao jurdica do ... Sabe-se que a Smula Vinculante n. 13 do STF veda "A nomeao de cnjuge, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002623-03.2015.8.19.0068 (Criminal), 19-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DA APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE NEPOTISMO - AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - DEMONSTRAÇ
... – PRÁTICA DE NEPOTISMO – AÇÃO CIVIL AJUIZADA ... PELO MINISTÉRIO ... 11, DA LEI Nº 8.429/92 – SÚMULA VINCULANTE 13 DO ... STF – PRÁTICA DE ... -
Acórdão Nº 0627741-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. INVESTIDURA NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. PARENTESCO POR AFINIDADE: GENRO DO PREFEITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS SECRETÁRIOS COM VÍNCULO DEFESO. DESPROPORCIONALIDADE. CARGO NÃO PREVISTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF ... -
Acórdão Nº 5003479-31.2021.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO N. 02/20. ADMINISTRAÇÃO QUE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NEPOTISMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. TESE SUBSISTENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO EM CONTRATAÇÕES PARA...
... em tela no est abarcada pela smula vinculante n. 13"(Evento 47 - APELAO1 - fls. 3/4 - autos de origem).Defendeu que o nepotismo resta configurado "quando um agente pblico usar ... -
Acórdão nº 1.0351.12.002530-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF ... -
Acórdão nº 1.0351.12.002530-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF ... -
Acórdão nº 1.0351.12.002530-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029349-82.2019.8.19.0000 (Cível), 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, A AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO. - Insurgência da agravante contra decisão que determinou a sua exoneração da função de Diretora de Escola, ao...
... RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO" ... DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ... ANTECIPA\xC3" ... de Escola, ao argumento de violação à Súmula ... Vinculante nº 13 do STF ... - Recurso ... -
Acórdão Nº 0806910-30.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2019
... AO CIVIL PBLICA. NEPOTISMO. SMULA VINCULANTE N 13. INOCORRNCIA. CARGO ... seus parentes no cargo, em ntida burla a Sumula n 13 do STF, que se aplica ao presente caso, eis ...
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Acórdãos nº 2001718-71.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... de urgência Alegação de nepotismo Súmula Vinculante nº 13 do STF Eg ...
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Processo nº 0024995-82.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Administrativa. ... Nepotismo. ... Político. ... vido. ... 1. A Súmula ... Vinculante nº. 13 STF. ... ...
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Acórdãos nº 2144109-15.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... configurada a prática de nepotismo. Súmula Vinculante nº 13 do STF ...
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Acórdão Nº 0049168-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... VINCULANTE 13 DO STF ... a) O entendimento majoritário do ...
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Acórdão Nº 0068986-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 25-07-2022
... limitações impostas pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que ... veda a prática do nepotismo, não se aplicam aos Ministros de ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 1006988-98.2013.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configur ação objetiva de nepotismo. Inexistência de infl uência ou ...
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ACÓRDÃO Nº 1348/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2018
... (CPD) , indagando se caracterizaria nepotismo o fato de ser um familiar a acompanhar pessoa com ...