substituição tributária cálculo
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Acórdão nº 1.0000.20.572770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO - DIFERENÇA APURADA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A BASE DE CÁLCULO DO REAL VALOR DE VENDA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR FINAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - POSSIBILIDADE - NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ou previdenciária não integram o cálculo da renda familiar para as finalidades previstas ... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos ... , de remanejamento ou de substituição de moradia; e ... III – atendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030311120194058000), 16-11-2021
PJE Nº: 0803031-11.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEOX COMERCIO INTERNACIONAL & CO LTDA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116941020194058400), 16-11-2021
PJE Nº: 0811694-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR PRESUMIDO - VENDA A MENOR - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - RE 593.849/MG - COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, INCISO II - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.19.115319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (ART. 47-B, ANEXO XV, DO DECRETO 43.080/02 (RICMS) - LEGALIDADE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08243659220194058100), 13-07-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de...
... da inclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS ... A ... PIS/COFINS os valores de ICMS-ST [Substituição tributária], na qualidade de substituído, cujo ... -
Acórdão nº 1000399-98.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-04-2020
Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Critérios. Legalidade. Observância. CDA. Nulidade. 1. O princípio da legalidade, constitucionalmente previsto no art. 150, I, representa um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, tendo aplicabilidade irrestrita no âmbito do Direito Tributário. 2. Ao definir nova...
... Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Critérios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042744220194058500), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Modificação do anterior resultado do julgamento.
... Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de ... Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - MATÉRIA DE CUNHO MERITÓRIO - RE 593849/MG (TEMA 201) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - VENDA DE COMBUSTÍVEIS- RE 593849/MG...
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Acórdão nº 1.0000.22.066963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - MATÉRIA DE CUNHO MERITÓRIO - RE 593849/MG (TEMA 201) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - VENDA DE COMBUSTÍVEIS- RE 593849/MG...
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Acórdão Nº 5008256-32.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO APURADA PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL (PMC). CRITÉRIO DE PRESUNÇÃO QUE NÃO DEVE SER DISSONANTE DO VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. RATIO DECIDENDI DO TEMA N. 201 DO STF (RE N. 593.849/MG), QUE PASSOU A PERMITIR A RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE....
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Acórdão nº 1.0514.06.022604-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E O VALOR DE VENDA EFETIVA. POSSIBILIDADE.- O Supremo Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031676220204058100), 14-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação efetuado. Reapreciação temática. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade.
... do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e ... data do fato gerador da obrigação tributária" ou da data do recolhimento como critério de efic\xC3" ... -
Acórdão Nº 0055230-32.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRANSPORTE REALIZADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE DO PRODUTO). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA SUBSTITUTA. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.207696-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
Embargos de declaração - Apelação cível - ICMS - Substituição tributária - Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e o valor de venda efetiva - Limitação temporal - Decreto 47.621/2019 - Impossibilidade - Previsão de compensação dos créditos - Contradição - Existência - Embargos de declaração acolhidos. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra...
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Acórdão nº 1.0000.21.207696-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
Embargos de declaração - Apelação cível - ICMS - Substituição tributária - Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e o valor de venda efetiva - Limitação temporal - Decreto 47.621/2019 - Impossibilidade - Previsão de compensação dos créditos - Contradição - Existência - Embargos de declaração acolhidos. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se vislumbra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066511320194058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806651-13.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LD - LICINIO DIAS IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Jeandro Ribeiro De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS o valor do ICMS ... Corte para reconhecer a incidência tributária de IPI na importação de automóvel por pessoas ... ICMS recolhido antecipadamente por substituição pelo substituto (fabricantes/fornecedores) deve ... -
Acórdão nº 573493 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.222.648-RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0000.20.509992-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR PRESUMIDO - VENDA A MENOR - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - RE 593.849/MG - COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0000.19.164986-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166, CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE TEREM OS IMPETRANTES SUPORTADO O ENCARGO TRIBUTÁRIO, OU, CASO O TENHAM TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAREM AUTORIZADOS A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG, JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
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Acórdão Nº 0167827-30.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR AO VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF
... REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 5005851-56.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO REAL SUPERIOR À PRESUMIDA. RECOLHIMENTOS A MENOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO PELO FISCO DOS VALORES DEVIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE. TEMA N. 201 DO STF. PREVALÊNCIA
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Acórdão Nº 0034851-56.2000.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO SUBMETIDO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.030, II, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. VALOR REAL DA OPERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. TEMA N. 201 DO STF. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, EX VI DO ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA...