súmula 339 do stj

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – Pretensão de percebimento de licença-prêmio, abono, férias em dobro acrescidas de terço constitucional, intervalos intrajornada e interjornada, horas extras e adicional noturno. Autor que é funcionário público municipal estatutário – Não aplicação de disposições da legislação trabalhista – Súmula 339, do STJ,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.1- Para que a documentação possa aparelhar a ação monitória, necessário se faz que tenha ela força persuasória suficiente a

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO REJEITADA. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.1- Para que a documentação possa aparelhar a ação monitória, necessário se faz que tenha ela força persuasória suficiente a

Ementa: Plano de Saúde. Modalidade de ¿autogestão¿. Real Grandeza. Matéria de Competência Da Câmaras Cíveis. Inaplicável O Cdc. Precedente Da 2ª Seção Do Stj. Negativa de Fornecimento Do Medicamento ¿mabthera¿. Produto Registrado Pela Anvisa para Tratamento de Granulomatose de Wegener. Ilicitude de Conduta Ensejadora de Danos Morais. Angústia que Não É ¿mero Aborrecimento¿. Inaplicabilidade Da...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 339 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.1. Com efeito, o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) De acordo com o teor do enunciado da Súmula nº 339, do Superior Tribunal de Justiça, e, da pacífica orientação jurisprudencial, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) Presentes os...

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) De acordo com o teor do enunciado da Súmula nº 339, do Superior Tribunal de Justiça, e, da pacífica orientação jurisprudencial, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) Presentes os...

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) De acordo com o teor do enunciado da Súmula nº 339, do Superior Tribunal de Justiça, e, da pacífica orientação jurisprudencial, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) Presentes os...

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) De acordo com o teor do enunciado da Súmula nº 339, do Superior Tribunal de Justiça, e, da pacífica orientação jurisprudencial, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) Presentes os...

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1) De acordo com o teor do enunciado da Súmula nº 339, do Superior Tribunal de Justiça, e, da pacífica orientação jurisprudencial, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 2) Presentes os...

Apelação Cível - Direito Administrativo - Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 1.206/87 - Reajuste de 24% - Incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000 acolhido pelo Órgão Especial deste Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, reconhecendo o direito dos serventuários ao reajuste de 24% em seus vencimentos e à percepção das diferenças atrasadas,...

Apelação Cível – Processual Civil – Ação monitória proposta contra o Município de Ibirarema – Sentença de procedência – Recurso do Município – Desprovimento de rigor. 1. Cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública – Súmula 339 do STJ e art. 700, § 6º, CPC. 2. Não houve erro nos cálculos apresentados pela autora no que toca ao termo inicial da incidência de juros de mora, até porque nem...

Apelação Cível – Processual Civil – Nota de empenho – Contrato administrativo - Ação monitória proposta contra o Município de Ferraz de Vasconcelos - Sentença de procedência – Recurso do Município – Desprovimento de rigor. 1. Cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública – Súmula 339 do STJ e art. 700, § 6º, CPC. 2. Tendo havido a entrega das mercadorias sem o respectivo pagamento pela...

Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Ação Monitória proposta sob a égide do CPC/73, lastreada em dívida reconhecida pelos réus em processo administrativo, referente à devolução de valor descontado do contracheque da autora a título de contribuição previdenciária. Sentença que acolheu preliminar de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3458/97. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA Nº 339 DO STJ. TERMO FINAL DO PAGAMENTO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 338/2011....

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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3458/97. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA Nº 339 DO STJ. TERMO FINAL DO PAGAMENTO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 338/2011....

Ação monitória. Compra e venda de materiais hospitalares. A via monitória é apropriada uma vez que não há força executiva nas notas fiscais apresentadas. Possibilidade de ajuizamento da ação monitória em face da Fazenda Pública. Exegese do artigo 700, § 6º, do CPC e da Súmula 339 do STJ. Réu que não impugnou especificamente as notas fiscais e comprovantes de recebimento nos embargos monitórios....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO. CABIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Matéria devolvida em sede de agravo. Impugnação da Fazenda considera as limitações para concessão da tutela antecipada em caráter antecedente. Inteligência do art.

Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de fazer e cobrança. Serventuários da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24% em parcela única, com o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações anteriores ao quinquênio...

Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de fazer e cobrança. Serventuários da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24% em parcela única, com o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações anteriores ao quinquênio...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. SÚMULA 378 DO STJ E PRECEDENTES DO TJCE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO: (I) A PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; (III) A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE COMPROVE A DÍVIDA E, NO MÉRITO, CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Monitória CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – Inadimplemento de contrato administrativo de fornecimento de material escolar – Cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública – Súmula 339 do STJ – Ausência de impugnação especificada do contrato, do fornecimento dos produtos e da dívida – Fatos incontroversos – Obrigação de pagamento sob pena enriquecimento sem causa da Administraç

DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA.1 – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação que não restou configurada, haja vista que o Juízo singular enfrentou pontualmente todos os argumentos suscitados e decidiu a demanda com base nas provas de acordo com o seu livre convencimento motivado.2 –DIREITO

ADMINISTRATIVO. MILITARES DA RESERVA. REAJUSTE DE SOLDOS/PROVENTOS. LEIS ESTADUAIS N.º's 8.536/84 E 8.713/84. ISONOMIA. REVISÃO GERAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO. SÚMULA N.º 339/STJ. Uma vez constatado que as Leis Estaduais n.º's 8.536/84 e 8.713/84 concedem aumento de vencimentos e vantagens pessoais a uma determinada categoria de policiais militares, não procedendo à revisão geral...