súmula 339 do stj
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Acórdão nº 1.0105.10.033819-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... REVISÃO GERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO. SÚMULA N.º 339/STJ. Uma vez constatado que as Leis Estaduais n.º's 8.536/84 e ...
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Acórdãos nº 0025326-46.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ão do enquadramento e nem elevação de vencimentos Súmula nº 339 do STJ - Sentença de improcedência ...
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Acórdãos nº 0028634-27.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... Súmula 339 do STJ. Sentença reformada. Improcedência da ...
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Acórdão nº 1.0105.10.024390-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
... REVISÃO GERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO. SÚMULA N.º 339/STJ. Uma vez constatado que as Leis Estaduais n.º's 8.536/84 e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0386157-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2016
Agravo Interno em apelação cível. Apelação Cível - Direito Administrativo - Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 1.206/87 - Reajuste de 24% - Incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000 acolhido pelo Órgão Especial deste Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, reconhecendo o direito dos serventuários ao reajuste de 24% em seus vencimentos e à percepção
... Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, ... reconhecendo o direito dos serventuários ao reajuste de ... da Súmula 339 do STF – Recurso que não apresenta ... elementos de convicção que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003862-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2015
... CPC, "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de ... Súmula nº 339, do STJ. - Como consequência do dever de prestar assistência judiciária ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0321720-15.2018.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 958.019,57 (NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ERJ QUE FOI INTIMADO ELETRONICAMENTE NO DIA 07/04/2020 DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E SOMENTE PROTOCOLIZOU O RECURSO NO DIA 08/10/2020, SEM FAZER...
... PELO C. STJ AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 (SÚMULA Nº ... 339 DO STJ). NO MÉRITO, A AUTORA BUSCA RECEBER VALORES ... -
Acórdãos nº 0106295-58.2007.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... aumento de vencimentos, nos termos do enunciado da Súmula 339 do STJ Improcedência da ação decretada pelo ...
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Acórdãos nº 0006829-31.2011.8.26.0642 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Possibilidade Súmula 339 do STJ Precedentes deste Tribunal e do C. Superior ...
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Processo nº 0234165-96.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... INDETERMINAÇÃO ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO ... STJ. INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. ... MONETÁRIA. ... INOCORRENCIA ... SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300064-79.2015.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... 339 do STF, segundo a qual:"No cabe ao Poder Judicirio, que no tem funo ...
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Acórdão nº 1.0024.08.981915-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2010
... Embargos. Monitória contra a Fazenda Pública. Súmula 339 do STJ. Admissibilidade. Remuneração de perito judicial. Requerente ...
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Acórdãos nº 0026811-46.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... :292.856376px;}.x6{left:319.307919px;}.xd{left:334.737987px;}.x7{left:339 ... ável pelo pagamento do tributo Inteligência da Súmula 339 do STJ - Crédito tributário cobrado relativo a ...
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Acórdão nº 2012/0161884-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 339 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0493348-82.2012.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2015
AGRAVO INTERNO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS RELATIVOS AO REAJUSTE SALARIAL DE 24%, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.206/87. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO
... PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ ... INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. JUROS E ... CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0297136-25.2011.8.19.0001 (Cível), 24-06-2015
AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU O REAJUSTE INTEGRAL APENAS A PARTE DOS SERVENTUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo em vista que a presente prestação possui natureza de trato sucessivo, a prescrição atinge...
... ajuizamento da ação, nos termos da súmula 85 do STJ ... Inocorrência de afronta à Súmula 339 do STF, uma vez que ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265337-90.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2015
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS RELATIVOS AO REAJUSTE SALARIAL DE 24%, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.206/87. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS....
... PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ ... INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. JUROS E ... CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0265337-90.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2015
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS RELATIVOS AO REAJUSTE SALARIAL DE 24%, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.206/87. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ÔNUS...
... PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ ... INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. JUROS E ... CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0174783-12.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2015
AGRAVO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU O REAJUSTE INTEGRAL APENAS A PARTE DOS SERVENTUÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo em vista que a presente prestação possui natureza de trato sucessivo, a prescrição atinge...
... ajuizamento da ação, nos termos da súmula 85 do STJ ... Inocorrência de afronta à Súmula 339 do STF, uma vez que ... - Acórdão nº 2016/0045295-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ... Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa ...
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Acórdão nº 2016/0329404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTAS NA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF ...
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Acórdãos nº 1016888-74.2017.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... ;}.y10e{bottom:333.672241px;}.yc7{bottom:335.878165px;}.yea{bottom:339 ... de função Devidas as diferenças salariais Súmula 339 do STF não desrespeitada Observância da Súmula 378 ...
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Acórdão nº 2015/0277894-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 339/STF. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. ...
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Acórdão nº 50020086020118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA PROJETADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. Incabível o reconhecimento da prescrição projetada, por ausência de previsão legal, tratando-se a sua inadmissibilidade, de questão sumulada pelo STJ no verbete nº 438. Decisão reformada. Regular prosseguimento do...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... RELATOR: Desembargador JULIO ... ausência de previsão legal. súmula 438 do stj. ... Incabível o reconhecimento da prescrição projetada, ...