sumula 171 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-828-25.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, ... "salvo na hipótese de dispensa do empregado por ... -
Acordão nº 0000226-51.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Reconhecida a despedida por justa causa, entende-se indevido o pagamento férias proporcionais acrescidas de um terço. Aplicação do artigo 146, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 171 do TST. Recurso provido.
... férias proporcionais na despedida por justa causa, nos termos da Súmula 171 do TST ... Com razão ... Reconhecida a despedida por justa causa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-171/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, II e III DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viabiliza o apelo suposta contrariedade à Súmula nº 331, II e III do TST, decisão que não reconheceu o vínculo com a tomadora dos serviços, apenas a condenou subsidiariamente, alicerçando a condenação no fato de ter a ora recorrente auferido benefícios do labor do autor,...
... PROC. Nº TST-AIRR-171/2003-462-02-40.2 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA" Nº 331, II e III DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viabiliza o apelo suposta contrariedade à Súmula nº 331, II e III do TST, decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-23.2013.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. IMPROPRIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, a não sujeição ao procedimento sumaríssimo exclui tão somente as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Sendo a ECT empresa pública, não se há de falar em conversão de rito sumaríssimo para ordinário....
... , uma vez que a segunda reclamada - ECT - não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade a súmula desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-37.2010.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. As instâncias ordinárias concluíram que o empregado tem direito à diferença compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS referente a período não contabilizado. Em seu Recurso de Revista, a empresa não atacou os fundamentos...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. As instâncias ordinárias concluíram que o empregado tem ... 160-171), com matérias distintas, a inviabilidade da pretensão recursal é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20400-31.2019.5.04.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência
... 147 da Consolidação das Leis do Trabalho)" (Súmula" nº ... 171 desta Corte). Por outro lado, igual sorte merece o 13\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20047-93.2018.5.04.0012)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA WE CAN BR - TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ...
... I ... Esta Corte, por meio da Súmula" nº 171, firmou entendimento no sentido de que \" ... salvo na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-24.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Incidência da Súmula nº 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171-69.2012.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20457-10.2015.5.04.0384)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. II -...
... (Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido ... II - RECURSO DE ... Nos termos da Súmula 171 desta Corte, "salvo na hipótese de dispensa do empregado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-31.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA -IN VIGILANDO-. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4.º, DA CLT. AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da administração...
... NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CULPA "IN VIGILANDO". DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 331 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4.º, DA CLT. AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1801-34.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, é no sentido de que, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 1
... O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, é no sentido de que, "salvo na hipótese de dispensa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20056-43.2018.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em relação às férias proporcionais, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 171, preconiza que "
... Súmula nº 171, preconiza que " ... salvo na hipótese de dispensa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-66.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRABALHO EXTERNO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2064-15.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 167/171-verso e esclarecimentos de fls. 192/193-verso) demonstrou a ... 58, § 2º, da CLT e da Súmula 90 do TST para a integração das horas in itinere na jornada. Quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171-70.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - AFIXAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA EM PRÉDIO PÚBLICO - VALIDADE (alegação de violação aos artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à Súmula/TRT7 nº 01 e divergência
... , 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à Súmula/TRT7 nº 01 e divergência jurisprudencial). No caso dos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, que não possuem órgão destinado à ... -
Acordão nº (RO)0000315-52.2010.5.06.0271 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
Tratando-se de ruptura contratual, por iniciativa do empregado, não cabe o pagamento da multa de 40% do FGTS; sendo devidas as férias proporcionais acrescidas de 1/3, consoante preconiza a Súmula 171 do TST. Recurso patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as arguições de nulidade...
... as férias proporcionais acrescidas de 1/3, consoante preconiza a Súmula 171 do TST. Recurso patronal parcialmente provido ... Vistos etc ... -
Acórdãos nº AIRR-171/2013-0153-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. IMPROPRIEDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz do artigo 852-A, parágrafo único, da CLT, a não sujeição ao procedimento sumaríssimo exclui tão somente as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Sendo a ECT empresa pública, não se há de falar em conversão de rito sumaríssimo para...
... contrariedade a súmula desta Corte, ... desatendendo, assim, a disciplina do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-20.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Carta Magna, 29 da EC nº 19/98, 8º e 468 da CLT, 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92 e 4º da Lei nº 11.417/2006, tampouco contrariedade à Súmula nº 294 e à Orientação Jurisprudencial nº 76 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
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Acordão nº 0123100-11.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAS RESCISÓRIAS DEVIDAS QUANDO EFETIVADA RESILIÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL. Por aplicação das normas alusivas às matérias, as quais não afrontam a Constituição Federal de 1988, somente são devidas férias proporcionais e décimo-terceiro salário na hipótese de rescisão contratual ocorrida sem justa causa...
... De acordo com o entendimento sumulado pelo TST no Enunciado 171", “salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinç\xC3" ... 1.2.HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MINUTO-A-MINUTO PARA AFERIÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-75.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171. Recurso de revista conhecido e provido.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 ... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-23.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Súmula nº 171. Recurso de revista conhecido e provido.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 171 ... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ... - Súmula 171
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-13.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-171/2002-010-08.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância da disposição do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO DO AGRAVANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA...
... 896, § 2º, consolidado, não se dá impulso a recurso de revista apresentado em fase de execução (Súmula 266/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ...