sumula 171 tst
42855 resultados para sumula 171 tst
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-58.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do julgado quando possível decisão favorável. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência desta C. Corte tem entendimento pacificado por meio da Súmula nº 171, no sentido de que a dispensa por justa causa exime o empregador do...
... Corte tem entendimento pacificado por meio da Súmula nº 171, no sentido de que a dispensa por justa causa exime o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-58.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade do julgado quando possível decisão favorável. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência desta C. Corte tem entendimento pacificado por meio da Súmula nº 171, no sentido de que a dispensa por justa causa exime o empregador do...
... Corte tem entendimento pacificado por meio da Súmula nº 171, no sentido de que a dispensa por justa causa exime o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1980/2001-087-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ADICIONAL - HORISTA - DIVISOR - MINUTOS RESIDUAIS - INSALUBRIDADE - REFLEXOS. Não prospera o apelo quanto ao turno ininterrupto de revezamento, ao pagamento só do adicional de horas extras, aos minutos residuais, ao adicional de insalubridade e reflexos, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT, haja vista a que a...
... está em conformidade com as Súmulas 139, 289, 360 e 366/TST e as OJs 171 e 275 da SBDI-1. O v. acórdão recorrido consignou que o autor laborava ... de seis horas, daí é óbvia a aplicação do divisor 180 (Súmula 221 - I/TST), que emana do inciso XIV do art. 7º da CF, não restando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8312700-71.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte
... QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 330 ... , conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 171 da SBDI-1 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-601-66.2012.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. PERÍODOS EM QUE NÃO APRESENTADOS OS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que -a Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto referentes apenas ao período de 16/05/2007 a 15/07/2007 e de 16/07/2010 a 15/08/2010 (fls. 170/171 e 173), que correspondem a apenas 3 meses de um vínculo...
... 170/171 e 173), que correspondem a apenas 3 meses de um vínculo empregatício que ... ção em epígrafe, não há aplicação automática do item I da Súmula nº 338 do c. TST, o que somente ocorreria acaso houvesse determinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-206000-57.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO...
... (fl. 171), a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte ... -
Das férias anuais
... 7º da Constituição Federal) ... @@@Jurisprudência ... 1) súmula n. 7, do TsT — férias indenizadas. Cálculo. A indenização pelo não ... 5) súmula n. 171, do TsT — Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-48.2012.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA E HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESFUNDAMENTAÇÃO. A reclamada suscitou, no apelo revisional, violação de artigos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. Todavia, o cabimento de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de demonstração de ofensa ao texto...
... processo submetido ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de demonstração de ofensa ao texto constitucional ou contrariedade a Súmula desta Corte, sendo inservível ao fim pretendido a indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e de arestos divergentes, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-31.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 372 DA SBDI-I DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Com a edição da Lei n.º 10.243, de 19/6/2001, que alterou o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, erigiu-se regra no sentido de serem desconsideradas no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observado o...
... Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula nº 366 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1275-34.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE - JORNADA REDUZIDA. DESCONTO DE FÉRIAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XVII, e 7º, incisos VI, X...
... Súmula nº 171 e à Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1 do Tribunal ... -
Consolidação das leis do trabalho
... • SÚMULA" DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPA\xC3" ... 22) ... Súmula n. 171 do TST — FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-89.2008.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MARFRIG. HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado na indicação de violação do art. 884 da CLT. O Tribunal Regional registrou que: -Assim, como bem analisado pelo julgador 'a quo', tem-se por corretas as anotações de horário dos cartões-ponto, exceto quanto à saída, no período compreendido entre 29.01.2007 a 02.03.2007 (fl. 85). Nesse período, com base na prova produzida nos...
... presentes autos, procedimento obstado a esta Corte Superior pela Súmula 126/TST. Indene o art. 884 do Código Civil, já que improcedente a ... Registrou, ainda, que os documentos das fls. 171 e 177 dos autos demonstram que o INSS (via ofício) foi categórico ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-532/1998-171-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE EMPREGO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 368, INCISO I, DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme...
... LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA" N.º 368, INCISO I, DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em conson\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1006-11.2014.5.11.0005)
... DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - SÚMULA ... Nº 171 DO TST ...
