súmula 297 do stj
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Acórdão Nº 0003023-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Ademais, há que se consignar que, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ...
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Acórdão nº 1.0301.17.007840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de abertura de crédito firmados com as instituições financeiras, questão já...
... partes aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor, nos termos da Smula 297 do STJ, de modo a permitir a interveno do Judicirio na relao particular ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575264-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REGISTRO DE CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do
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Acórdão nº 1.0000.22.078886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFAS (REGISTRO, AVALIAÇÃO, EMISSÃO BOLETO, CADASTRO E SEGURO) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ - Súmula vinculante nº 07, do STF, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da...
... - APLICABILIDADE AO DE REVISO DE CLUSULAS CONTRATUAIS - INCIDNCIA SMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - REGISTRO CONTRATO, SEGURO E TARIFA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFAS (REGISTRO, AVALIAÇÃO, EMISSÃO BOLETO, CADASTRO E SEGURO) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras- Súmula 297, do STJ - Súmula vinculante nº 07, do STF, editada quando ainda vigente o § 3º, do artigo 192, da...
... - APLICABILIDADE AO DE REVISO DE CLUSULAS CONTRATUAIS - INCIDNCIA SMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - REGISTRO CONTRATO, SEGURO E TARIFA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS - INTERMEDIÁRIA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 297 do STJ, o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. É incabível a denunciação da lide pretendida, conforme previsão...
... Inicialmente, tenho por bem esclarecer que, a teor da smula 297 do STJ, "o cdigo de defesa do consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS - INTERMEDIÁRIA DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da súmula 297 do STJ, o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. É incabível a denunciação da lide pretendida, conforme previsão...
... Inicialmente, tenho por bem esclarecer que, a teor da smula 297 do STJ, "o cdigo de defesa do consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007436820214058308), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800743-68.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILEIDE PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....
... Como se trata de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, o instrumento contratual pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006969420214058308), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800696-94.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCILENE DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM
... Como se trata de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, o instrumento contratual pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08028681320194058200), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802868-13.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, PRODUTOS E SERVIÇOS - CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO DIRETO CAIXA E CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.
... O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício ... -
Acórdão nº 1.0342.13.005884-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - APURAÇÃO PELA PERÍCIA DE ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A estipulação dos juros em um percentual muito acima da taxa média de mercado é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, o que é vedado pelo art. 39,...
... Nesse sentido, dispe enunciado da Smula 297, do STJ: "O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão Nº 0017194-25.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0003413-45.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167800520184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816780-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYVISON SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Tiago Oliveira Reis ADVOGADO: Alexandre De Oliveira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... A Súmula" 297 do STJ já estabeleceu que \"O Código de Defesa do Consumidor é aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.14.003677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS I- A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. II - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472, consignando...
... Cdigo de Defesa do Consumidor, mormente frente ao enunciado da Smula 297 do STJ, verbis:"Smula 297. O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s ... -
Acórdão nº 1.0079.14.003677-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS I- A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. II - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472, consignando...
... Cdigo de Defesa do Consumidor, mormente frente ao enunciado da Smula 297 do STJ, verbis:"Smula 297. O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006681420204058001), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800668-14.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIANE VIRTUOSO TEIXEIRA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINH
... 6, VIII do CDC ... Tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, o instrumento contratual pode ... -
Acórdão nº 1.0384.07.058597-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - REVISÃO - CONTRATO FINANCIAMENTO - JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a...
... o CDC aplicvel s instituies financeiras conforme enunciado da Smula 297, do STJ, que afastou a discusso sobre o tema:"O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0384.07.058597-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - REVISÃO - CONTRATO FINANCIAMENTO - JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a...
... o CDC aplicvel s instituies financeiras conforme enunciado da Smula 297, do STJ, que afastou a discusso sobre o tema:"O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0518.12.008358-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. Verifica-se a ausência de interesse de agir quando a parte pretende revisar cláusula contratual inexistente no contrato.
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Acórdão nº 1.0000.19.168883-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - REGULARIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Nos termos da Súmula 566 do STJ, "Nos contratos bancários posteriores ao início da...
... matria em debate se submete Lei 8.078/90 at mesmo por fora da Smula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justia. Smula 297. O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0342.14.007635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL - CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não
... aplicvel s Instituies Financeiras, conforme verbete da smula 297 do STJ: "O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão nº 1.0342.14.007635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL - CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a súmula 297 do STJ. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não
... aplicvel s Instituies Financeiras, conforme verbete da smula 297 do STJ: "O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão nº 1.0313.12.019495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIRO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A cobrança de tarifa de serviços de terceiro é abusiva, pois exigida sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. . Uma vez que a cobrança da tarifa do...
... o CDC aplicvel s instituies financeiras conforme enunciado da Smula 297, do STJ: "O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão nº 1.0245.10.002582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - PROMOTORA DE VENDAS - INCLUSÃO DE GRAVAME. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A cobrança de tarifa de serviços de terceiro é abusiva, pois exigida sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. É legal a cobrança de tarifa de gravame...
... Nesse sentido, dispe enunciado da Smula 297, do STJ: "O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies ...