substituição tributária cálculo
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Acórdão Nº 1365836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de ... tributária para frente se a base de cálculo efetiva da ... operação for inferior à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08176718920194058300), 05-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de ser...
... com a inclusão do ICMS-ST (ICMS Substituição Tributária) nas bases de cálculo das aludidas ... -
Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito Tributário. Ação de Anulação de Débito Fiscal. Setença de Procedência. Cobrança de Icms- St. Auto de Infração. Base de Cálculo. Substituição Tributária. Descontos Incondicionais. Inaplicabilidade Do Verbete Sumular Stj Nº 457. Incidência Na Base de Cálculo. Operação Realizada Pela Sistemática Da Substituição
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... DESCONTOS ... PELO RECORRIDO. BASE DE CÁLCULO NA FORMA ... ESTABELECIDA ... -
Acórdão Nº 5015531-32.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ICMS. REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO REAL SUPERIOR À PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 201/STF. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ... ões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- por meio de embargos de ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdão nº 1.0000.18.120781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA PARCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL. CERTIFICAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.1. O presente writ tem como objeto a obrigação de fazer por parte da...
... - ICMS - SUBSTITUIO TRIBUTRIA - BASE DE CALCULO - RESTITUIO DA DIFERENA DE ICMS PAGA A MAIOR - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.120781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA PARCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL. CERTIFICAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.1. O presente writ tem como objeto a obrigação de fazer por parte da...
... - ICMS - SUBSTITUIO TRIBUTRIA - BASE DE CALCULO - RESTITUIO DA DIFERENA DE ICMS PAGA A MAIOR - ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 ... II - substituição de administrador ou dirigente responsável pela área de gestão onde ...
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Acórdão Nº 1469115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO" ... VALOR DESTACADO OU EFETIVAMENTE PAGO. TEMA N\xC2" ... pelo substituto em regime de substituição tributária ... progressiva na base de cálculo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - DESNECESSIDADE - VENDAS REALIZADAS SOB CLÁUSULA FOB - FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei Complementar
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Acórdão Nº 5037899-35.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). INDÍCIOS DE RELEVANTE DISCREPÂNCIA COM OS PREÇOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DÉBITO TOTAL DE VALOR ELEVADO. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... Substituição Tributária considerando bases de cálculo ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ou previdenciária não integram o cálculo da renda familiar para as finalidades previstas ... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos ... , de remanejamento ou de substituição de moradia; e ... III – atendimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.155074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849/MG - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 166, CTN - APLICABILIDADE - FATO GERADOR - PREVISÃO LEGAL.1 - Nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC, não está sujeita à remessa necessária a
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Acórdão nº 1.0000.21.155074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849/MG - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 166, CTN - APLICABILIDADE - FATO GERADOR - PREVISÃO LEGAL.1 - Nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC, não está sujeita à remessa necessária a
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Acórdão nº 1.0000.22.214530-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - FRETE. O colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 931.727/RS (DJe 14/09/2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária não...
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Acórdão Nº 1448220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de ... cálculo presumida ter sido superior à base de cálculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004617920204058303), 01-06-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. ICMS substituição tributária na base de cálculo do PIS e da COFINS. Substituído tributário. Alegação de contradição. Vício não configurado. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o pálio da existê
... os valores pagos a título de ICMS substituição tributária (ICMS-ST) incidente sobre os bens ... tal parcela estaria excluída da base de cálculo das referidas contribuições ... Prossegue a ... -
Acórdão Nº 1448220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de ... de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida ...
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Acórdão Nº 1247941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... SERVIÇOS (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RE ... 593.849, TEMA N ... cálculo ... efetiva da operação for inferior à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - FATO GERADOR REALIZADO A MENOR - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASO PARADIGMA.O Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 593.849/MG (Tema 201), firmou o entendimento de ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
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Acórdão Nº 1358742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... MERCADORIA ... SORVETE. BASE DE CÁLCULO. MARGEM DE VALOR AGREGADO ... - MVA. ARTIGO 93, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DO VALOR PAGO - BASE DE CÁLCULO REAL - TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL - OPERAÇÃO SUPERIOR À PRESUMIDA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. - Em observância à tese jurídica do STF ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027026020194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802702-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... de excluir o ICMS (seja ele por substituição tributária - ST, antecipado ou destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, id. 4058400.5436798 ... A ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...
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Acórdão nº 1.0000.22.185467-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - BASE DE CÁLCULO - ICMS/ST - DESCONTOS INCONDICIONADOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 457 DO STJ - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FORMA DE ARRECADAÇÃO.1. "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS" - Súmula nº 457 do STJ.2. O ICMS e o ICMS/ST são o mesmo...