sumula 277 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção da decisão por esta Corte, assim, incólume OJ-SDI-1 nº 277 do TST. De outra parte, também não foi devidamente prequestionada a ... da sentença normativa, o que afasta a possível contrariedade a Súmula nº 277 do TST. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção da decisão por esta Corte, assim, incólume OJ-SDI-1 nº 277 do TST. De outra parte, também não foi devidamente prequestionada a ... da sentença normativa, o que afasta a possível contrariedade a Súmula nº 277 do TST. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção da decisão por esta Corte, assim, incólume OJ-SDI-1 nº 277 do TST. De outra parte, também não foi devidamente prequestionada a ... da sentença normativa, o que afasta a possível contrariedade a Súmula nº 277 do TST. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção da decisão por esta Corte, assim, incólume OJ-SDI-1 nº 277 do TST. De outra parte, também não foi devidamente prequestionada a ... da sentença normativa, o que afasta a possível contrariedade a Súmula nº 277 do TST. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção da decisão por esta Corte, assim, incólume OJ-SDI-1 nº 277 do TST. De outra parte, também não foi devidamente prequestionada a ... da sentença normativa, o que afasta a possível contrariedade a Súmula nº 277 do TST. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção da decisão por esta Corte, assim, incólume OJ-SDI-1 nº 277 do TST. De outra parte, também não foi devidamente prequestionada a ... da sentença normativa, o que afasta a possível contrariedade a Súmula nº 277 do TST. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção da decisão por esta Corte, assim, incólume OJ-SDI-1 nº 277 do TST. De outra parte, também não foi devidamente prequestionada a ... da sentença normativa, o que afasta a possível contrariedade a Súmula nº 277 do TST. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-44.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção da decisão por esta Corte, assim, incólume OJ-SDI-1 nº 277 do TST. De outra parte, também não foi devidamente prequestionada a ... da sentença normativa, o que afasta a possível contrariedade a Súmula nº 277 do TST. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-78.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARTA CIRCULAR 97/0493. REDUÇÃO DOS INTERSTÍCIOS. O Tribunal Regional consignou que o direito perseguido pelo reclamante decorre de norma interna e não sentença normativa, portanto, não há falar em afronta à Súmula 277 desta Corte. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. Não há falar em...
... e não sentença normativa, portanto, não há falar em afronta à Súmula 277 desta Corte. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11988-15.2016.5.09.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... da Súmula nº 51, I, do TST. Julgados. Assim, não há mais razão para o ... 1.4. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST. I ... A hipótese dos autos retrata situação diversa ... -
Acórdão Nº 0020516-43.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
CORSAN. LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO EXTINTO POR NORMA COLETIVA. Tratando-se, a licença-prêmio, de benefício instituído e extinto por norma coletiva, amolda-se a situação ao entendimento vertido na Súmula 277 do TST, que veda a ultratividade do direito quando a sua extinção é negociada em instrumento coletivo. Negado provimento ao recurso do autor.
... norma coletiva, amolda-se a situação ao entendimento vertido na Súmula 277 do TST, que veda a ultratividade do direito quando a sua extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-39.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do ... , a ultratividade de cláusulas normativas, como possibilita a Súmula 277 do TST, está limitada às condições mais benéficas ao trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707700-55.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Para deferir o direito à integração das horas extras na aposentadoria, o Regional baseou-se no disposto nos artigos 21 e 24 do Estatuto da Previ. Nesse contexto, a OJ-SBDI-1-TST n.º 18 é mesmo inaplicável ao caso concreto porque, embora trate da integração das horas extras na aposentadoria, ela...
... criada pelo próprio empregador, hipótese diversa da prevista na Súmula 294, desta Casa. No que diz respeito ao mérito, constata-se que o ... ditos como ofendidos, afasta, de pronto, a contrariedade à Súmula 277/TST, bem assim a especificidade dos arestos transcritos, por tratarem de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... Consonância com a Súmula 277/TST no tocante ao caráter de coisa julgada formal. Violações não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO POSTERIOR COM TRANSAÇÃO DAQUELE REAJUSTE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Acórdão recorrido que concluiu ser válida a negociação coletiva posterior sobre matéria já decidida em sentença normativa, em face de sua qualidade de coisa julgada formal e não material, em decorrência da sua natureza de fonte formal de direito,...
... Consonância com a Súmula 277/TST no tocante ao caráter de coisa julgada formal. Violações não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-18.2004.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - NÃO RENOVAÇÃO NAS NORMAS POSTERIORES - SÚMULA Nº 277 DO TST. A decisão do Tribunal Regional, ao consignar expressamente que os anuênios encontravam-se previstos em norma coletiva, que posteriormente deixou de prever o benefício, está em consonância com a Súmula nº 277 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... - NÃO RENOVAÇÃO NAS NORMAS POSTERIORES ... - SÚMULA Nº 277 DO TST. A decisão do Tribunal Regional, ao consignar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276300-88.1998.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional consigna que mesmo após o término da vigência do instrumento coletivo, a reclamada, espontaneamente, continuou quitando as vantagens e benefícios nele previstos. Logo, ante o pagamento espontâneo por parte da reclamada, não há de se falar em violação dos dispositivos apontados, nem contrariedade à Súmula 277 do TST, uma
... em violação dos dispositivos apontados, nem contrariedade à Súmula 277 do TST, uma vez que tais verbas se incorporaram ao contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-66.2009.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , e 7º, VII, da Constituição da República e não contrariada a Súmula 277 do TST. Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. INTERVALO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Aponta contrariedade à Súmula nº 374 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 277 da SBDI-1/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-22.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL - ANUÊNIOS - SUPRESSÃO. Restou claro o posicionamento desta Turma no sentido de que a indicação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e de contrariedade à Súmula nº 277 do TST não viabiliza o conhecimento do recurso de revista porque não guarda pertinência com a controvérsia. O 4º TRT registrou expressamente que o...
... 7º, XXVI, da Constituição da República e de contrariedade à Súmula nº 277 do TST não viabiliza o conhecimento do recurso de revista porque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5614800-80.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Consignado pelo Tribunal de origem que a demanda
... de suposto pagamento incorreto, tem plena aplicação a Súmula 327/TST (-Tratando-se de pedido de diferença de complementação de ... XXVI, da Constituição da República e pela contrariedade da Súmula 277/TST ... Revista não conhecida, nos temas ... honorários advocatícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1033/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS INSTITUÍDAS MEDIANTE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 32200-55.2009.5.04.0019) 13-12-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 277 DO TST. 2 ... ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10647-32.2015.5.15.0084) 28-02-2018
... 1 ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 366/TST. 2 ... INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO ... a partir do ano 2000, período anterior à nova redação da Súmula 277/TST, de 2012, tendo vigorado no início da década passada, deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-984900-98.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida entregou regularmente a prestação jurisdicional. Não se verifica, com efeito, que o exame dos temas indicados tenha sido insuficiente ou desfundamentado. Não conhecido. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O Regional ao julgar os Embargos de Declaração da Reclamada refere à preclusão da matéria. Trata-se, pois, de...
... Trata-se, pois, de matéria não inserida no acórdão regional. Súmula" 297, I, do TST ... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ... Est\xC3" ... ULTRATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença ...