substituição processual na ação popular
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... III - de substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo ... ção, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas: ... a) a ... b) direito penal, processual penal e processual civil; ... c) organização ... ão ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; ... III - ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II e IV, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO...
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Acordao N° 1370363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Ação popular. Litispendência configurada. Na análise da identidade do polo ativo das demandas coletivas leva-se em conta os possíveis beneficiários da sentença, uma vez que se trata de substituição processual por legitimado extraordinário.
... Acórdão Nº ... Apelação cível. Ação popular. Litispendência configurada. Naanálise ... substituição processual por legitimado extraordinário ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Ação popular
... a legitimação ativa dos cidadãos, pela técnica da substituição processual. 3 A ação popular encontra fundamento no art. 5º, inciso ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... popular, no inciso LXXIII do artigo 5º, estabelecendo ... substituição processual ... 2.Não resta configurada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064825520214058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806482-55.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES ADVOGADO: Leonardo Henrique De Figueiredo Tavares PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO E...
... ação popular promovida por Leonardo Henrique de ... ípios da economia e da celeridade processual e considerando que o Supremo Tribunal Federal, no ... LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, inflexível. Se ... , em face de tal omissão processual, da própria ação direta.” ( ... ) 62. O ... Otero, ocorre em virtude de substituição da lei pela Constituição como fundamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016916620184058000), 07-12-2021
PJE 0801691-66.2018.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por...
... dos Santos Silva de Oliveira , no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa ... as providências necessárias à substituição da VERGA ENGENHARIA nas obras do CONDOMÍNIO ... obtido, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). No entanto, por ser a parte ... e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, ... não oponho óbice ao ... corresponde não só a ideia do controle popular ... sobre o modo de administrar a justiça, como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 93-48.2020.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT declarou a incidência da prescriçã
... individualmente decisão proferida em ação coletiva, em razão de o trânsito em julgado ... ção Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi ... materializado por meio da Lei ... execução coletiva promovida em substituição ... processual pelo Sindicato da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007020420214058308), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800702-04.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE CHAGAS BARROS ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... foi formalizada a relação jurídico-processual, deixou-se de condenar a autora ao pagamento dos ... análise, a demandante ajuizou a presente ação, objetivando a condenação da CEF ao pagamento ... substituição ao parecer anexado na exordial ... Em ... deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... v. Lei 4.717/1965 – Ação Popular ... v. Art. 35, § 1º, da Lei 818/1949 ... Parágrafo único ... Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... Caixa Econômica Federal , no bojo de ação ordinária promovida por Yves Marques Ferreira , ... a CEF a cumprir a cláusula de substituição da Construtora LEME, diligenciando para o ... e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... 6º, § 3º, da Lei da Ação Popular. Decerto, o ente público interessado não é a ... do julgamento do RE 976.566, em substituição ao entendimento anterior, no Tema 576 da ... O caderno processual deixa claro o comportamento do gestor em omitir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA JATO' ... , nunca influenciado pelo clamor popular, pela crítica ou pela história dos ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao ... representa a causa de pedir processual ... É o chamado controle difuso , a ser exercido ... o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... ção da petição inicial para substituição do réu ... Parágrafo único. Realizada a ... um abalo sísmico, uma convulsão popular, uma inundação, um incêndio de grandes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... previstos no artigo 312 do Código Processual Penal: o fumus comissi delicti e o periculum ... algum modo, obstaculizar a tramitação da ação penal; ... e) em um Estado dito Democrático ... ção do subsidiário pleito de substituição da segregação por medidas cautelares menores ... , a sua viatura haveria sido parada por um popular, o qual lhes teria feito denúncia anônima, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... ção restritiva dos pedidos e sua substituição pela interpretação sistemática, pela qual ... mais fiel possível a permitir o controle popular. Não vemos, pois, motivo capaz de afastar a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... por omissão ajuizada pelo P artido Popular Socialista (PPS). Ambas as ações ... patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no ...
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Acórdão nº 1.0079.17.016452-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -...
... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... do patrimnio pblico e do microssistema processual da tutela coletiva.(1) No referido julgamento, o ... -
Acórdão nº 1.0079.17.016452-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -...
... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... do patrimnio pblico e do microssistema processual da tutela coletiva.(1) No referido julgamento, o ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... the preconditions for bringing together popular and legal rule within the new context of ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... ção não representa um modelo de substituição da administração unilateral ou coercitiva.” ... clareza a utilização de cariz processual dos acordos substitutivos. Servem, basicamente, ...
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Acordao N° 1348405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelações cíveis e remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Mandado de segurança. Julgamento conjunto. Preliminar. Nulidade processual. Procedimento. Lei n. 4. 717/65. Citação dos beneficiários. Requerimento genérico. Falta de indicação. Rejeitada. Mérito. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Violação contratual. Processo
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR ... MANDADO DE SEGURANÇA ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES. NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO DO ...