sumula 229

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 2. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA FROTA DE VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 229, STJ - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NEGATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. Ainda que o contrato objeto da lide tenha sido firmado com pessoa jurídica, a relação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA FROTA DE VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 229, STJ - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NEGATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. Ainda que o contrato objeto da lide tenha sido firmado com pessoa jurídica, a relação...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA INVALIDEZ PERMANENTE - ATESTADO DE INAPTIDÃO E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELA CEMIG - CAUSA SUSPENSIVA - EXISTÊNCIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO. A pretensão de cobrança do seguro de vida prescreve em um ano (artigo 206, §1º, inciso II, "b" do CC e súmula n. 101 do STJ). A contagem

EMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – SÚMULA 229 DO STJ – PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃP DO PRAZO – RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO – INCLUSÃO DO PRAZO TRANSCORRIDO ATÉ A DATA DA SUSPENSÃO NO CÔMPUTO – ALEGADA CONTRADIÇÃO –...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Configurada a culpa da empresa, o dano efetivamente sofrido (aparecimento/agravamento da doença que acometeu o suplicante), bem como o nexo de concausalidade entre a moléstia adquirida e as tarefas executadas na demandada (constatado por perícia...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE I - A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo Tribunal ou pelo juiz de primeiro grau. (art. 219, §5º, do CPC).II - Nos termos do art.206, §1º, II, "b" do Código Civil e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE I - A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo Tribunal ou pelo juiz de primeiro grau. (art. 219, §5º, do CPC).II - Nos termos do art.206, §1º, II, "b" do Código Civil e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL SEGURADA - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO. 1- Nos termos da súmula 229 do STJ "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescriç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL SEGURADA - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO. 1- Nos termos da súmula 229 do STJ "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescriç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Se o segurado toma conhecimento de sua incapacidade permanente após acidente, por meio de laudo elaborado para recebimento do seguro...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 2. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 2. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado...

EMENTA BANRISUL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. EPICONDILITE NOS COTOVELOS. NEXO ESTABELECIDO COM O TRABALHO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. O sucesso da reclamação de empregado contra empregador em busca de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nos precisos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, exige a demonstração dos danos, do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. SÚMULA 229/STJ. CIÊNCIA DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. PRELIMINAR REJEITADA. CARDIOPATIA GRAVE. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PACTUADA E PREVISTA EM APÓLICE. COBERTURA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.RECURSO DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO PRESCRICIONAL VERIFICA-SE A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. MARCO INICIAL QUE OCORRE A PARTIR DA CIÊNCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA - PREJUDICIAL REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO. É de 03 anos o prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT, conforme art. 206, § 3º do Código Civil, contado da ciência inequívoca da invalidez, que fica suspenso entre o requerimento administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INCISO II, 'B', DO CC/2002. SÚMULA 101 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DA COBERTURA. INTELIGÊ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 229 DO STJ -PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE REANÁLISE QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICINAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – MERO INCONFORMISMO – DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA –...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE A PARTIR DA RECUSA FORMAL DA SEGURADORA (SÚMULA 229 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE RECUSA NOS AUTOS. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO SE PROTRAEM NO TEMPO, NÃO PERMITINDO A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ANUAL - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DESDE O PEDIDO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ A CIÊNCIA ACERCA DA NEGATIVA - AJUIZAMENTO DEPOIS DE CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I- Nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do CC, a pretensão comum do segurado contra o segurador prescreve

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO ANUAL - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DESDE O PEDIDO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ A CIÊNCIA ACERCA DA NEGATIVA - AJUIZAMENTO DEPOIS DE CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I- Nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do CC, a pretensão comum do segurado contra o segurador prescreve

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para reduzir a condenação em horas extras ao pagamento apenas do adicional em questão sobre 1h30min por dia. Registrou que -da leitura dos instrumentos normativos de fls. 44/49 constata-se que...

EMENTA ITAU UNIBANCO S.A.. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS. NEXO CONCAUSAL. O laudo pericial médico é decisivo no estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades da trabalhadora, mormente porque, por expressa determinação do art. 2.º da Resolução n.º 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, deve considerar, além do estudo do local de trabalho, os...