sumula 230 tcu

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA-TCU 230. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO DÉBITO E MULTA ATRIBUÍDOS AO RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. FRUSTRAÇÃO DOS OBJETIVOS PACTUADOS NO AJUSTE. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR AS IRREGULARIDADES. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTECESSOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA/TCU 230. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO SUCESSOR PELO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PELO PREFEITO ANTECESSOR. SÚMULA 230 DO TCU. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EX-PREFEITOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELO SUCESSOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE NESTE PROCESSO. REVELIA DO ANTECESSOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RELATÓRIO

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS REPASSES EFETUADOS. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SÚMULA 230 DO TCU E PARA JUSTIFICAR O NÃO ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA-TCU 230. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO DÉBITO E MULTA ATRIBUÍDOS AO RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MELHORIA HABITACIONAL PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DE PARTE DOS RECURSOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEGUNDA PARCELA FINANCEIRA REPASSADA AO CONVENENTE. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SIGNATÁRIO DO AJUSTE E GESTOR DOS RECURSOS PÚBLICOS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO

ADMINISTRATIVO. PROJETO DE REVISÃO DE SÚMULA. ENUNCIADO 230. MODIFICAÇÃO DO TEXTO PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TCU E AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS PEDAGÓGICO E DE SEGURANÇA JURÍDICA DO VERBETE SUMULAR. APROVAÇÃO.

RecursoS de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Omissão no Dever de Prestar Contas da 4ª Parcela. Multa aplicada no Acórdão Recorrido. Inexistência de Débito. Definição do Agente Público responsável pela Prestação de Contas. Súmula TCU 230. Segurança Jurídica. CONTRADITóRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO. - A obrigação primária de prestar contas dos recursos transferidos ao...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FNDE. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 230 DO TCU. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. NÃO APROVEITAMENTO DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE OUTRO GESTOR EM SINTONIA COM A SÚMULA N.º 230 DO TCU. CONTAS...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. 1. A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do responsável, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa. 2.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. 1. A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do responsável, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em...

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO RECORRENTE, CONDENANDO-O EM DÉBITO E APLICANDO-LHE MULTA. RAZÕES DE RECURSO QUE NEGAM A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS IRREGULARIDADES A ELE IMPUTADAS, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE AO PREFEITO ANTECESSOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. Meras alegações de que a prestação de contas foi entregue...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO DE TRÊS EX-PREFEITOS. REVELIA DE DOIS EX-PREFEITOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 230. MULTA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU N 230. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTA CORTE. VIGÊNCIA INTEGRAL DO CONVÊNIO NO MANDATO DO PREFEITO ANTECESSOR, QUE GERIU OS RECURSOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO DO ESPÓLIO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) - EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE MARACANÃ/PA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CUMPRIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS DA SÚMULA...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) - EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE MARACANÃ/PA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CUMPRIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS DA SÚMULA...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. 1. A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do responsável, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PNAE, PEJA, PNATE E PDDE. CITAÇÃO DO PREFEITO QUE RECEBEU OS RECURSOS E DE SEU SUCESSOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO GESTOR ANTECESSOR INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. REVELIA DO PREFEITO SUCESSOR. CO-RESPONSABILIDADE DETERMINADA PELA SÚMULA-TCU Nº 230. CONTAS IRREGULARES....

Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial. Impugnação de despesas. Não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos federais. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Preliminar. Prescrição das pretensões punitiva e RESSARCITÓRIA ao erário. Não ocorrência. Mérito. Súmula TCU 230. Inaplicabilidade a favor do recorrente. Recursos do convênio

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - APOIO SUPLEMENTAR. EXERCÍCIO DE 2013. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS ANTECESSOR E SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES E DANO DE RESPOSABILIDADE DO ANTECESSOR. MULTA APLICADA A AMBOS OS PREFEITOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONDUTA NÃO ADERENTE À EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE...

Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial. Impugnação de despesas. Não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos federais. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Recurso de reconsideração. Preliminar. Prescrição das pretensões punitiva e RESSARCITÓRIA ao erário. Não ocorrência. Mérito. Súmula TCU 230. Inaplicabilidade a favor do recorrente. Recursos do convênio

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA DO ENTÃO GESTOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PARCIAL REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA ENTIDADE. exclusão da responsabilidade em favor da CBVD nesta TCE, em analogia à Súmula n.º 230 do TCU, diante da posterior promoção das medidas judiciais e extrajudiciais...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA DO ENTÃO GESTOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PARCIAL REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA ENTIDADE. exclusão da responsabilidade em favor da CBVD nesta TCE, em analogia à Súmula n.º 230 do TCU, diante da posterior promoção das medidas judiciais e extrajudiciais...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DA PREFEITA SIGNATÁRIA DO AJUSTE E DE SEU SUCESSOR. REVELIA DOS RESPONSÁVEIS. MEDIDAS ADOTADAS PELO PREFEITO SUCESSOR COM VISTAS AO RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 230 DO TCU. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO...