súmula 339 do stj
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297136-25.2011.8.19.0001 (Cível), 28-05-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU O REAJUSTE INTEGRAL APENAS A PARTE DOS SERVENTUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo em vista que a presente prestação possui natureza de trato sucessivo, a prescrição atinge tão
... quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da ... súmula 85 do STJ. Inocorrência de afronta à Súmula 339 do ... STF, uma vez que ... -
Acórdãos nº 0002752-50.2012.8.26.0510 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... contra a Fazenda Pública Inteligência da Súmula 339 do STJ Inexistência, no entanto, de prova escrita ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174783-12.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2015
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU O REAJUSTE INTEGRAL APENAS A PARTE DOS SERVENTUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo em vista que a presente prestação possui natureza de trato sucessivo, a prescrição atinge tã
... quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da ... súmula 85 do STJ. Inocorrência de afronta à Súmula 339 do STF, ... uma vez que ... -
Acórdão Nº 0003368-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-10-2022
... NÃO FOI PREENCHIDO ATÉ A APOSENTADORIA – SÚMULA VINCULANTE 37 DO ... STJ – SÚMULA 339 DO STF – DEVER DE MANTER A ...
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Acórdão nº 2015/0246488-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELOS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267125 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339⁄STF ... 1. Os arts. 458 e 535 do CPC não foram violados, uma vez ...
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Decisão Monocrática nº 1.0347.06.005217-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2007
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RECURSO EM CONFRONTO COM A SÚMULA 339 DO STJ - ART. 557, "CAPUT", DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 - Faculta-se ao relator negar provimento ao recurso quando ele estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunais superiores, na...
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RECURSO EM CONFRONTO COM A SÚMULA 339 DO STJ - ART. 557, "CAPUT", DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 - ... -
Acórdão nº 2016/0028835-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.460/1992 E 9.527/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0005037-48.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-05-2022
... APOSENTADORIA – SÚMULA VINCULANTE 37 DO STJ – SÚMULA 339 DO STF – ... PRECEDENTES DESTE ...
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Acórdão nº 2015/0252468-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF. ...
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Acórdãos nº 0004653-39.2010.8.26.0505 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ;}.yff{bottom:337.362148px;}.y137{bottom:338.621745px;}.y4c{bottom:339 ... correspondentes Desvio de função configurado Súmula 339 do STF não desrespeitada Observância da Súmula ...
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Acórdãos nº 1001254-83.2016.8.26.0663 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... 37, inc. II, da Constituição Federal, nem à Súmula nº 339 do E. STF – Súmula nº 378 do STJ – Precedentes – ...
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Acórdão nº 2015/0101009-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.527/97. ... ATUALIZAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 0000280-05.2005.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
... SÚMULA Nº. 339, DO STJ. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA ... CÓPIA ...
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Acórdão nº 1.0134.04.046306-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2009
AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO INJUTNIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 339 DO STJ -DUPLICATAS E CHEQUES - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ARTIGO 333, II DO CPC - DEVER DE PAGAMENTO -SENTENÇA
... DE PROCEDIMENTO INJUTNIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 339 DO STJ -DUPLICATAS E CHEQUES - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ... -
nº 1999.01.00.039943-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. FISCAL DE TRIBUTOS APOSENTADO DO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AO AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - AFTN. INCOMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES E DE VENCIMENTOS. 1. Há incompatibilidade de atribuições e vencimentos entre os cargos de Fiscal de Tributos do extinto IAA e de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN. Impossibilidade da equiparação...
... vantagem ao servidor, o que é vedado ao Judiciário, ao teor da Súmula 339 do STF: ... "SUMULA 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 339/STF (SÚMULA VINCULANTE Nº ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS. SÚMULA 339 DO SUPREMO ...
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Acórdãos nº 1501315-73.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... direcioná-la contra o espólio Impossibilidade Súmula 392 do STJ Arts. 338 e 339 do CPC 2015 ...
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Acórdãos nº 1502333-32.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... direcioná-la contra o espólio Impossibilidade Súmula 392 do STJ Arts. 338 e 339 do CPC 2015 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA" 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... ANÁLISE VEDADA. USURPAÇ\xC3" ... Supremo Tribunal Federal - conversão da Súmula n. 339 - "Não cabe ao ...
- Acórdão nº 2015/0311328-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0347.06.004741-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2007
... (Súmula 339 do STJ). Rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 1.0347.06.004762-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2007
... (Súmula 339 do STJ). Rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 1.0347.06.003760-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2007
... (Súmula 339 do STJ). Rejeitada a preliminar, nega-se provimento ao recurso ...