súmula 297 do stj
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Acórdão nº 1.0000.21.010391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Conforme...
... Nesse sentido a smula 297, do e. STJ, in verbis: "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s ... -
Acórdão nº 1.0439.15.009633-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CDC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO, E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE - CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras - Súmula 297, do STJ -...
... - APLICABILIDADE AO DE REVISO DE CLUSULAS CONTRATUAIS - INCIDNCIA SMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - REGISTRO CONTRATO, SEGURO E TARIFA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERÁTORIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Nas hipóteses em que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato diverge drasticamente da taxa média de mercado, pode-se excepcionalmente reduzir-se aquela.
... 297 do RITJMG). - Em conformidade com a Smula 382, do STJ, a simples contratao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014582-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERÁTORIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Nas hipóteses em que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato diverge drasticamente da taxa média de mercado, pode-se excepcionalmente reduzir-se aquela.
... 297 do RITJMG). - Em conformidade com a Smula 382, do STJ, a simples contratao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183478920184058100), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial, para "excl
... o simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício ... -
Acórdão nº 1.0034.17.004205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33.
... aplicvel s Instituies Financeiras, conforme verbete da smula 297 do STJ:O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies financeiras ... -
Acórdão nº 1.0034.17.004205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33.
... aplicvel s Instituies Financeiras, conforme verbete da smula 297 do STJ:O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies financeiras ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
... com instituies financeiras, conforme prev o enunciado da Smula n 297 do Superior Tribunal de Justia. II - No ser considerada abusiva a taxa dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Não há que se cogitar o não...
... 297 do Superior Tribunal de Justia, in verbis: "O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - SEGUROS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR OPÇÃO PELA ESCOLHA DA CONTRATADA. Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo
... Nesse sentido a smula 297, do e. STJ, in verbis: "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s ... -
Acórdão nº 1.0000.18.139181-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...
... pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justia na edio da Smula 297, que dispe: "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os
... matria em debate se submete Lei 8.078/90 at mesmo por fora da Smula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justia. Smula 297. O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.278166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Dentre os encargos previstos para o período da inadimplência os juros remuneratórios...
... matria em debate se submete Lei 8.078/90 at mesmo por fora da Smula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justia. Smula 297. O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.526-SP, afetado à Segunda Seção
... Portanto, nos termos da smula n. 297 do Superior Tribunal de Justia, o caso de se aplicar a legislao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.526-SP, afetado à Segunda Seção
... Portanto, nos termos da smula n. 297 do Superior Tribunal de Justia, o caso de se aplicar a legislao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...
... matria em debate se submete Lei 8.078/90 at mesmo por fora da Smula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justia. Smula 297. O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada...
... pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justia na edio da Smula 297, que dispe: "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133674720214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813367-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA DO CARMO CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Alex Da Silva Torres AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA...
... Desse modo, tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, não há qualquer empecilho ... -
Acórdão Nº 0000779-02.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0002816-69.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ção expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Acórdão Nº 0000798-35.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 27 CDC. SÚMULA 297 STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063933320154058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806393-33.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABDON FALCAO MARMUND DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Ana Paula Borges De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE...
... , o qual é aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula n.º 297 do STJ, razão pela qual deve ser substituída, no caso concreto, ... -
Acórdão Nº 0000318-57.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... ART. 27 CDC. SÚMULA 297 STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0106.15.005679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - DESERÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZAO EVENTUAL COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras...
... aplicvel s Instituies Financeiras, conforme verbete da smula 297 do STJ: O Cdigo de Defesa do consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão Nº 0020658-18.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... INPC contados da data do arbitramento, a teor da inteligência da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% a.m., conforme disposição ... ção expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ...