sumula 163 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA GUIA DARF. O agravo de instrumento não merece provimento, ante a manifesta deserção do recurso de revista, porquanto a guia DARF colacionada não atende ao comando do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, que, em sua redação à época da interposição do presente apelo, dispunha: -O...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A existência de terceirização de atividade fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de call center, os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia móvel, demonstram a ilicitude da terceirização. Segundo se infere da delimitação do Tribunal a quo, a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que comprovado o...

• Tratado das verbas trabalhistas. Lógica e Cálculos Trabalhistas

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidênci

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidênci

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. O fato de se ter verificado a existência de labor subordinado, mediante a interposição de cooperativa simulada, impede alcançar-se conclusão diversa da esposada pelo Tribunal Regional. Hipótese de incidên

• Curso de direito do trabalho

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional emitiu tese explícita acerca das razões pelas quais não reconheceu a justa causa, sobre o deferimento do aviso-prévio, da multa do artigo 477 e das horas extras in itinere. Logo, não se configura negativa de prestação jurisdicional em decisão contrária aos interesses da recorrente. Incólumes os artigos 93,...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou todos os temas trazidos a debate, firmando seu posicionamento quanto às horas in itinere, diante dos efeitos da confissão aplicada ao 1º reclamado, bem como na ausência de prova de que a localidade onde ficava alojado o autor fosse servida de transporte público regular ou de fácil acesso; no que concerne à

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, de que o intervalo intrajornada não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade com o acréscimo de 50%. E, ainda, a Orientação Jurisprudencial 342, II, do TST autoriza apenas a redução, mas não a supressão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCA. Não se evidencia o alegado julgamento fora dos limites da lide, se o julgador reconhece a existência de despedida sem justa causa e o direito do reclamante à percepção das verbas rescisórias, nos termos em que postulado na petição inicial. Ofensa aos artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil que não se reconhece. Agravo de instrumento não provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....