stf sumula vinculante nepotismo
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÃZO DE PRELIBAÇÃO HÃBRIDO. MATÉRIA COINCIDENTE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÃZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com...
... extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É ... inadmissível recurso ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. REVISÃO ... 2. O STF, por meio da Súmula vinculante n. 13, delineou critérios de conformação no ... -
Decisões Monocráticas nº 15127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2013
... ça local olvidado o teor do Verbete Vinculante nº 13 da Súmula do Supremo ao julgar o Agravo ... Sob a alegação de nepotismo, informa ter proposto ação civil pública ...
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Decisão da Presidência nº 15127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2013
... ça local olvidado o teor do Verbete Vinculante nº 13 da Súmula do Supremo ao julgar o Agravo ... Sob a alegação de nepotismo, informa ter proposto ação civil pública ...
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Acórdão Nº 0000045-07.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
... 05/2010), em afronta a vedação ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante n. 13 do STF ...
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Acórdão Nº 0311983-15.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... de que, para a configurao da prtica de nepotismo, seria necessria a ocorrncia de subordinao entre ... 7/2005 DO CNJ E DA SMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. NEPOTISMO AFASTADO. DIREITO LQUIDO ...
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Direito Administrativo
... Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são enumerados taxativamente no ... ção desse princípio foi a edição da Súmula Vinculante STF n. 13, que, mesmo que não haja ...
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Decisões Monocráticas nº 1521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2013
... ário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de ... Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante" 13, cujo teor reproduzo abaixo: A nomeação de c\xC3" ... O nepotismo, além de refletir um gesto ilegítimo de ...
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Decisão da Presidência nº 1521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2013
... ário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de ... Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante" 13, cujo teor reproduzo abaixo: A nomeação de c\xC3" ... O nepotismo, além de refletir um gesto ilegítimo de ...
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A Reforma da Suplência no Senado
... não afronta a proibição de nepotismo, trazida pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, ...
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Acórdão Nº 0005779-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... no cargo caracteriza prática de nepotismo, que viola o princípio da impessoalidade, ... , que sua vedação encontra respaldo na Súmula Vinculante nº. 13 do Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão nº 1.0778.18.001864-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ACUSAÇÃO DE NEPOTISMO, COM VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SUSPENSÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DE CINCO SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA- EXONERAÇÃO DE DOIS SERVIDORES- PERDA DE OBJETO PARCIAL- PREJUDICIALIDADE- RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA- DEMONSTRAÇÃO- CARGOS
... no sentido de afastar a vedao do nepotismo s nomeaes para cargos a serem ocupados por ... Nesta esteira, como curial, a smula vinculante n 13 do col. Supremo Tribunal Federal, veda a ... -
Acórdão nº 1.0140.14.001534-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...
... Secretrias Municipais teria configurado nepotismo, o que se consubstanciaria em atos de improbidade ... A Smula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal trata ... -
Acórdão nº 1.0140.14.001534-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...
... Secretrias Municipais teria configurado nepotismo, o que se consubstanciaria em atos de improbidade ... A Smula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal trata ... -
TJ-SP condena por improbidade prefeito que criou secretaria para abrigar sobrinhas
TJ-SP condena prefeito que criou secretaria para abrigar sobrinhas
... nepotismo, diz TJ-SP ... Prefeitura de Álvares Florence ... Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal diga ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10739 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL NO ESTADO DO MARANHÃO (SENAR-AR/MA), EXERCÍCIO DE 2012. PRÁTICA DE NEPOTISMO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÕES AO SENAR MA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE...
... 2) ... 5.1. Analisa a Smula Vinculante STF 3 e diz que se refere nomeao de parente at 3 ... do STF 13, que vedou a prtica do nepotismo (entendimento que o TCU j emitia anteriormente em ... -
Relatório de julgamentos da 149ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 19 de junho de 2012
... - Irmãos Configuração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Ausência - Subordinação ... Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - ...
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Acórdão Nº 0900050-17.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... NEPOTISMO ... AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO ...
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Relatório e Voto com número 5153882-53.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 12-06-2023
... ção; II) ausência de prática do nepotismo (nomeação de parente para cargo ... público), ... mesmo que anterior a edição da Súmula" Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal ... A vedaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900049-94.2018.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARACARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MAREMA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CARGOS POLÍTICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 13, DO STF, E SEUS DESDOBRAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE FRAUDE NAS NOMEAÇÕES. INICIAL E RECURSO QUE SE REFEREM À VIOLAÇÃO DA MORALIDADE...
... 801/2008 dispõe sobre a vedação ao nepotismo vedando a prática dos réus; e) a norma ... 801/2008 e à Sumula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, e, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... em razo da vedao prevista na Smula Vinculante 13 do STF (nepotismo). Sendo assim, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... em razo da vedao prevista na Smula Vinculante 13 do STF (nepotismo). Sendo assim, a ... -
ACÓRDÃO Nº 10739 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-08-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL NO ESTADO DO MARANHÃO (SENAR-AR/MA), EXERCÍCIO DE 2012. PRÁTICA DE NEPOTISMO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÕES AO SENAR MA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE...
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Decisões Monocráticas nº 13572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
... Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante nº Na peça vestibular, o reclamante ... distrital restringe a vedação ao nepotismo apenas dentro das específicas pastas da ...
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Decisão da Presidência nº 13572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
... Tribunal Federal e à eficácia da Súmula Vinculante nº Na peça vestibular, o reclamante ... distrital restringe a vedação ao nepotismo apenas dentro das específicas pastas da ...
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Acórdão nº 1.0521.11.024889-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei da...
... desta comarca denunciando prticas de nepotismo pela administrao municipal, em contrariedade a ula Vinculante n13 do STF; 2 - entre as vrias acusaes de ...