súmula 297 do stj
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Acórdão nº 1.0346.14.001251-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -TEC - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOCORRÊNCIA. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em...
... matria em debate se submete Lei 8.078/90 at mesmo por fora da Smula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justia.Smula 297. O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0056.13.015563-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS. O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. (v.v.). "As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo,
... o que decorre dos termos da Smula 297 do colendo STJ: "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258396-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras conforme súmula 297 do STJ. - Quando o credor efetivamente comprovar a existência de relação jurídica e o inadimplemento que consubstanciou a inclusão do nome do
... Esse o entendimento sumulado do STJ: Smula 297, STJ. "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies ... -
Acórdão Nº 5003802-96.2020.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ. Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Assim, por ser aplicável o Código Consumerista ao caso ...
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Acórdão Nº 0006308-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... % e 16% ao mês, e ainda diante da evidente relação de consumo (Súmula 297 do STJ) não se pode negar a necessidade da correção do abuso para ...
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Acórdão Nº 0003184-14.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.249580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme...
... jurisprudncia, bem como em conformidade com o enunciado na Smula n 297 do STJ, que solidificou a questo: "Smula 297. O Cdigo de Defesa do ... SUMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA E, NO MRITO, DERAM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da...
... o Superior Tribunal de Justia tem entendimento consolidado na Smula 297 que: "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - SUBSTITUIÇÃO TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da...
... o Superior Tribunal de Justia tem entendimento consolidado na Smula 297 que: "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras" ... -
Acórdão Nº 0003826-97.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CONTRATADO COM AUTORIZAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0000713-35.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO JUNTADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0191855-33.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CDC ... (ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO STJ). CAPITALIZAÇÃO ... CONTRATUAL ... CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0003424-31.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... 2º e 3º, do CDC), como do Enunciado da Súmula 297, do STJ, verbis: ... Lei – 8.078/1990: ... Art. 2° ...
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Acórdão Nº 0001621-68.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 2º e 3º, do CDC), como do Enunciado da Súmula 297, do STJ, verbis: ... Lei – 8.078/1990: ... Art. 2° ...
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Acórdão Nº 0002217-27.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ção expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Acórdão Nº 0001072-42.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Acórdão Nº 0000096-89.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ção expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Acórdão Nº 0000086-45.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ção expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Acórdão Nº 0000856-81.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ção expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é ...
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Acórdão Nº 0000684-08.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ção expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ...
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Acórdão nº 1.0024.12.282562-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado...
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Acórdão nº 1.0000.20.545791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO A CONTRATAÇÃO E QUANTO A CONTRATADA. O CDC é aplicável às instituições
... matria em debate se submete Lei 8.078/90 at mesmo por fora da Smula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justia. Smula 297. O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545791-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO A CONTRATAÇÃO E QUANTO A CONTRATADA. O CDC é aplicável às instituições
... matria em debate se submete Lei 8.078/90 at mesmo por fora da Smula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justia. Smula 297. O Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATORIOS - LEGALIDADE - ARTIGO 42 DO CDC. Formulado pedido em sede de recurso versando matéria diversa daquelas que foram objeto de requerimento em primeira instância, impõe-se o...
... Portanto, nos termos da smula n. 297 do Superior Tribunal de Justia, o caso de se aplicar a legislao ... -
Acórdão nº 1.0027.14.017996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-3
... as partes, em face da sua natureza de consumo, nos termos da Smula 297 do STJ e, via de consequncia, a possibilidade de interveno do Judicirio ...