sumula 339 stf
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0344102-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCORPORAÇÃO ... "QUINTOS" E "DÉCIMOS". ÓBICE DA SÚMULA 339/STF ...
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Acórdão nº 2014/0143969-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Cinge-se a pretensão recursal na correção/atualização do auxílio pré-escolar prevista no art. 8º, caput, do Decreto n. 997/1993. 2. Não configura ofensa ao art. 458,
... SÚMULA 339/STF ... pretensão ... -
Acórdão nº 2015/0084730-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO PELO JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 339/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de ação ordinári
... EXECUTIVO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 339/STF. ALEGADA OFENSA ... -
Acórdão nº 2014/0127101-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se configura a suposta ofensa aos art. 458 e 535 do CPC se o...
... IMPOSSIBILIDADE. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2015/0071507-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA" 339 DO STF ... 1. Conforme jurisprudência pacífica desta\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252468-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF. ...
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Acórdão nº 2011/0241435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... CARTÓRIOS ... ELEITORAIS ... OMIA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. ... PRETENSÃO ... CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0209861-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF ... -
Acórdão nº 2016/0126197-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA" 339/STF. ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. ... UNIFORMIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0344275-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS. SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. 1. Desde a origem, o agravante insurge-se contra decisão que
... LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0101009-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.527/97. ... ATUALIZAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0147620-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... na Súmula 339 ...
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Acórdão nº 2013/0144705-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA" 339/STF. LEI 9.527/97. AUSÊNCIA DE ... VINCULAÇÃO NECESSÁRIA\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0311328-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0269289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA" 339 DO STF. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO ESPECÍFICA \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0194658-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. A utilização do mandado de segurança,...
... INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339⁄STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão nº REsp 1220960 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. 1. A utilização do mandado de segurança,...
... INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. AUMENTO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 339⁄STF. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 2013/0142295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 10.698/03. VPNI ... INSTITUÍDA ... SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339"/STF. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ... 1. A solução integral \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0235311-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MAJORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o...
... Súmula 339/STF ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 14882 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL DE ESPECIALIDADE. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. SÚMULA 339⁄STF ... 1. O ato que afastou o pagamento da gratificação de ...
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Acórdão nº 2014/0149059-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores do Poder...
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA ... SÚMULA 7/STJ ... esbarra no óbice da Súmula 339/STF, pois implica invasão da função ... -
Acórdão nº RMS 32079 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 339⁄STF ... 1. A Lei 2.167⁄09 do Estado de Rondônia tratou apenas de ...
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Acórdão nº 2011/0194717-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINS DE REENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE ... 37 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... 339) ... 3. Agravo Regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2008/0206533-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... determina a Súmula 339/STF.(MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE ...