substituição tributária cálculo

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA PELO STF - RE Nº 593.849/MG - RECURSO PROVIDO. - O colendo STF, por ocasião no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG fixou a tese jurídica ao Tema 201 de que "é devida a restituição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRANSPORTE REALIZADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE DO PRODUTO). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA SUBSTITUTA. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO...

Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em processo pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69). Regime de repercussão geral. Precedente vinculante. Modulação dos efeitos. Compreensão. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelaç

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CRÉDITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA VERSUS BASE DE CÁLCULO REAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - ART. 150, §7º, DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG - TEMA Nº 201 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1- À parte apelante incumbe o dever de atacar especificamente os pontos que deseja ver reformados na sentença, sob pena de afronta ao art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.  2- A inobservância dos requisitos formais exigidos pela lei, ante a ausência de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. MEDICAMENTOS. BASE DECÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). VALORES DISSOCIADOS DAREALIDADE MERCADOLÓGICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O STJ admite a utilização dos preços indicados por órgãocompetente na composição da base de cálculo presumida do ICMS nacirculação de medicamentos em regime de substituição tributária, naforma do art 8º,

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE "BONIFICAÇÃO" DE MERCADORIAS (BEBIDAS) REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE - EQUIPARAÇÃO À CONCESSÃO DE DESCONTO INCONDICIONAL - FATO QUE INTEGRA A ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO REAL SUPOSTAMENTE INFERIOR À PRESUMIDA. RECOLHIMENTOS A MAIOR. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA PARA REQUERIMENTO DA APURAÇÃO E COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Decadência de parte do período autuado que se mantém. Incidência do artigo 150, § 4º do CPC. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Operação realizada pela sistemática da substituição tributária. Artigo 8º, inciso II, da LC 87/1996. Reforma neste ponto que se impõe. Tese...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. O indeferimento de prova...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - LEI ESTADUAL Nº 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. O indeferimento de prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOPRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL - ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL, COM BASE EM NOTAS FISCAIS, A FIM DE QUE SE ATESTE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR NAS OPERAÇÕESA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC). LEGALIDADE. EXCEÇÃO NA HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA ENTRE O PMC E O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. PRODUTOS DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. INCIDÊNCIA DE REDUTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO E A PRESUMIDA. CREDITAMENTO NA ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE DO VALOR DO ICMS RECOLHIDO A MAIOR. CABIMENTO. TESE FIXADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o lançamento pelo contribuinte em sua escrita fiscal do valor do Imposto sobre Circulação de...

Apelação cível - Ação ordinária - Interesse de agir - Comprovação - Sentença reformada - Causa madura - Aplicação artigo 1.013, § 3º, I, do CPC - Substituição tributária para frente de ICMS - Base de cálculo efetiva - Valor inferior à base de cálculo presumida - Diferenças - Direito à restituição - Repercussão Geral (RE 593.849-MG) - Modulação dos efeitos - Recurso ao qual se dá provimento -...

PJE 0807142-58.2021.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. CREDITAMENTO AO SUBSTITUÍDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ICMS-ST na base de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST). BASE DE CÁLCULO EFETIVA MAIOR QUE A PRESUMIDA.  1. MODIFICADO O ENTENDIMENTO DO STF A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE QUANDO A OPERAÇÃO PRESUMIDA CONSIDEROU VALOR SUPERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE REALIZADA, RESTA CHANCELA A...

PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL, COM BASE EM NOTASDIREITO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. TEMA 201 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL, COM BASE EM NOTASDIREITO...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que, "não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA DO REQUISITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DEMONSTRAÇÃO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS POR PREÇO INFERIOR. INAPLICABILIDADE ART. 166 CTN. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Os documentos fiscais que denotam a condição de substituto tributário progressivo do ICMS, bem como a revenda do produto ao

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de existência de relação jurídico-tributária c/c restituição/ apropriação de créditos - substituição tributária para frente – tema 201 do EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 593.849-mg – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DO NÃ