sumula 229
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Acórdão nº 50037737720188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... hipótese de pedido de pagamento da indenização, nos termos da Súmula 229, do STJ: ... Súmula 229. O pedido do pagamento de indenização à ...
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Acórdão nº 1.0024.13.317688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206, §1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. CAUSA SUSPENSIVA. SÚMULA 229 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO...
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Acórdão Nº 0015562-50.2008.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NA ... SÚMULA 229 DO STJ, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA ... CÔNJUGE SEPARADA DE FATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-39.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para reduzir a condenação em horas extras ao pagamento apenas do adicional em questão sobre 1h30min por dia. Registrou que -da leitura dos instrumentos normativos de fls. 44/49 constata-se que...
... 229). 2. Acórdão regional em que se contraria a Súmula nº 423 do TST, ... - Acórdão Nº 0300609-03.2018.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdão Nº 0301121-13.2015.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Isso significa dizer, conforme bem ...
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Decisão Monocrática Nº 0495698-40.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-11-2018
... NÃO ... COMPROVAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. SÚMULA 229 DO STJ. EMBARGOS ... CONHECIDOS E REJEITADOS ... 1. A decisão que ...
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Acórdão nº 1.0118.18.001348-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 E PARÁGRAFOS DO CPC/2015 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA. - Na dicção do § 2º do art. 1.018 do NCPC, o agravante deverá juntar no juízo de origem, no prazo de 03 (três) dias, cópias, da petição do agravo, do...
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Acórdão Nº 5014926-86.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA "B" DO CC E SÚMULAS N. 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA E PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEM A...
- Acórdão Nº 5003431-05.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
- Acórdão Nº 0011528-07.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0000275-63.2012.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 206, §1º, INCISO I, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DURANTE O TRÂ
... DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO ... DA ... SUSPENSÃO ... PREVISTA NA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... NÃO EFETIVADA. AÇÃO PROPOSTA APÓS ... -
Acórdão Nº 0300624-17.2018.8.24.0061 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PROVA DA PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO LABORAL. INCAPACIDADE
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Acórdão Nº 0300927-34.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... SUSPENSÃO DA MARCHA DO LAPSO DE UM ANO (SÚMULA 229 DO STJ). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO ...
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Acórdão Nº 0200104-49.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
... SEGURO DPVAT ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. SÚMULA 229 STJ ... PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-178/2001-181-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2005
EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - SOBREAVISO - TELEFONE CELULAR - PLANTÃO - ELETRICISTA 1. Nas horas de sobreaviso, o empregado deve estar preparado para o serviço, mesmo fora da jornada de trabalho, sujeitando-se até ao poder disciplinar do empregador. O simples fornecimento de BIP ou telefone celular, por isso, não é suficiente para caracterizá-lo. 2. No caso dos autos, o...
... 244, § 2º, da CLT e da Súmula nº 229 do Tribunal Superior do Trabalho ... Embargos conhecidos e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0261.11.010423-7/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2017
... 206, §1°, II, "b" DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 229 DO STJ - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. - O não ...
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Acórdão Nº 0148882-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA ANTE A VIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO1. O cerne da insurgência consiste em analisar, na hipótese concreta, se houve prescrição da pretensão indenizatória do autor, posto que, segundo a apelante, a ação só foi ajuizada
... INDENIZATÓRIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA ANTE A ... VIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. O cerne da insurgência consiste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-40.2002.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Impossível a análise da contrariedade à ex-Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 do TST (atual Súmula nº 390), pois o Regional não examinou a matéria sob o enfoque da existência de estabilidade dos empregados públicos de sociedade de economia mista, mas apenas concluiu que a extinção do contrato
... REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST ... Impossível a análise da contrariedade à 229 da SBDI-1 do TST (atual Súmula nº 390), pois o Regional não examinou a ... -
Acórdão Nº 0000098-73.2018.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA APELADA FUNDADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E NA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO QUANDO PENDENTE DE RESPOSTA DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O ACIDENTE E
... SÚMULA 229 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO ... QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE ... -
Acórdão Nº 5001862-35.2021.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... imprescindível à retomada do prazo prescricional, nos termos da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça:"O pedido do pagamento de ...
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Acórdão Nº 0302639-14.2017.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 487, II, CPC – INSURGÊNCIA AUTORAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA – ALMEJADO COMPUTO DO PRAZO SOMENTE A PARTIR DA SENTENÇA ABSOLVITÓRIA NA ESFERA PENAL (EMBRIAGUEZ) – AFASTAMENTO – PRAZO QUE SE CONTABILIZA A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA...
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Acórdão Nº 0009524-02.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE SE LIMITA A ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. A TEOR DA SÚMULA 229 DO STJ OCORRE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIÊNCIA DA DECISÃO PELA VÍTIMA. NEGATIVA NA SEARA JUDICIAL EM JULHO DE 2019. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DO MESMO ANO. PRESCRIÇÃO. NÃO
... NA VIA ADMINISTRATIVA. A TEOR DA SÚMULA 229 DO STJ OCORRE ... A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0113857-67.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
... SECURITÁRIA QUE NÃO INTERROMPE MAS ... PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 DO STJ ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - O prazo ...
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Acórdão Nº 0034922-82.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-07-2023
... TERMO ... “A QUO”. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 ... DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA ... 229 DO STJ ...