súmula 339 do stj
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Acórdão Nº 0722359-68.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... AÇÃO ... MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339 DO STJ ... APRESENTAÇÃO DE ORDEM DE FORNECIMENTO, NOTA DE EMPENHO E ...
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Acórdão nº 1.0024.10.028380-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... - POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO MONITORIA EM FACE DA FAZENDA - SÚMULA 339 DO STJ - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0223.15.004041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA - REJEITADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE SUCUMBENTE AMPARADA PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO.- É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula nº 339 do STJ e do art. 700, §6º do CPC/2015, não havendo que se falar em inadequação da via eleita.- A...
... Com efeito, vale observar o enunciado da Smula n 339 do Superior Tribunal de Justia, qual seja: Smula 339 - cabvel ao ... -
Acórdão Nº 0300514-25.2014.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - PRETENDIDA AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO VALOR EQUIVALENTE AO CARGO COMISSIONADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DO PERÍODO DE DOZE MESES CONSECUTIVOS OU NÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - LEI REVOGADA ANTES DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL - AGREGAÇÃO DESCABIDA -INVOCADO...
... a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº ... ÍPIO DA ISONOMIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 339 DO STJ - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - VALORES DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0503086-26.2014.8.19.0001 (Cível), 01-04-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL QUE SE RESTRINGE AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO EM EXPEDIR O MANDADO DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a ação monitória...
... AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA" 339 DO ... STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0171070-29.2013.8.19.0001 (Cível), 22-03-2016
Recurso repetitivo. Recurso Repetitivo. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. Serventuária da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de...
... anterior à propositura da ação. Súmula 85 do ... STJ. A Lei nº 1.206/87 reajustou os vencimentos e ... proventos ... Recomposição de perda salarial. Inaplicabilidade ... da Súmula 339 do STJ. Manutenção da decisão ... divergente, em conformidade com o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0171070-29.2013.8.19.0001 (Cível), 26-04-2016
Embargos de Declaração. Recurso Repetitivo. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. Serventuária da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de...
... quinquênio anterior à propositura da ... ação. Súmula 85 do STJ. A Lei nº ... 1.206/87 reajustou os vencimentos e ... proventos ... Recomposição de ... perda salarial. Inaplicabilidade da Súmula ... 339 do STJ. Manutenção da decisão ... divergente, em conformidade com o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134962-35.2012.8.19.0001 (Cível), 02-02-2016
Recurso repetitivo. Recurso Repetitivo. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de fazer e cobrança. Serventuários da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24% em parcela única, com o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o...
... quinquênio anterior à propositura da ação ... Súmula 85 do STJ. A Lei nº 1.206/87 reajustou os ... vencimentos e proventos de ... Recomposição de ... perda salarial. Inaplicabilidade da Súmula 339 do ... STJ. Manutenção da sentença. Manutenção da ... decisão ... -
Acórdão Nº 0001979-38.2014.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 339 DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO IMPÕE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIÇÕES,
... PÚBLICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 339 DO STJ ... HIPÓTESE QUE NÃO IMPÕE A INTERVENÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013025-82.2017.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
ACÓRDÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 339 DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública, uma vez que a questão já está pacificada na jurisprudência, inclusive com a
... AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA" 339 DO STJ ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0701524-30.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-04-2015
... AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. CABIMENTO. SUMULA 339 DO STJ. PROVA ESCRITA ... INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... (Tema 339/STF) ... a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0491164-56.2012.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2015
Recurso repetitivo. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Apelação Cível. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de fazer e cobrança. Serventuários da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24% em parcela única, com o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o...
... à propositura da ação. Súmula 85 do STJ. A Lei nº ... 1.206/87 reajustou os vencimentos e proventos de ... Recomposição de ... perda salarial. Inaplicabilidade da Súmula 339 do STJ ... Reforma da sentença para determinar a implantação do ... -
Acórdãos nº 0007428-04.2010.8.26.0642 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Conforme entendimento esposado na Súmula 339 do STJ, é admissível ação monitória contra a Fazenda ...
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Acórdãos nº 1000434-51.2015.8.26.0323 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ;}.y6f{bottom:329.066667pt;}.yac{bottom:332.266667pt;}.y2e{bottom:339 ... ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ) Aplicação do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ... -
Acórdão nº 1999.37.01.001840-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É cabível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ). Preliminar rejeitada. 2. Fora das hipóteses previstas no...
... Aplica-se a súmula 339 do STJ, segundo a qual “É cabível ação monitória contra a ...