sumula 277 tst

EMENTA: ULTRATIVIDADE. NORMAS COLETIVAS E ADERÊNCIA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. Do ponto de vista temporal, as regras dos instrumentos normativos aderem de forma limitada por revogação (ultratividade relativa) aos contratos individuais de trabalho, nos termos da Súmula n. 277, do Colendo TST. Assim, uma vez ingressado no contrato individual do trabalho, a norma coletiva vigora até que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277/TST. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior tem adotado posicionamento no sentido de que o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 277 do TST...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÕES . A vontade coletiva deve ser respeitada já que se supõe negociada em benefício da categoria, onde as partes fazem concessões recíprocas, conforme seus interesses, sendo neste sentido a nova redação conferida à Súmula 277 do TST. Assim, o fato de os anuênios não terem sido incorporados aos salários ou à...

EMENTA LICENÇA-PRÊMIO. Trata-se de parcela prevista e suprimida por norma coletiva, de modo que incide ao caso o entendimento da súmula 277 do TST, não havendo falar em ultratividade da cláusula que trata da licença prêmio.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional expõe de forma suficiente e fundamentada as premissas fáticas e jurídicas em que se funda o acórdão recorrido. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. VENDA DE CARIMBO. Tratando-se de inequívoco ato único do empregador, a pretensão fundada no alegado dano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. O reclamado impugna a condenação em horas extras, ao argumento de ser incontroverso o exercício do cargo de confiança, em face da existência de subordinados e da percepção de gratificação superior ao terço do salário do reclamante. Todavia, o Tribunal Regional, instância suprema na análise das provas, registrou que o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Provocando a reclamada evidente prejuízo ao empregado, ao não agraciá-lo com benesse estabelecida em norma coletiva (fornecimento de refeição), a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar é inteiramente legítima. O inadimplemento de obrigação imposta por acordos coletivos (normas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REDUÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA . Prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, nos seguintes termos (art. 165, parágrafo único, do RITST): "

EMBARGOS. INSTRUMENTO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. Nos termos da Súmula nº 277, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Correta a decisão-. Embora o citado verbete sumular faça referência...

BANCO DO BRASIL. PROMOÇÕES. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS INTERSTÍCIOS. VALIDADE. Havendo previsão apenas em normas coletivas acerca dos percentuais devidos a cada promoção, a redução dos referidos percentuais via negociação coletiva posterior é válida, uma vez que, conforme redação da Súmula 277 do TST vigente à época, tais direitos não se incorporam definitivamente aos contratos de trabalho dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ausência dos requisitos definidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. CABIMENTO. O recurso adesivo é compatível ao processo do trabalho (Súmula nº 283 do TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não obstante o disposto no artigo 614, § 3º, da CLT e na Súmula nº 277 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta e. Subseção inclinou-se no sentido de admitir a incorporação de vantagem prevista em norma coletiva quando essa incorporação está prevista...

RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA MATERIAL - DISSÍDIO COLETIVO E INDIVIDUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA Não há entre dissídio coletivo e individual a tríplice identidade exigida pela lei adjetiva (parte, pedido e causa de pedir) à configuração da coisa julgada material. Além disso, a sentença normativa possui natureza constitutiva e...

CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. O anuênio, por não se tratar de parcela prevista em lei, pode ser livremente pactuado em instrumento coletivo. Validade da norma coletiva que afastou a natureza salarial da parcela. Incidência da Súmula 277 do TST. Todavia, esta Turma Julgadora, por maioria, entendeu por negar provimento ao recurso ordinário da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 DO TST - ADPF 323 MC/DF . Não há como deferir o pedido de suspensão em decorrência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que o auxílio-alimentação possui caráter salarial e já estava incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante (admitido em 2003) à época da adesão da empresa ao PAT, porquanto comprovado que o benefício, o qual tem origem em norma coletiva, passou a deter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALE TRANSPORTE. Tese regional amparada em exame da moldura fática delineada e interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, que não viola a literalidade do art. 7º, VI, da Carta Política. Ausente prequestionamento à luz da Súmula 277 desta Corte, de modo a assegurar trânsito à revista (Súmula 297,II

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CLÁUSULA NORMATIVA - VIGÊNCIA. -As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho (Súmula/TST nº 277, item I)-. -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE SUPERADO. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pelo reclamado. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST NÃO DEMONSTRADA. Não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 277 do TST quando o direito à estabilidade provisória foi adquirido quando em vigor a norma coletiva que o estabeleceu. O fato de haver projeção futura para além da norma não significa que se está incorporando tal direito, de forma definitiva, ao contrato de...