-
Acordão nº (RO)0000643-56.2010.5.06.0311 de 1º Turma, 5 de Mayo de 2011
Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, não faz jus, o reclamante, ao pagamento das férias proporcionais, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 146, da CLT. Incide à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 171, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
... Incide à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula nº. 171, do C. TST ... Vistos etc ... Cuida-se de recursos ordinários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-84.2004.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, a redução ou a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento de 1 hora acrescida do adicional, e não apenas do tempo não concedido. Recurso de revista conhecido e provido. VALE-TRANSPORTE. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 215 da SBDI-1 do TST. Óbice...
... Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Aplicação do óbice da Súmula ... ção do contrato, porque haveria violação dos artigos 9º da CLT, 171, II, do Código Civil, e 302 do CPC. Conforme a descrição dos fatos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-12.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. Quanto à invalidade do regime compensatório, a egrégia Corte, com base no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu pela existência de sobrelabor com habitualidade. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação de horas extraordinárias, em si, nas...
... 1. CONTRADITA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA" Nº 357 ... A egrégia Corte Regional concluiu ser aplicável ao caso a S\xC3" ... o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 171 da SBDI-1, de que o manuseio de óleo mineral dá ensejo ao adicional de ... -
Acordão nº 01326-2007-011-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2009
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. Tendo a rescisão contratual se operado por justa causa do empregado, não são devidas as férias proporcionais e 13º salário proporcional. Aplicação do artigo 146, parágrafo único, da CLT, que continua em vigor, sendo este também o entendimento da Súmula nº 171 do TST.
... expressamente o artigo 146, § único, da CLT e o disposto na Súmula 171 do TST. Assevera que, embora a Convenção nº 132 da OIT não tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-09.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento de obrigações de natureza trabalhista por parte do empregador, enseja a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que tenham participado da relação processual e constem do título executivo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Recurso de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento de obrigações de natureza ... Diante da impertinência da alegação de afronta ao art. 171 da CLT e da inespecificidade do aresto trazido a cotejo, não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-23.2004.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso concreto, as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal e as diferenças devidas foram reconhecidas judicialmente, logo, não há de se cogitar da aplicação da...
... Incidência da Súmula n.º 126 do col. TST. PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO QUITADAS ... 171 e 175, deferindo-lhe, por óbvio, apenas o valor correspondente à dobra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186740-81.2002.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS E QUEROSENE. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. APARELHOS DE PROTEÇÃO INEFICAZES. CONTATO HABITUAL. Constatada pelo Tribunal Regional a exposição habitual do reclamante a agentes químicos insalubres - no caso concreto, manipulação de graxas e óleos minerais - sem a utilização equipamento de proteção capaz de elidir a...
... Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula n.º 47 e na Orientação Jurisprudencial n.º 171 da SBDI-I, ambas deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-02.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Em relação aos artigos 5º, IV, da Constituição Federal; 171, II, do Código Civil; 818 da CLT e 333, I, do CPC incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Os arestos trazidos a cotejo não tratam da mesma premissa discutida no Regional. O acórdão recorrido discute se a mora salarial pode ou não ser considerada justa causa e os...
... Em relação aos artigos 5º, IV, da Constituição Federal; 171, II, do Código Civil; 818 da CLT e 333, I, do CPC incide o óbice da ... Óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESCISÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20597-89.2017.5.04.0702)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, consolidada na Súmula nº 171, a dispensa por justa causa não enseja o...
... Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, consolidada na Súmula nº 171, a dispensa por ... justa causa não enseja o pagamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21041-03.2019.5.04.0331)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, consolidada na Súmula nº 171, a dispensa por justa causa não...
... Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, consolidada na Súmula nº 171, a dispensa por ... justa causa não enseja o pagamento ... -
Acordão nº (RO)0000355-95.2011.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Febrero de 2012
FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. INDEVIDA - Nos termos do art. 3º da Lei nº. 4.090/62 c/c o art. 7º. d Decreto nº. 57.155/65, é indevido o pagamento da proporcionalidade da gratificação natalina quando a rescisão contratual ocorre por justa causa. O mesmo se diga em relação à proporcionalidade das férias + 1/3, consoante dispõe a Súmula nº. 171 do C. TST Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª...