súmula 339 do stj
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Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
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Acórdão Nº 0700308-47.2012.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-01-2015
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 ... DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ...