sumula 277 tst
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 277 DO TST. As condições alcançadas em acordos coletivos de trabalho vigoram no prazo assinalado no respectivo instrumento normativo, não se incorporando definitivamente ao contrato individual de trabalho. Inteligência da Súmula n.º 277 desta Corte. Recurso parcialmente...
... APLICAÇÃO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 277 DO TST. As condições alcançadas em acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-22.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ÇÃO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - INTERSTÍCIOS SALARIAIS - SÚMULA Nº 294 DO TST. Nos termos da Súmula nº 294 do TST, incide a ... O art. 7º, XXVI, da Constituição da República e a Súmula nº 277 do TST não guardam pertinência com a controvérsia ... Recurso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 11353-77.2016.5.09.0009)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDADE PELA OI S/A). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. A Turma deste Tribunal reconheceu o direito da parte autora ao auxílio-alimentação, com espeque no princípio
... afetar o contrato de trabalho na forma da diretriz preconizada na Súmula 51, I, do TST ... Além de inespecíficos os arestos paradigmas ... de processamento dos embargos por contrariedade à Súmula 277 do ... TST. Não demonstrado, pois, o desacerto da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-23.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE DE CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme...
... súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, não há como admitir o recurso ... § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a contrariedade à Súmula 277 do c. TST, em sua atual redação, na medida em que o vínculo de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 do TST. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior tem adotado posicionamento no sentido de que o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 277 do TST abarca não somente as cláusulas previstas
... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 do TST. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106940-07.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 277, I, do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. Tendo o acórdão do Tribunal...
... NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO ... Nos termos da Súmula nº 277, I, do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022600-27.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSOS DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. TEMA COMUM. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. Na hipótese, a Corte de origem deferiu o pleito com base no Regulamento da PREVI, cuja interpretação conduz à inclusão das horas extras na base de cálculo do complemento de aposentadoria, a afastar a aplicação da OJ 18/SDI-I do TST. Fundamentada a decisão
... no regulamento da PREVI, não há falar em contrariedade à Súmula 291/TST ... Revista não-conhecida, no item ... RECURSO DA PREVI ... 7º, VI e XXVI, da Carta Magna, ou contrariedade à Súmula 277/TST. Entendimento diverso demandaria revolvimento de provas e fatos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5300/1999-0221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos da Súmula 422 do TST, não se conhece do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de revista não conhecido. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. ANOTAÇÃO DA CTPS. A contratação de empregado sem prévia aprovação em concurso público em data anterior à...
... GMACC/rzm/tas ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos da Súmula 422 do TST, não se conhece do recurso de revista quando as razões do ... Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 277 ou à OJ 116 da SBDI-1 do TST, visto que a decisão regional, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
EMBARGOS. INSTRUMENTO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. Nos termos da Súmula nº 277, "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos". Correta a decisão". Embora o citado verbete sumular faça referência...
... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. Nos termos da Súmula nº 277, "as condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
EMBARGOS. INSTRUMENTO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. Nos termos da Súmula nº 277, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Correta a decisão-. Embora o citado verbete sumular faça referência...
... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST ... Nos termos da Súmula nº 277, -as condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
EMBARGOS. INSTRUMENTO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST. Nos termos da Súmula nº 277, -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Correta a decisão-. Embora o citado verbete sumular faça referência...
... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 277 DO TST ... Nos termos da Súmula nº 277, -as condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120640-02.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ULTRATIVIDADE DE NORMA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. SÚMULA Nº 277, ITEM II, DO TST ... A decisão regional se encontra em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000027-72.2018.5.06.0191), 06-12-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões patronais e, igualmente, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, quanto à
... , alegando que deve ser aplicada à hipótese a diretriz da Súmula 277 do TST (ultratividade da norma coletiva), conferindo-se, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... 6ª Turma ACV/mgf ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 277 DO TST. LEI Nº 8.542/92. A jurisprudência deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47600-65.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Súmula nº 23 do c. TST e ausência de contrariedade à OJ nº 18 da SDI-1 desta ... Intactos, pois, os dispositivos invocados e a Súmula nº 277 do c. TST. Dissenso não configurado. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-31.1998.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... - ABONO DE 100% - PRÊMIO-ASSIDUIDADE ... - ADICIONAL DE TURNO - SÚMULA Nº 277 DO TST E ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 8.542/92 ... 1. Conforme a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-82.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... TURNOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VIGNCIA. SMULA N 277 DO TST. Inadmissvel recurso de revista quando o Tribunal Regional decide ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-33.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Constatada a possível contrariedade à Súmula n.º 277, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA...
... Constatada a possível contrariedade à Súmula n.º 277, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista ... -
Acórdão Nº 0020520-83.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA CORSAN. LICENÇA-PRÊMIO. A licença-prêmio foi benefício concedido aos empregados da CORSAN até julho de 1995, por meio de norma coletiva. Também por norma coletiva a vantagem foi suprimida a partir de então, atendendo ao disposto na Súmula 277 do TST, de forma que não se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Transcorridos mais de 20 anos entre a referida supressão e o ajuizamento
... foi suprimida a partir de então, atendendo ao disposto na Súmula 277 do TST, de forma que não se incorporou ao contrato de trabalho do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001687-39.2016.5.06.0008), 29-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. - ESCALA 12x36. INVALIDADE DA ADOÇÃO PARA O PERÍODO NÃO ABARCADO PELOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. SÚMULA 277 DO C.TST. APLICAÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES NOS AUTOS DO PROCESSO STF-ADPF Nº 323/DF. A liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na ADPF 323 impede a aplicação da...
... SÚMULA 277 DO C.TST. APLICAÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/2004-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 277 DO TST. LEI Nº 8.542/92. A jurisprudência deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 277 DO TST. LEI Nº 8.542/92. A jurisprudência deste Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1601-52.2010.5.10.0013) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. A justa causa foi afastada pelo Tribunal Regional a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha controle sobre suas atitudes, em decorrência de distúrbio psíquico, doença confirmada posteriormente por perito judicial. Invalidada a justa causa, irrelevante a autorização em norma...
... autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido ... RECURSO DE REVISTA ... ência do ACT 2010/2011, bem como seu entendimento acerca da Súmula 277 do TST. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-79.2005.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 277 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 277, as condições de trabalho alcançadas por força não só de sentença normativa, mas também de instrumentos normativos, de forma geral vigoram no prazo assinado, não...
... CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 277 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, sedimentada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726900-93.2000.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA COM BASE EM NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 277 DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese dos autos, a...